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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e dá outras providências
native_id319

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizado no dia 29 de junho de 2018
2018-06-28 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para a Sessão Extraordinária que se realizará no dia 29 de junho de 2018

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É coca cer À GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 148/GP/2018
Colniza-MT, 9 de abril de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: ) o!
Hora: 12 . 02
Protocolo Nº
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente Para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 018/2018, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS e dá outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELSO 'L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza,Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 018/2018 e a pes
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
YU tdo!
Data:
SENHOR PRESIDENTE, — |Nora: 12: EA!
o |IAS
SENHORES VEREADORES, | Protocolo N =
ASSINATURA * “4 á
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 018/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e dá outras providências”.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 9 de abril de 2018.
Respeitosamente,
CELSO RR aca
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Câmara Municipal dé
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA ONA
PODER EXECUTIVO Data: /] E 12014
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA| Hora: |). 95
GABINETE DO PREFFEITO ; Protocolo Nº 2 37
E
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 9 DE ABRIL DE 2018 i
Sumula: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e dá outras
providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2019, compreendendo:
I— as metas e prioridades da administração municipal;
H—as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V-—as disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019
foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período
2018 - 2021.
$ 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada
ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do
Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas
nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2019, de que trata o art. 4º da Lei Complementar
nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRE, do Anexo | - Metas Fiscais
e do Anexo II - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do
seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. À Lei Orçamentária compor-se-á de:
1 - Orçamento Fiscal:
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H - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de
despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para
cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida;
- Outras Despesas Correntes;
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Divida;
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- Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 é alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos ce entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
1 — Mensagem;
H - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios:
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
1 — Situação econômica do Município
II — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
Pagar e outros compromissos exigíveis:
HI — Exposição da receita e despesa.
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$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição
Federal e da Lei Federal nº | 1.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, & 2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
1 — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
1 — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de F unção, Subfunção e Programa, conforme vínculo com
Os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
1 — prioridade de investimentos para as áreas sociais;
1! — modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV — austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas
serão fixadas de acordo com as metas é prioridades da administração, compatível com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
HT - a expansão do número de contribuintes;
IV —as projeções do crescimento econômico.
8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais
será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, bem como, a realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para
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A
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outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo
167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2019 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2018, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2019, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30
de outubro de 2018.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser
superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17, Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
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Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução
Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos
termos dos arts. 198, $2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a
atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar
O custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2019 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º,1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 %
(um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº
163/2001 e alterações posteriores.
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Parágrafo único, Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de
2019, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e
relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de
agosto de 2018;
IH - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas
à promoção e acesso:
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura
organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir
ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas é
títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2019, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado
excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o
Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da
Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
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Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o
executivo e 6% para o Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da
LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2019, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o
Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HI — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos 1 e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos
prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2019, e de fevereiro de 2020, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta
Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá
como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2018, o autógrafo da Lei orçamentária
para o exercício de 2019 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a
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as”
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executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o
mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I— no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais
e com o serviço da dívida;
Il — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de abril de 2018.
e as RCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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a um
ANEXO | - METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração
Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o
resultado primário para o triênio 2019 — 2021, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2019-2021:
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - 2017;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios
Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação
projetada para o triênio 2019-2021, e como Valores Constantes - os valores estimados
com a exclusão da inflação.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da
Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, que aprovou a 52 edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as
estimativas da receita:
Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do
Governo Federal (LDO 2018);
Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
Projeção do PIB — MT — constante da LDO 2018 do Governo Estadual:
Ave
nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 am
ac Má
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O cenário fiscal da LDO 2019-2021 foi elaborado com a utilização dos
seguintes parâmetros:
PARÂMETROS
A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas
Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações
financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa
o valor da Amortização e dos Encargos da Divida, obteve-se as Despesas Primárias.
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se
Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para
atender aos pagamentos da Dívida.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: Foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de
aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: Foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos
Encargos da Dívida;
Resultado Primário: É a economia da receita que o Município faz para honrar os
compromissos da Divida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a
Despesa Primária:
Resultado Nominal: Indica o esforço que a Administração Municipal fará para a
redução da Divida Consolidada no triênio de 2019-2021, foi obtido pela subtração do
Ave
nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 VÁ
COLNIZA mr
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Saldo da Divida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Divida
Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor
negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da divida de
longo prazo contratada pelo Município de Colniza, e se refere ao parcelamento das
contribuições previdenciárias do INSS celebrado em 2018 e PREVI-COLNIZA
celebrado em, assim como, resíduo de parcelamentos anteriores, conforme Anexo 16
do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos
respectivos contratos, com a correção pelo IPCA.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do
principio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa
Fixada, não havendo assim, sobras de caixa no período de 2019-2021. Portanto, a
meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Divida
Consolidada.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais,
com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no inicio do ano
de 2018.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da divulgação do projeto de lei das
diretrizes orçamentárias do Governo Federal ou do Estado de Mato Grosso.
Colniza/MT., 13 de abril de 2018.
A
CELSÓLEIRE GARCIA
Prefeito Municipal
Ave
nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 Ar
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ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Riscos fiscais são fatos imprevisíveis que poderão frustrar a
expectativa de arrecadação de tributos e de transferências de outras esferas de
governo, como, por exemplo, alterações no nível de atividade econômica e no índice de
inflação. Estes fatos, da mesma forma, poderão ser fatores determinantes de possíveis
desvios na projeção utilizada para as previsões da despesa.
Os riscos fiscais dividem-se em duas categorias:
Orçamentários; e
*
Passivos contingentes.
Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
Alguns fatores poderão frustrar a expectativa de arrecadação de
tributos e transferências de outras esferas de governo.
As variáveis que influem diretamente no montante de recursos
arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica e a taxa de inflação.
Outros riscos que poderão acontecer são os chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamentos de processos judiciais que envolvam o Município, danos
causados pelo Município a terceiros e passíveis de indenizações, entre outros.
Fica estabelecido, o percentual de no mínimo 1% (um por cento) da
RCL, estabelecido na Reserva de Contingente a qual será reservada para atender aos
Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir.
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 H )
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Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2019
Parte
Frustração da Arrecadação com queda
nos Índices de participação nas cotas-
parte Recursos Federais
Reserva
750.000 Contingência 750.000
Limitação de Empenho
k
TOTAL 750000 TOTAL 750.000
FONTE: Projeto LDO 2018
Ave
nida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
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00'000'58 VOLLNVIN 3OVOIALLV - 1000] V | INOD IvdVO 'AdId Nav Jau -zLoZ OVOVALSININAV - +O 30 TVAIDINNA VRHVLIHOIS - PO)
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OVIVELSININAV 3a VEIO OVOVELSININAV - ZZL 30 'NNIN “235 OG "avo - Loo
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OWSINVBAN “SL VINI IA TVIDINNA VIHVLIHIIS - OL
OVINCORd VA OVIOWORNA - 809) 3 Ol4VIIHIDIS OA 3LINIAVO - L00
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30 IVdlDINNIN OQNNA - 200)
30 'NNA VIIVLIHOIS - 90
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ANIINVONNA-OVIVONAI OrIWNVS)
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TVINIINVONNA ONISNI - L9€
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TVININVONNA ONISNI - L9€
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TVINIINVONNA ONISNA - |9€
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TVINIINVONNA ONISNI - L9€
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“Onda va LNNVIN IA OQNNA - €00)
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“ONaI VA LNNVIA 3a OQNNA - 00
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30 NNW VIHVLIHOIS - 90
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aa IVAIDINNA OQNNA -Z00
3a NNW VIdVLIHOIS - 90
30 IVAISINNA OGNNA - Z00
aa NON VINVLIHOIS - 90
3a IVdIDINNW OANNA - z00]
30 NOW VISVIIHIIS - 90
30 IVdIDINNIA OQNNA - 700)
30 “NNW VRIVIIHOIS - 90
30 TVdIDINNIA OQNNA - 700)
3a NNA VIRIVIIHOIS - 90
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%0y GIANNI OQ OVINILANNVIA - pp
VOLLNVIN IQVOIALLV - 000 [o]
VOLLNVIN 3OYGIALV - 1000 x
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NNW OQNNA OA OVONILNNVIA - 0202
VOLLNVIA 3QOVOIALLYV - LODO |
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