materia nº 7/2024

8» ESTADO DE MATO GROSSO
Ê t PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cin ir
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização da
Linha Entre Rios, localizada na zona rural do
Município de Colniza, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Linha Entre Rios, a qual contem 15,4 km, se iniciando nas
Coordenadas geográficas n. 9º13'52.05"S; 59º25"36.19”0 e finalizando na coordenadas
geográficas n. 9º8"50.15”S; 59º23'26.75”0, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção,
conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de junho de
2024.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
VEREADOR — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 643/2024
Data: 18/06/2024 - Horário: 10:13
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- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 CoUNizA- dit
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à municipalização da Linha Entre Rios, com o objetivo de
promover melhorias significativas na infraestrutura viária e no desenvolvimento local.
A Linha Entre Rios é uma região estratégica para o município, com potencial econômico e
agrícola que demanda uma infraestrutura viária adequada. A municipalização dessa linha
proporcionará:
1. Desenvolvimento Regional: A integração da Linha Entre Rios à rede municipal de vias
facilitará o acesso e o escoamento da produção agrícola, promovendo o desenvolvimento
econômico local.
2. Segurança e Qualidade de Vida: A melhoria da infraestrutura viária contribuirá para a
segurança no trânsito e para a qualidade de vida dos moradores da região, reduzindo os
custos operacionais e o tempo de deslocamento.
3. Valorização Patrimonial: A acessibilidade proporcionada pela municipalização da
Linha Entre Rios fomentará a valorização dos imóveis e terrenos adjacentes,
incentivando investimentos e o crescimento urbano ordenado.
4. Eficiência na Gestão Pública: A gestão municipal direta permitirá maior eficiência na
manutenção e no desenvolvimento da infraestrutura, adequando-a às necessidades locais
e otimizando o uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste Projeto de Lei, visando o
benefício coletivo e o desenvolvimento sustentável de nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de junho de 2024.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
VEREADOR - PP
MUNICIPALIZAÇÃO LINHA ENTRE RIOS y Legenda
FINAL-- LINHA ENTRE RIOS; 9º 8'50.15"S ; 59º23/26.75"0
NÍCIO LINHA - ENTRE RIOS; 9º13'52.05"S ; 59º25'36.19"0
Google Earth
UNICIPALIZAÇÃO LINHA ENTRE RIOS 7 Legenda
EXTEI DA A É
RE RIOS
FINAE:- LINHA ENTRE RIOS; 9º 850.15"
INÍCIO LINHA - ENTRE Ri