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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ; A
VA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 y
APROVADO
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 06 DE AGOSTO
DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS
VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o
calendário esportivo do ano de 2024.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil
reais), as quais serão regulamentadas por decreto as regras para recebimento das premiações
concedidas.
Art. 3º, Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.81 2.0008.2048.0000 — Manutenção
de Desporto e Lazer — da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 12 de agosto de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
MARCOS ANTONIO CECCON LUIS CA S CARVALHO SILVA
PRESIDENTE a peu
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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