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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 comia ie
REQUERIMENTO N. 91/GAB. J. D.S. R./2024
Autoria: Vereador Jorge Donizete da Silva Rosante
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, após
ser consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER QUE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, aplique a
Lei Municipal de nº. 843 de 02 de dezembro de 2019, a qual institui o “Programa
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, denominado Porteira Aberta”,
de uma forma igualitária para todos os pequenos produtores rurais de nosso município.
E necessária a aplicação da supramencionada lei de maneira igualitária, a fim
de promover e estimular o desenvolvimento agropecuário e da agricultura familiar, criando a
geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida do munícipe que reside na zona
rural.
A aplicação ora requerida é imperiosa para que a lei em comento seja
cumprida, pois o dispositivo legal está em vigência, sendo muito importante a sua utilização em
nosso município, beneficiando os agricultores e pecuaristas com a manutenção de estradas que
dão acesso as suas lavouras, bem como demais serviços de utilidade para os pequenos
produtores rurais.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento. -
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Sala das sessões, 16 de julho de 2024.
PROTOCOLO GERAL 762/2024
Data: 17/07/2024 - Horário: 10:33
Administrativo
Z
JORGE DONI fé DA SILVA ROSANTE
Vereador - PSD
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