ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ll PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
E aro À GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 282/GP/2018
Colniza-MT, 27 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Câmara Municipal de Colnizy
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. SECRETARIA
Data: 2!
Hora: 2... 40
ISS
Senhor Presidente, Protocolo - i o
À ASSINATUR o
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 038/2018, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E A CRIAÇÃO DO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELS = A
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
cr rrenan
ESTADO DE MATO GROSSO Cmiara Municipal da Colniza ]
PODER EXECUTIVO | SECRETARIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | onig. 2 :
À suma or: À GABINETE DO PREFFEITO Pora: Do: MO
| Protocolo Nº LS 56
H Aço
MENSAGEM Nº 038/2018 TO TCOSSINAMIRA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 038/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE A APLICAÇÃO DE
PENALIDADES E A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente projeto é estabelecer regras de apuração de infrações
cometidas por licitantes e contratados junto.à Administração Pública Municipal de forma que
sejam mitigados os riscos evitando-se prejuízos ao erário.
A proposta desta lei vem de encontro com a necessidade dos gestores autuarem
através de processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticam,
injustificadamente, ato ilegal seja na licitação, na contratação ou na execução contratual.
Neste sentido os responsáveis por licitações que não observarem a referida
orientação ficam sujeitos a sanções. Dessa forma, a abertura de processos com o objetivo de
punir licitantes infratores é um dever que se impõe aos ordenadores de despesa.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de julho de 2018.
Respeitosamente,
censo RO ac
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ria
sara Municipal de Cola
ESTADO DE MATO GROSSO . rem Er
PODER EXECUTIVO a $
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ad rar
eps gido GABINETE DO PREFFEITO E “meme
ASSINATURA É
e rem rr ame
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 27 DE JULHO DE 2018
Sumula: -“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS
POR LICITANTES E CONTRATADOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE
A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E A CRIAÇÃO
DO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS
DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃOES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios
Art. 1º A presente lei dispõe sobre normas regulamentares no procedimento
administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, voltado à aplicação de sanções
administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93,
ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, disciplina a aplicação das sanções previstas nestes
dispositivos legais e institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se, também, às contratações
celebradas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Pa fá
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À matr À GABINETE DO PREFFEITO
Art. 2º Para os fins da presente Lei consideram-se:
I. Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração
responsável pela solicitação de aquisição de bens ou serviços;
II. Fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação realizada pela
administração pública municipal, e/ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de
bens ou prestação de serviços com a administração pública municipal.
HI. Autoridade competente: agente público investido da competência de
instaurar e decidir o procedimento administrativo;
IV. Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade
competente, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções
administrativas aos licitantes e fornecedores.
V. Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação de
questões técnicas na aferição de descumprimento de clausulas contratuais.
Art. 3º Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do
fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada à
penalidade adequada, prevista em lei e segundo a natureza e a gravidade da falta e a relevância do
interesse público atingido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Seção II
Da Competência para a Apuração das Infrações Administrativas
Art. 4º A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de
obrigações assumidas por licitante/contratado é de competência do ordenador de despesa ou
entidade da administração pública municipal que firmou relação contratual de fornecimento de
bens ou prestação de serviços com o inadimplente.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Início do Processo
Art. 5º O presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o servidor
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o
caso enviará representação através de memorando à autoridade competente sempre que verificar
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos
da licitação. A referida representação conterá:
I- o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado;
Il - a(s) cláusulas(s) do contrato instrumento convocatório ou do contrato
infringidas(s);
II - os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa.
Art. 6º O processo administrativo será instaurado através de portaria, que deverá
conter:
I A identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, ou
do contrato, que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo
licitante/contratado;
H. A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de
responsabilidade;
HI. A designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento, no
mínimo 03 (três) integrantes;
IV. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Seção II
Da comunicação dos Atos
Art. 7º O fornecedor ou licitante deverá ser notificado:
I Da instauração do Procedimento Administrativo;
II. Dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidades de
manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;
HI. Das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.
$ 1º Em regra, a notificação far-se-á pessoalmente mediante recibo ou pelo
correio por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR.
$ 2º Far-se-á ainda a notificação por edital, publicado no Diário Oficial do
Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o licitante/contratado ou seu
representante se encontrar, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o $ 1º deste
artigo.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À comeram À GABINETE DO PREFFEITO
$ 3º É dever do licitante/ contratado informar à Comissão designada eventual
mudança de endereço no curso do Processo Administrativo, considerando-se efetivadas as
intimações ou notificações enviadas no endereço constante dos autos.
Art. 8º A notificação dos atos será dispensada:
1 Quando praticados na presença do licitante/contratado ou do seu representante;
II. Quando o licitante/contratado ou seu representante revelar conhecimento de
seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento.
Seção III
Do Regime dos Prazos
Art. 9º Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal
de funcionamento.
Art. 10 Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados,
domingos e feriados.
Art. 11 Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento.
$ 1º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da
notificação.
$ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente no órgão
da administração pública responsável pelo procedimento ou este for encerrado antes da hora
normal.
Art. 12 O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento
e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais.
Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo
deverá ser justificada pela comissão responsável pelo procedimento à autoridade competente, em
até 5 (cinco) dias antes da expiração do prazo.
Seção IV
Da Instrução
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
EM
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ed GABINETE DO PREFFEITO
Art. 13 A comissão deve notificar o licitante/ contratado para no prazo de 10
(dez) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar defesa.
Parágrafo único. A notificação deverá conter:
1 - identificação do licitante/contratado e da autoridade que instaurou o
procedimento; É
II - finalidade da notificação;
HH - prazo e local para apresentação da defesa;
IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
V. a informação da continuidade do processo independentemente da
manifestação do notificado.
Art. 14 O desatendimento da notificação importa em revelia pelo licitante/
contratado.
Parágrafo único. No prosseguimento do feito o revel poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Art. 15 À defesa prévia deverá ser escrita, indicar no preâmbulo o número do
processo administrativo, estar acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer
perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico, sob pena de
preclusão.
$ 1º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
ou providências propostas pelo licitante/contratado quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias, nos termos do Código de Processo Civil.
8 2º Ao licitante/ contratado incumbirá provar os fatos e situações alegadas.
8 3º. A comissão processante poderá averiguar as situações indispensáveis à
elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.
Seção V
Do Relatório
Art. 16 Finda a instrução, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa,
que deverá conter o resumo do procedimento, sendo acrescido de decisão fundamentada.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Eco GABINETE DO PREFFEITO
Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado pela Comissão à autoridade
competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término da instrução.
Seção VI
Da Decisão
Art. 17 O procedimento administraiivo extingue-se com a decisão do ordenador
de despesa ou entidade da administração pública municipal que firmou relação contratual de
fornecimento de bens ou prestação de serviçós com o inadimplente, contendo as razões fáticas e
Jurídicas que a fundamentem.
$ 1º Na decisão serão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que
não tenham sido decididas em momento anterior.
$ 2º A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento do relatório.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos
celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a
frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência: comunicação formal ao licitante/ contratado, advertindo sobre o
descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, que
se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis:
H- multa: prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato;
II — no caso de não haver previsão contratual ou editalícia, as multas serão
aplicadas observados os seguintes limites máximos:
a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, sobre o valor do fornecimento ou
serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprido.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpi: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É err d GABINETE DO PREFFEITO
b) 5 % (cinco por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução
total ou nos casos em que os bens, serviços ou obras não atingirem o objeto da contratação, com o
consequente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente.
IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso anterior.
$ 1º O valor da multa aplicada, nos termos dos incisos II e III, será descontado
do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado
Judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA (ver
índice usual), a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.
$ 2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a
partir do primeiro dia útil subseguente ao do encerramento do prazo estabelecido para o
cumprimento da obrigação.
$ 3º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções restritivas de direitos constantes desta Lei.
$ 4º A suspensão temporária impedirá o licitante/contratado de licitar e contratar
com a Administração Pública pelos seguintes prazos:
1-6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o
licitante/contratado tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela
Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida.
II - 12 (doze) meses, nos casos de:
a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviços, de suas parcelas ou
do fornecimento de bens.
HI - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. Gov.Br
PA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLMIZA- MT
a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou
danificada;
b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem Justa
fundamentação e prévia comunicação à Administração;
c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da
Administração Pública Municipal; ou
d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no
recolhimento de qualquer tributo.
$ 5º Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a
Administração Pública, por tempo indeterminado, o licitante/contratado que:
I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos
do parágrafo anterior, ou
II - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração
Pública, em virtude de ato ilícito praticado em outras esferas de governo.
$ 6º Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação
falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e
contratar com o Município por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do
Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e
das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta
cometida;
$ 7º A mora na execução, além de sujeitar o contratado à multa, autoriza a
Administração Pública, em prosseguimento ou na reincidência, a declarar rescindido o contrato e
punir o faltoso com a suspensão do direito de licitar e contratar.
Art. 19 A aplicação das sanções administrativas previstas no art. 18 desta Lei são
de competência dos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas.
Art. 20 Aplicadas às sanções estabelecidas no art 18 deverá ser publicado
extrato de sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter:
I - nome ou razão social do licitante/contratado e número de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ein GABINETE DO PREFFEITO
II - nome e CPF de todos os sócios:
HI - sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento;
IV — numero do contrato e do Procedimento Licitatório;
V - número do processo; e
VI - data da publicação.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 21 Dos atos da Comissão instituída para condução do processo
administrativo cabem representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do
ato, no caso de recusa de juntada de documentos ou pareceres e de realização de providências.
Art. 22 É facultado ao licitante/ contratado interpor recurso contra a aplicação
das penas descritas no art. 18 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da
respectiva notificação.
Parágrafo único. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar
sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, devendo o
interessado ser notificado do teor da decisão. .
Art. 23 Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA
Art. 24 Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA.
Parágrafo Único - Compete ao departamento responsável pelas licitações,
organizar e manter o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Município de COLNIZA, promovendo sua divulgação no sítio
eletrônico http://www .colniza.mt gov.br ou outro site oficial do Município que vier a ser criado
posteriormente.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-009 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza.Mt.Gov.Br A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
lg PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É osea cid GABINETE DO PREFFEITO
Art. 25 Será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA a pessoa física ou jurídica
penalizada com as sanções previstas nos incisos IV e V do "caput" e no $ 6º, todos do artigo 18
desta Lei.
Parágrafo Único - Será imediatamente incluído no Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA o
licitante/contratado que, na data de entrada em vigor desta Lei, esteja cumprindo penalidade
prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no
artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 26 Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da
Administração Pública Municipal consultarão o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA, em todas as fases do
procedimento licitatório, tomando as providências necessárias para que sejam excluídas do
certame as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.
Parágrafo Único - A autoridade competente na Administração Pública
Municipal deverá diligenciar para que não sejam firmados contratos com as pessoas fisicas ou
Jurídicas inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com à
Administração Pública do Município de COLNIZA, inclusive aqueles decorrentes de
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 27 A Administração Pública Municipal deverá rescindir unilateralmente o
contrato com as pessoas fisicas ou jurídicas penalizadas com as sanções previstas nos incisos IV e
V do "caput" e no & 6º, todos do artigo 18 desta Lei.
Art. 28 O saneamento da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da
pessoa física ou jurídica o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Município de COLNIZA acarretará, mediante requerimento da parte
interessada, a sua exclusão do cadastro e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública Municipal observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta com
base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
CAPÍTULO VI
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Elo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
e À GABINETE DO PREFFEITO
AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 Os recursos provenientes da aplicação das sanções administrativas
previstas nos incisos II e III do artigo 18 desta Lei deverão ser consignados em dotação
orçamentária específica para este fim.
Art. 30 Os casos omissos serão encaminhados a autoridade competente, definida
nesta Lei para deliberação.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de julho de 2018.
CELSO e arciA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br