ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ee GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 262/GP/2018
Colniza-MT, 29 de junho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 035/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza |
SECRETARIA,
puro 02 104 AOS, Era
o: CELSO LEIÃE GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Câmara Municipal de Colniza À
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ASIA PODER EXECUTIVO Dota: 03 (07 400/94,
A gs PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | 7.17
Try GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº. 1ZdE
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ASSINATURA —
MENSAGEM Nº 035/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 035/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
270.000,00(duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O presente projeto de lei, visa a suplementação orçamentária para Saúde,
oriundo de emenda parlamentar visando a aquisição de material permanente para o Hospital
Municipal de Colniza, conforme proposta nº 14089.404000/1180-03 FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL.
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52.00
Unid. de Saúde
270.000,00
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de junho de 2018.
Respeitosamente,
CELS é RR
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Data: E E ,
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Protocolo N PE
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l ASSINATURA ii
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PROJETO DE LEI Nº 035 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 270.000,00(duzentos
e setenta mil reais), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
até R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
0.52.00
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.9
Unid. de Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1 180-
03 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2018.
CELSO RE aca
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br