ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 268/GP/2018
Colniza-MT, 9 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 037/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS
DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR
CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ara análise e posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal | de Colniza |
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Data: (G
Hora: 10 !
Protocolo No EE D bi
= CELSO TE GARCIA
ASSAD Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
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Protocolo Nº ISSO
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ASSINATURA
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MENSAGEM Nº 037/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 037/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei, visa regulamentar e padronizar os procedimentos
para pagamento das multas de trânsitos cometidas pelos servidores públicos municipais com
veículos oficiais.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 9 de julho de 2018.
Respeitosamente,
SECRETARIA i E A
to: AL 2072 /d0(4, 1 CELSO de GARCIA
ra: LO: MO. Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA |
ESTADO DE MATO GROSSO Data: À 20H 42014.
PODER EXECUTIVO Hora: AO: —
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | ProtocoloNSAZIO
É contaram GABINETE DO PREFFEITO | e O
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 9 DE JULHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE
VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de
infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se
este comprovar ausência de dolo ou culpa em sua conduta ou que a infração é improcedente,
ou ainda, caso as multas estejam atreladas as condições do veículo.
$ 1º - O pagamento de que trata o artigo poderá ser efetuado diretamente ao
órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação na Secretaria
responsável pela frota.
$ 2º - As multas atreladas as condições do veículo serão arcadas pelo
Município de Colniza.
Art. 2º - Havendo recusa no pagamento descrito no art. 1º, a multa será
recolhida pela Prefeitura do Município de Colniza, independentemente e sem prejuízo da
interposição de recurso por parte do motorista, devendo ainda a administração, abrir processo
administrativo, nos mesmos moldes do art. 6º desta lei.
Parágrafo único - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será
feita em nome da Prefeitura do Município de Colniza.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 3º - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 3
(três) dias, a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente.
Art. 4º - A Secretaria responsável pela frota, através de seu responsável, a
fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor
infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos
em sua Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 5º - A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao
competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do
resultado, não se exime, ao final, do pagamento da multa.
Art. 6º - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de
trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o
responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o
infrator, no qual será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao condutor, podendo
ainda anexar ao processo todo material probatório a fim de elucidar os fatos.
$ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou
conhecimento da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento,
sob pena de responder solidariamente.
$2º - O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo Município deverá
ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem a necessidade de
autorização pelo servidor, sendo descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até
o limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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$ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga
pelo Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública,
inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 7º - Além da hipótese do caput do artigo 6º, a Administração Municipal
também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos
oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite
previsto no & 2º, do artigo 6.
Art. 8º - Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de
propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre
qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de
manutenção, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Art. 9º - A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto do poder
executivo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018.
por
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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