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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 =
SECRETARIA GERAL 7
PRONG-D:
tb as
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.324.476,79 (DOIS
MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual e aos
anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria
Municipal de Educação, Unidade: 001 — Secretaria Municipal de Educação, Função: 12 — Educação, Sub-
Função: 361 — Ensino Fundamental, Programa: 0021 — Construindo Novos Horizontes, Projeto/Atividade
1009- Const. Ampl. Ref. Quadras de Esp. Nas Escolas, conforme consta nos anexos le II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.324.476,79 (dois milhões trezentos e vinte e
quatro mil quatrocentos se setenta e seis reais e setenta e nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
2.324.476,19
2.1.701.0
Nas Escolas |
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, conforme convênio proposta nº 1110/2024 no valor de R$ 2.324.476,79 (dois milhões
trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos se setenta e seis reais e setenta e nove centavos), GOVERNO
ESTADUAL — SEDUC, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 24 de
junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA A
FABIO VAZ
RELATOR
AGNALDO DR S NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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