materia nº 36/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL À
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
620.044,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL E QUARENTA E
QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 620.044,00 (seiscentos e vinte mil
e quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
| 07.001.10.302.0028.2061 — — Manutenção do Hospital
| Municipal e Unid. de saúde
| [SECRETARIA É
| [ 10.001. 15.451.0014.1043 — Const. Mat
Parque e Jardim
300.000,00 | 3.1.7060 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 202423760008 — via Emenda especial, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 12
de agosto de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
MA FZ ANTONIO CECCON
PRESIDENTE
UIS GARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR
SANTOS
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com