ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- Mr.
Ofício n. 282/GP/2024
Colniza-MT, 19 de junho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 026/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 2.324.476,79 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS
E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
- Horário: 10:44
PROTOCOLO GERAL 654/2024
Data: 19/06/2024
Administrativo
Atenciosamente,
ILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 026/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 026/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
2.324.476,79 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas lixcelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de junho de 2024.
Respeitosamente,
Eos
M VE "ON DE A AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colni:
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PROJETO DE LEI Nº 026/2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 2.324.476,79 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS
E VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 001 —
Secretaria Municipal de Educação, Função: 12 — Educação, Sub-Função: 361 — Ensino
Fundamental, Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade
1009- Const. Ampl. Ref. Quadras de Esp. Nas Escolas, conforme consta nos anexos 1 e II
desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis
reais e setenta e nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR pd
“SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO | CATEGORI | VALOR
R aa
06.001.12.361.0021.1009 — Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.00 | 2.324.476,79 2.1.701.0
Quadras Esp. Nas Escolas
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. conforme convênio proposta nº 1110/2024 no valor
de R$ 2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 iz:
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reais e setenta e nove centavos), GOVERNO ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43,
8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de junho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. ide 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Bi
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ANEXO I
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS S, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Educação
01. Programa:
0021 — Construindo Novos Horizontes
02. Objetivo:
Educação
03. Publico Alvo:
Toda a População Colnizense.
Cód. | Proj. / Atividade - | Produto Função Sub-Função | Unidade | Meta Física Desejado Valor Proj.
Ação | E de 2023 Final do PPA | /ativ.
| | | Medida
1009 | Const. Ampl. Ref. | obra 12 361 | UN 2.324.476,79 | 2.324.476,79 | 2.324.476,79
Quadras de Esp. | Educação Ensino
IE Nas Escolas ] Fundamental |
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: rara; pila da
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Colni:
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COLNIZA | pm
ANEXO II
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1113 De 28/06/2023
Órgão Unidade Programa Ação Função CS Produto | Unidad | Meta Física Meta
função e Financeira
de
a | medida |
06 — 001 0021 — 1009 - Const. 12 361 obra UN 2.324.476,79 | 2.324.476,79
Secretaria | Secretaria | Construindo Ampl. Ref. Educação Ensino
Municipal de | Municipal Novos Quadras de Fundament
Educação de Horizontes Esp. Nas al |
Educação | Escolas E 4 o Pa
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyw.Colniza.MtGov.Br