materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 658/2024
Data: 20/06/2024 - Horário: 08:08
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 05/2024
Autor: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS
ATENDIDAS PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço público de saúde
municipal para estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, com a
ambulância pertencente a Prefeitura Municipal, a fim de que sejam realizados exames não
disponibilizados pela rede pública municipal, mediant> solicitação e indicação do próprio
atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante
responsável.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à
equipe médica a avaliação do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade
do estabelecimento de saúde privado indicado.
Parágrafo segundo - Os exames que serão realizados pelos pacientes em
estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT serão custeados pelos
mesmos.
Parágrafo terceiro - Para a realização do procedimento descrito acima, não é
necessário que ocorra a desinternação do paciente, sendo que após a realização dos exames
não disponibilizados pela rede pública municipal nos estabelecimentos de saúde privados no
Município de Colniza/MT, o paciente retorna ao leito em que estava internado.
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Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 20 de junho de
2024.
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Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo permitir que os pacientes que estejam internados
nos estabelecimentos públicos do município de Colniza/MT, possam realizar exames não
disponibilizados pela rede pública municipal em estabelecimentos de saúde privados no
Município de Colniza/MT.
Verifica-se que muitas vezes o paciente precisa de um diagnóstico rápido para o
tratamento adequado e necessita de realizar um exame em estabelecimentos privados em
nosso município, sendo necessário que a rede pública disponibilize o transporte para conduzir
as pessoas, sem que ocorra a desinternação dos pacientes, com o retorno dos mesmos ao leito
em que estavam internados.
Com a possibilidade de encaminhamento a estabelecimentos de saúde privados, os
pacientes terão acesso a exames, elevando a qualidade do atendimento e aumentando as
chances de recuperação e bem-estar dos mesmos. Esta parceria contribuirá para a melhoria
geral da saúde pública no município, refletindo em uma população mais saudável e satisfeita
com os serviços prestados.
Ademais, com a implantação desse procedimento, os processos de regulação dos nossos
pacientes serão acelerados, vez que os profissionais médicos da rede pública terão acesso ao
quadro clinico do paciente, beneficiando o futuro tratamento.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste
projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 20 de junho de
2024.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
VEREADOR UNIÃO |,
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaça hotmail.com