texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
44.90.52 1.1.701.00
EQUIP. PARA O DPTO DE ESPORTES
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Convênio proposta número 1572-2023, nos termos do Art.
43,8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
10 de junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROB O FERRE OS SANTOS JORGE Di DA SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO nbs NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
open original →