materia nº 6/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ça
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização do
Travessão do Mineiro da Linha 04 para a Linha
Entre Rios, localizada na zona rural do Município
de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada o Travessão do Mineiro da Linha 04 para a Linha Entre
Rios, a qual contem 6,26km, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 908'54.16"S;
59º26'45.00”W e finalizando na coordenadas geográficas n. 9º08"49.78”S; 59º23'26.23”W,
conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção,
conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de junho de
2024.
LUIS CARL ARVALHO SILVA
VEREADOR "*
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GERAL 64412024
EROTQmerna2á - Horário: 10:17
“Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 pa
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei Legislativo visa a municipalização do Travessão do Mineiro da linha 4
para a Linha Entre Rios, com o objetivo de promover melhorias significativas na infraestrutura
viária e no desenvolvimento local.
O Travessão do Mineiro da Linha 4 para Entre Rios é uma região estratégica para o município,
com potencial econômico e agrícola que demanda uma infraestrutura viária adequada. A
municipalização do travessão proporcionará:
1. Desenvolvimento Regional: A integração do Travessão do Mineiro da Linha 4 para a
Linha Entre Rios à rede municipal de vias facilitará o acesso e escoamento da produção
agrícola, promovendo o desenvolvimento econômico local.
2. Segurança e Qualidade de Vida: A melhoria da infraestrutura viária contribuirá para a
segurança no trânsito e para a qualidade de vida dos moradores da região, reduzindo os
custos operacionais e o tempo de deslocamento.
3. Valorização Patrimonial: A valorização dos imóveis e terrenos adjacentes à Linha entre
Rios será fomentada pela acessibilidade proporcionada pela municipalização do
travessão, incentivando investimentos e o crescimento urbano ordenado.
4. Eficiência na Gestão Pública: A gestão municipal direta permitirá uma maior eficiência
na manutenção e no desenvolvimento da infraestrutura, adequando-a às necessidades
locais e otimizando o uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste Projeto de Lei
Legislativo, visando o benefício coletivo e o desenvolvimento sustentável de nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de junho de 2024.
)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
VEREADOR - PP
MUNICIPALIZAÇÃO - TRAVESSÃO LINHA 4 PARA A LINHA ENTRE RIOS ag a
és TRAVESSÃO
INÍCIOMRAVESSAOIEINHASO4, 2/7ALINHATENTRE RIQS ;
FINAL TRAVESSÃO LINHA 04. P/ A LINHA ENTRE RIOS
MUNICIPALIZAÇÃO - TRAVESSÃO LINHA 4 PARA A LINHA ENTRE RIOS Logença
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COORDENADAS DE |
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