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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
É 4] 8 57) ONPJ: 04252.623/0001.86
| VROY: 7) SECRETARIA GERAL
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização do
Travessão do Mineiro da Linha 04 para a Linha
Entre Rios, localizada na zona rural do Município
de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada o Travessão do Mineiro da Linha 04 para a Linha Entre Rios, a qual
contem 6,26km, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 908754.167S; 59º26'45.00"W e
finalizando na coordenadas geográficas n. 9º08'49.78"S; 59º23º26.23”W, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público
Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e
restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias
24 de junho de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA e
VA E JESUS FABIO O VAZ
PRE INTE RELATOR
AGNALDO DRÚ DES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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