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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 031/2024 AP ROVAD Q
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 027 DE 22 DE JULHO DE 2024,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEIN. 663/2016, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
COLNIZA-MT
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: VALTER DE LIMA JESUS
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PARECER SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 027 DE 22 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA
LEI N. 663/2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de parecer
favorável à aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que o projeto de lei em comento
tem como finalidade homologar a reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2024, em
atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40
da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso IV
do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da
Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial, preservando a boa saúde
financeira do regime próprio de previdência do município de Colniza/MT.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo e. relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer Final.
Colniza/MT, 29 de julho de 2024.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO mos NARCISO ROSEMIR
PRESIDENTE RELATOR
SANTOS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 010/2024
Às 11h10min do dia vinte e nove (29) de julho de 2024, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AGNALDO DRUMÕES NARCISO Presidente
da Comissão, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Relator da Comissão e o Vereador
VALTER DE LIMA JESUS Secretário, para análise e apreciação do PROJETO DE LEI N.
027/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PROJETO DE LEI N.
008/2024, ESTE DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação
dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposituras em discussão, sem propor emendas. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h23min do
supramencionado dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Relator: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário: VALTER DE LIMA JESUS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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