PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
OFÍCIO Nº 331/GP/2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 005/2024,
que “Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço público de saúde do
Município de Colniza para estabelecimentos de saúde privados e dá outras
providências ”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros
dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO GERAL 75712024.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA Dota: 16/07/2024 - Horário: 08:5
DD. Presidente da Câmara ais do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
- Fone: (66) 3571 1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt. gov. govbr.
go carece dê» COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
005/2024 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguein.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidenie
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 005/2024, que “Permite a
condução de pessoas atendidas pelo serviço público de saúde do Município de
Colniza para estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências ”.
Na análise do Projeto de Lei nº 005/2024, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal e de interesse público para
a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir
na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a
necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que
desconsiderou o disposto no art. 60, $2º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do
Município (em simetria com o art. 61, $1º, II, “b” da Constituição Federal e com
os art. 39, II, “d”" e 66, V da Constituição Estadual).
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciaíivu do prefeiio. Ás leis orgânicas
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municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $
19, e 165 da CF, as que se inserem no âmbiio da compeiência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
municipal: criação de cargos. funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
arpamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos conipei teiii CORO
à Câmara, na forma regimental.
ntsmonia da nz, 4
HLCIHErRLE UU pr JC
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e ma Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“C.) 4 Constituição do Brasil, ao conferir aos Estudos-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
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(.. ) Por iraiar-se de evidente matéria d Úrguiiiza ção administraii va, à
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
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constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
iripariição de poderes, consagrado peio constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-
2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, A 16-11-2005, P, DJ
79. 9NNE 1 — ATLAI NIE TM 19 Ja
de 2- AL LVUVI.| TAL VLI.IL4U LS, rel. miii. Dias Tojoli, j. 13- 3- 2012, +
T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de
1988, dispõe em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
HW — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município. seu regime jurídico. provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de intcrícrência do Poder Legislativo sobrc tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles;
(..) À interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art; 2º).
(..) Daí não ser perenitaiia à Câmara intervir direta e concretamente nas
ati vidades Fesery vadas ão Executis vo, que pedem provisões adiminisir ativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os inieressados, coniraios, realizações maieriais da Ádminisiração e
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= na PREFEITURA
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tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental.”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto e
a permitir o uso de veículos na condução de pacientes atendidos pelo serviço
público de saúde para realização de exames não disponibilizados pela rede pública
cipal c ca sercin realizados cin estabeleciir
ntos privados, criando obrigações
que implicam e afetam, inclusive, as atribuições dos servidores públicos
municipais, na organização do serviço sem ouvir o Poder Executivo em
detrimento de seu poder discricionário de elaboração de políticas públicas sobre
a necessidade e o interesse público da matéria, além da criação de obrigações e
atribuições à Administração Municipal, inclusive obrigações pecuniárias uma vez
que a manutenção dos veículos utilizados será suportada pelo erário público
municipal, certamente apresentando impacto financeiro.
Alia-sc ainda ao fato de que o s
força da Lei Federal nº 8.080/1990, está RE ao Sistema Único de qe]
fazendo parte de um conjunto de ações e serviços de saúde mantidos pelo Poder
Público (art. 4º), incluindo em seu campo de atuação a assistência terapêutica
integral (art. 6º, inciso I, alínea “d”).
Fazem parte ainda dos princípios e diretrizes do serviço público de
saúde integrado pelo SUS, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência e a integralidade de assistência, entendida como o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos E curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade (art. 7º, I e II)
Extrai-se ainda do caput do artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 que
as ações e serviços públicos de saúde serão realizados pelos integrantes do
Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo os serviços privados contratados ou
conveniados que se aplica a nível municipal, conforme está previsto no artigo 10,
82º.
E art. 23, traz vedação de participação direta ou indireta de empresa
na assistência à saúde, sem a autorização obrigatória da direção nacional do
Sistema único de Saúde (SUS), sendo que o projeto legislativo aparenta trazer,
ainda que de forma indireta, a participação de estabelecimentos privados de saúde
alheios ao sistema, sem autorização nos termos da lei e sem que seja realizada
pela via da contratação ou convênio com a administração pública.
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A tudo isso, pode-se acrescentar que em razão da quantidade de
veículos, motoristas existentes na Secretaria Municipal de Saúde, bein como
equipe técnica que certamente estarão envolvidos no transporte sugerido, afetará
o atendimento das ocorrências a cargo dos servidores da saúde e poderá prejudicar
até a prestação de socorro a acidentes e emergências de todos os tipos.
Portanto, o objeto legislativo escapa do interesse público.
É certo, pois, igualmente afirmar que o documento legislativo interfere
na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando
o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Iviato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsã
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Demais disso, como já mencionado, haverá despesas decorrentes da
aplicação da lei, e está expressa a criação de atribuições a servidores e à Secretaria
tina de Saúde, sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa
giclatiz alunino a lisa
a à aaa nãa À
legislativa que Cc Cuimiiic COii à icariz au q
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência ec separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como
já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura,
organização e funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração
Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder
Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios
importantes da administração pública.
“Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www.colniza.mt.gov.br
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Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público, sendo que este último poderá, conforme
sua discricionaridade, buscar soluções que reputar necessárias.
Contudo, também pelo fato de que o objeto legislativo foge do interesse
público, conforme já explicitado acima, não há como sancionar o Projeto de Lei.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 005/2024.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 15 de julho de 2024.
MILTON DE SOUZA memos
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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TOS DESTA ARNS Term
[1 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municinal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros. 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br