ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 337/GP/2024
Colniza-MT, 22 de julho de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 027/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
d És ep
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 775/2024
Data: 22/07/2024 - Horário: 09:58
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335- Administrativo
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 027/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 027/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI JN. 663/2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O projeto de lei epigrafado tem como finalidade homologar a reavaliação atuarial
realizada em MARÇO/2024, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º
9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de
contribuição patronal no inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as
exigências da Secretaria da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M', 22 de julho de 2024.
Respeitosamente,
À ge -
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
IN ESTADO DE MATO GROSSO
Q a PODER EXECUTIVO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI JN. 663/2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 16,47% (dezesseis inteiros e quarenta e sete
centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de
custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo
especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em março/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa)
dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br