materia nº 29/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL kg RO A
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
687.159,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E
CINQUENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipa! de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 687.159,00 (seiscentos e
oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10.302.0028.2061 - MANUTENÇÃO DO 3.3.90.39 | 687.159,00 | 3.1.600.3110000
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. DE SAÚDE |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 43270002 no valor de
R$ 287.159,00 (duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais) e proposta número
23760007 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
24 de junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
RELATOR
AGNALDO os NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com