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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 15 de julho de 2.024.
OFÍCIO Nº 329/GP/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 755/2024
Data: 16/07/2024 - Horário:
Administrativo 837
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 006/2024,
que “Dispõe sobre a Municipalização do Travessão do Mineiro da Linha 04 para
a Linha Entre Rios, localizada na zona rural, Estado de Mato Grosso e dá outras
providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros
dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
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RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 006/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
006/2024 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 006/2024, que “Dispõe sobre a
Municipalização do Travessão do Mineiro da Linha 04 para a Linha Entre Rios,
localizada na zona rural, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 006/2024, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal e de interesse público para
a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir
na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a
necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que
desconsiderou o disposto no art. 60, $2º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do
Município (em simetria com o art. 61, $19, IL, “b” da Constituição Federal e com
os art. 39, II, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
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municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e
à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(.) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
-, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
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constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-
2012.
(C)É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ
de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º
T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de
1988, dispõe em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
1H — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles:
(-..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
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tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
ao municipalizar Estradas Vicinais/Travessão sem ouvir o Poder Executivo em
detrimento de seu poder discricionário de elaboração de políticas públicas sobre
a necessidade e o interesse público da matéria, além da criação de obrigações e
atribuições à Administração Municipal, inclusive obrigações pecuniárias uma vez
que a manutenção, conservação e restauração das referidas estradas serão
suportadas pelo erário público municipal, além da possibilidade de degradação
ambiental na eventualidade de ter de promover a abertura ou reabertura de
estradas conforme consta no croqui anexado com o Projeto de Lei em estudo, o
que demandaria ainda na necessidade de se obter licenciamento ambiental, sob
pena de prática, em tese, de crime contra o meio ambiente, além de que certamente
apresentará impacto financeiro.
Alia-se ainda ao fato de que na mencionada região da pretensa
municipalização pelo documento legislativo se trata de área conhecida pelas
ocorrências de conflitos agrários, de discussões possessórias e de constantes
operações visando o combate à prática de crimes ambientais, dentre outros, e, por
se tratar de uma região de conflito, o objeto legislativo escapa do interesse
público.
É certo, pois, igualmente afirmar que o documento legislativo interfere
na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando
o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Demais disso, como já mencionado, reconhece que haverá despesas
decorrentes da aplicação da lei, sendo certo não caber ao Poder Legislativo a
iniciativa legislativa que culmine com a realização de gastos.
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Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como
já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura,
organização e funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração
Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder
Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios
importantes da administração pública.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
Contudo, também pelo fato de que o objeto legislativo foge do interesse
público, conforme já explicitado acima, não há como sancionar o Projeto de Lei.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 15 de julho de 2024.
forma digital por MILTON DE SOUZA
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Dados 20240715 1431:57-0400
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
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