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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaAutoriza a Município de Colniza a participar do consórcio Público Intermunicipal de Saúde/medicamentos e Serviços " CONSUSMT", para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2018, com parecer favorável da Comissão Conjunta
2018-08-13 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em Votação na Sessão do dia 13 de agosto de 2018
2018-07-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei encontra-se em análise e posteriormente será colocado em pauta na próxima Sessão

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É cone cur d GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 266/GP/2018
Colniza-MT, 9 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 036/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “Autoriza o Município de Colniza a participar do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços-
CONSUSMT”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA /4
|
Data:
Hora: LO : RT <
Protocolo forro CELS GARCIA
IRMA CA Prefeitó Municipal
SSINATURA |
a E ii a
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.21 3.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Câmara Municipal de Colniza |
Minos GABINETE DO PREFF EITO SECRETARIA
Data: , 7 (Z i
MENSAGEM Nº (36/2018 TO aaa
| ASSINATI
SENHOR PRESIDENTE, —
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa O Projeto de Lei nº 036/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Autoriza o Município de Colniza a participar do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “* CONSUSMT”.
O presente projeto de Lei visa RATIFICAR O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES que entre si celebraram os Municípios de acorizal; água boa; alta floresta; alto
araguaia; alto boa vista; alto garças; alto paraguai; alto taquari; apiacás; araguaiana;
araguainha; araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do
Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis;
Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira;
Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa;
Conquista d'Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino;
Feliz Natal; Figueirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d'Oeste;
Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira;
Jaciara; Jangada; Jauru : Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio
Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D'Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa
Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova
Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum;
Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo
Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta;
Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia;
Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião;
Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão
Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do
Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo
Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
Bo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É comer À GABINETE DO PREFFEITO
José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São
Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra;
Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos;
Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica.
A criação deste Consórcio está voltada para o atendimento ao P.1. MPE/MT
nº01/2017 celebrado na data de 12/05/2017 entre as partes: MPE, AMM ALMT, TCE, SES e
COSEMS. O objetivo único do P.1. MPE/MT nº01/2017, celebrado entre seus signatários, que
declaram apoio institucional à gestão associada de saúde com a finalidade específica de
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos, insumos, equipamentos e serviços, com destinação exclusiva à população
usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.(ANEXO P.I MPE/MT
001/2017) para conhecimento e análise.
A Política Nacional de Medicamentos define como responsabilidade estadual
apoiar a organização de consórcios destinados à Prestação da Assistência Farmacêutica ou
estimular a inclusão desse tipo de assistência como objeto de consórcios de saúde e a Política
Nacional de Medicamentos define como responsabilidade municipal, associar-se a outros
municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da
assistência farmacêutica.
Além dos ganhos com economia de escala, agilidade nos processos logísticos e
integração entre os Municípios, a presente parceria tem como foco específico o usuário SUS
em atendimento as suas necessidades em saúde sendo este um programa de fomento ao
desenvolvimento da área da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso o qual possibilitará a
otimização dos recursos financeiros do SUS assim como proporcionará agilidade e celeridade
nas ações e serviços voltados para à saúde de responsabilidade dos Municípios, que por vez
são compartilhados entre Municípios da mesma região, com meios mais eficientes que o caso
requer.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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2 nd
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É cones À GABINETE DO PREFFEITO
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 9 de julho de 2018.
Respeitosamente,
CELSO LEÍTE GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Câmara Municipal de Colnizo
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA
PODER EXECUTIVO Data: LLdols.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Hora: 10. 5 —
ss
COLNIZA MT
GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº. [es
£ ) A.
CCC
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 9 DE JULHO DE 2018
Sumula: “Autoriza Oo Município de Colniza a
participar do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT e dá
outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a
participação do Município de Colniza - MT no Consórcio Intermunicipal de
Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUSMT ”, ratificando o Protocolo de
Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal; Água Boa;
Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto
Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã;
Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia;
Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos
de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos
Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista
d'Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz
Natal; Figueirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d'Oeste;
Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá: Itaúba:
Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari
d'Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D'Oeste;
Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova
Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia;
Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova
Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo;
Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto
de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e
Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela;
Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira;
Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu;
Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo
Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia;
São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro
Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã;
Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul;
Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É coomacur À GABINETE DO PREFFEITO
com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e
serviços- “CONSUSMT”, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de
direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis
13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.
Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a
cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população
usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.
Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único
de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao
Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o
cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela
gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de
Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8º, da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica
nas Leis Orçamentárias em vigência.
8 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.
$ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas
com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o
ente consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
Pa
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É coomacur À GABINETE DO PREFFEITO
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio.
Art. 5º. Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei,
serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento
vigente.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente
serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio
público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de
2007 ea Lei nº 13.019/2014e 13.204/2015.
Art. 9º. Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018.
CELSO [fi GARCIA
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
Procuradoria Geral de Justiça
Gabinete
parto
Ex Ministério Público do Estado de Mato Grosso
do Procurador-Geral de Justiça
Ofício nº 2176/2018/GAB/PG)
Cuiabá, 13 de junho de 2018
A Sua Excelência o Senhor
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal de Colniza-MT
Assunto: Encaminhamento de minuta de Projeto de Lei - Ref.: Consórcio Público
Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso (CONSUSMT).
Senhor Prefeito,
Ao tempo em que registro os cumprimentos, sirvo-me do
presente instrumento para encaminhar minuta de Projeto de Lei que
autoriza os municípios a participarem do Consórcio Público
intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso
(CONSUSMT), para conhecimento, solicitando desde já a valorosa
contribuição de Vossa Excelência, no sentido de envidar esforços para
a aprovação do aludido Projeto de Lei junto à Câmara Municipal.
A criação do Consórcio Intermunicipal de Sistema Único
de Saúde do Estado de Mato Grosso (CONSUSMT) atende ao Protocolo
de Intenções nº 01/2017, de 12 de maio de 2017, celebrado entre o
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Associação Mato-
grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado de Mato “Grosso,
Secretaria de Estado de Saúde e Conselho Estadual das Secretarias
FL
Rua Quatro, s/nº - Edifício Sede da PG] - Centro Político Administrativo Tel 65) 3613-5144 Fax 3644-2409 CEP 78049-921 Cuiabá-MT 1/2
mail: gab, pgjempmt.mo.br
'O em: 18/06/2018 05:31.
UR
Uso c
1a da lei 11,419/2006 por MAURO BENEDITO PO
o digitalmente na form
ad
Assim
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Municipais de Saúde de Mato Grosso.
O referido Protocolo, publicado no Diário Oficial do Estado
em 18.05.17, declara apoio institucional à gestão associada de saúde,
com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência
Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos,
insumos, equipamentos e serviços, com destinação exclusiva à
população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios do
Estado de Mato Grosso.
importa registrar que, além dos ganhos com economia de
escala, agilidade nos processos de aquisição, logísticos e integração
entre os Municípios, a presente parceria tem como principal foco o
usuário do Sistema Único de Saúde e o atendimento de suas
necessidades, ressaltando que trata-se de um programa de fomento
ao desenvolvimento da área de saúde, o qual possibilitará a
otimização e transparência no uso dos recursos financeiros do SUS,
assim como proporcionará agilidade e celeridade nas ações e serviços
sob a responsabilidade dos Municípios.
Pelo exposto, contando com os relevantes préstimos de
Vossa Excelência em prol da redução dos problemas crônicos na
saúde e da promoção de qualidade e igualdade à população, coloco-
me à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto e
acolher sugestões.
Atenciosamente,
MAURO BENEDITO POUSO CURVO
Procurador-Geral de Justiça
FL
Rua Quatro, s/n? - Edifício Sede da PG] - Ceniro Político Administrativo Tel (65) 3613514 - Fax 3644-2409 CEP 78049-521 Cuiabá-MT 272
E-mail: gab ogiampmtmo,br
Assinado digitalmente na forma dadei 11.419/2006 por MAURO BENEDITO POUSO CURVO em: 18/06/2018 07.31,
DE
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 001/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, com sede na Rua
Quatro, s/nº - Edifício Sede do Ministério Público, Cuiabá-MT, CEP 78049-921,
deniminado PGJ/MT, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral de Justiça, MAURO BENEDITO POUSO CURVO, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade CI/RG nº 569.047-SSP/MT e do CPF/MF nº 545.112.911-87, residente e
domiciliado nesta Capital, no pleno exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS, CNPJ/MF nº
00.234.260/0001-21, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3920,
Morada do Ouro, Cuiabá-MT, doravante denominada AMM/MT, neste ato representada
por seu Presidente, Senhor NEURILAN FRAGA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade nº 042.840 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 063.907.651-34, residente e
domiciliado nesta Capital, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
CNPJ/MF nº 03.929.049/0001-11, com sede na Av. André Maggi, Nº. 6, Centro Político
Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-901, neste ato representada por seu Presidente,
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JOSÉ EDUARDO BOTELHO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade CI/RG nº 033493-6 SSP/MT e do CPF nº 208.432.671-00,
residente e domiciliado nesta Capital, e seu Primeiro Secretário, Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual GUILHERME ANTÔNIO MALUF, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade CI/RG nº 8054-3 SSP/MT e do CPF nº 314.450.471-87, residente e
domiciliado nesta Capital, doravante denominada AL/MT, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ/MF nº 15.024.128/0001-62, com sede na Rua
Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, nº 01, Ed. Marechal Rondon, Centro Político
Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78.049-915, doravante denominado TCE/MT, neste ato
representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor ANTONIO JOAQUIM MORAES
RODRIGUES NETO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade CI/RG nº 545155-
SSP/MT, CPF nº 093.507.991-20, residente e domiciliado nesta Capital, a SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, CNPJ/MF nº 04.441.389/0001-61, com sede no
Centro Político e Administrativo - CPA, Bloco 05, Cuiabá/MT, doravante denominada
SES/MT, neste ato representada por seu Secretário, Excelentíssimo Senhor LUIZ
ANTÔNIO VITÓRIO SOARES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade CI/RG
nº 019771 SSP/MT, CPF nº 138.731.301-06, residente e domiciliado nesta Capital, e o
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO, CNPJ/MF nº
36.894.301/0001-53, localizado na Avenida Tenente Coronel Duarte, 1070, Centro-Sul, CEP |
78020-450, em Cuiabá-MT, doravante denominado COSEMS/MT, neste ato representado dy
Y
por sua “EM Senhora SILVIA REGINA CREMONEZ SIRENA, brasileira, casada, (
4
Gr
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
portadora da cédula de identidade CI/RG nº 319.512-75 SSP/PR e inscrita no CPE sob o nº
571.507.371-53, residente e domiciliada no Município de Juara-MT,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme ga-
rantia expressa pelos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, e o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, que a regulamentou, estabelecem que os consórcios públicos, na área de saúde,
deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único
de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 3-916 do Ministério da Saúde, de 10 de outub-
ro de 1998 (Política Nacional de Medicamentos), define como responsabilidade do Minis-
tério da Saúde apoiar a organização de consórcios destinados à prestação da Assistência
Farmacêutica ou estimular a inclusão desse tipo de assistência como objeto de consórci-
os de saúde;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Medicamentos define como respon-
sabilidade estadual apoiar a organização de consórcios destinados à prestação da Assis-
tência Farmacêutica ou estimular a inclusão desse tipo de assistência como objeto de
consórcios de saúde;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Medicamentos define como
responsabilidade municipal, associar-se a outros municípios, por intermédio da
organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica;
CONSIDERANDO que Lei Estadual nº 7.968, de 25 de setembro de 2003 (Política
Estadual de Medicamentos), define como responsabilidades do Estado, a assistência
técnica aos municípios nos processos de aquisição de medicamentos essenciais e a
criação das condições necessárias para que a compra de insumos e medicamentos seja
processada mediante sistema de registro de preços (art. 4º, incisos Vil e VHD;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.555 do Ministério da Saúde, de 30 de julho
de 2013, sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da As-
sistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, expressa que as Secretari-
as de Saúde dos au e dos Municípios podem pactuar nas respectivas CIB a aquisi-
Dee
|
]
)
ç Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
ção, de forma centralizada, dos medicamentos e insumos pelo gestor estadual de saúde,
na forma de Atas Estaduais de Registro de Preços ou por consórcios de saúde;
CONSIDERANDO que é dever das autoridades competentes municipais realizar
procedimentos que assegure o suprimento dos medicamentos destinados à Atenção Bá-
sica à saúde de sua população, garantindo o abastecimento de forma permanente e
oportuna;
CONSIDERANDO as deficiências identificadas na execução das ações referentes
ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, notadamente na aquisição e distri-
buição de medicamentos e insumos de saúde, conforme demonstrado por meio da Audi-
toria Operacional na Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS em Mato Grosso! e da
Avaliação do Nível de Maturidade dos Controles Internos da Logística de Medicamentos
dos Municípios Mato-Grossenses;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.292/2015-TP de 25.8.15 do TCE/MT que, com vis-
tas a assegurar a eficiência e economicidade nos processos de aquisição de medicamen-
tos pelos municípios de Mato Grosso, recomendou à Secretaria de Estado de Saúde o
apoio e incentivo à organização de consórcios de saúde destinados à aquisição de medi-
camentos;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.292/2015-TP de 25.8.15 que, no mesmo sentido,
recomendou às Secretarias Municipais de Saúde a realização de consórcios de saúde
destinados à aquisição de medicamentos por meio de registro de preços.
CONSIDERANDO as distorções nos preços praticados pelos municípios de Mato
Grosso na aquisição de medicamentos e insumos de saúde e o elevado sobrepreço iden-
tificado por meio de relatórios de fiscalizações da Controladoria Geral da União;
CONSIDERANDO a possibilidade de otimizar e especializar os recursos humanos
responsáveis pelos processos de aquisição e distribuição de medicamentos e insumos de
saúde e de reduzir o custo orgânico da estrutura de pessoal dos municípios, uma vez
que não haverá mais necessidade de equipes para aquisição de medicamentos e insu-
mos de forma individualizada;
CONSIDERANDO a possibilidade de centralização do financiamento por meio de
lei municipal que determina a transferência das receitas das contrapartidas federal, esta-
dual e municipal parao consórcio com finalidade específica;
AR,
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
CONSIDERANDO a autorização para a gestão associada de serviços públicos,
conforme previsto no art. 241 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as normas gerais de contratação de consórcios públicos previs-
tas na Lei Federal 11.107 de 2005, com regulamentação por meio do Decreto nº 6.017 de
2007;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos processos de aquisição e dis-
tribuição de medicamentos e insumos de saúde, por meio de estratégias para superar
deficiências de escala e aumentar a eficiência nos gastos dos recursos, uma vez que 76%
dos municípios mato-grossenses têm menos de 20.000 habitantes;
CONSIDERANDO a experiência bem-sucedida do Consórcio Paraná Saúde e a
disponibilidade dessa entidade em auxiliar o Estado de Mato Grosso na implantação de
consórcio de saúde com finalidade específica.
Resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções, sujeitando-se, os partíci-
pes, no que couber, à normas da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, mediante
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes
visando o apoio institucional à gestão associada de saúde com a finalidade específica de
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição
de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços, com destinação exclusiva à popu-
lação usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.
Parágrafo Único: O presente Protocolo de Intenções deverá ser implementado por meio
de instrumento jurídico específico, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, que
será elaborado, nos termos do parágrafo 1º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93, por um grupo de
trabalho composto por representantes dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
As ações conjuntas de que trata o presente instrumento serão definidas em instrumento
específico e Plano de Trabalho, os quais integrarão este Protocolo de Intenções e con-
templarão, dentre outras, as seguintes obrigações:

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