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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 07 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 210.892,52 (DUZENTOS DE DEZ
MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 210.892,52 (duzentos de dez mil oitocentos e
noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
90.892,52
| 06.005.13.392.0007.2046 - REALIZAÇÃO DE 1.1.719.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER
3.3.90.39
50.000,00
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.30.
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE | 3.3.9036 | 30.000,00 | 1.1.7190
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER
1.1.7
06.005.13.392.0019.1018 — AQUIS. VEICULOS E 4.4.90.52 19.0
EQUIP. PARA CULTURA
40.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, E dias 10 de
junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS JOR NIZETE DA SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO D ÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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