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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL ada aa
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 20 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: “PERMITE A CONDUÇÃO DE
PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO PÚBLICO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço público de saúde municipal para
estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, com a ambulância pertencente a Prefeitura
Municipal, a fim de que sejam realizados exames não disponibilizados pela rede pública municipal, mediante
solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um
acompanhante responsável.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à equipe médica a avaliação
do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.
Parágrafo segundo — Os exames que serão realizados pelos pacientes em estabelecimentos de saúde privados no
Município de Colniza/MT serão custeados pelos mesmos.
Parágrafo terceiro - Para a realização do procedimento descrito acima, não é necessário que ocorra a
desinternação do paciente, sendo que após a realização dos exames não disponibilizados pela rede pública
municipal nos estabelecimentos de saúde privados no Município de Colniza/MT, o paciente retorna ao leito em
que estava internado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 24 de
junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA a
VALTER f E JESUS FABIO MA LO VAZ
PRES T RELATOR
AGNALDO Ó ES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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