ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT.
Ofício n. 267/GP/2024
Colniza-MT, 07 de junho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 023/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 210.892,52 (DUZENTOS DE DEZ MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 584/2024
Data: 07/06/20:
e 24 - Horário: 11:
Atenciosamente, Administrativo ss
pd do ga
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - Mr.
MENSAGEM Nº 023/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 023/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
210.892,52 (DUZENTOS DE DEZ MIL OITOCENTOS E NOVENTA E
DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 07 de junho de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 210.892,52 (DUZENTOS DE DEZ MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 210.892,52
(duzentos de dez mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE.
EDUCAÇÃO os
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.39 | 90.892,52 | 1.1.719.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES
DIVER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE |
EDUCAÇÃO fa
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.30 | 50.000,00 | 1.1.719.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES
DIVER Ea
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| EDUCAÇÃO E É
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.36 | 30.000,00 | 1.1.719.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES
DIVER
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
NADO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
à GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA. | VALOR.
EDUCAÇÃO |.
06.005.13.392.0019.1018 — AQUIS.
VEICULOS E EQUIP. PARA CULTURA
4.4.90.52 40.000,00 1.1.719.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos do Art.
43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2024.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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