ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 283/GP/2018
Colniza-MT, 27 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 039/2018, que dispõe sobre “DEFINE AS
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO
ARTIGO 100, 8 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho O ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza |
SECRETARIA |
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= Hora: 9...
abr Protocolo Nº | a
CELSÓ EÉÍTE GARCIA
Prefeito Municipal
— Sri SA —
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
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Câmara Municipal de Colniz
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Protocolo Nº. .
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MENSAGEM Nº 039/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 039/2018 em apenso, que assim dispõe:
“DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS
PREVISTO NO ARTIGO 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei, visa estabelecer o valor para pagamento em forma
de pequeno valor, as condenações judiciais transitadas em julgada imposta a fazenda pública
municipal, conforme determinar o artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista
capacidade econômica do Município de Colniza.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação degsa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de julho de 2018.
Respeitosamente,
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
di
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ASSINATURA
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 27 DE JULHO DE 2018
Sumula: “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO
NO ARTIGO 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Para os fins previstos no artigo 100, $ 3º da Constituição Federal e
artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno
valor, no âmbito do Município de Colniza — Estado de Mato Grosso, o crédito decorrente de
sentença judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e
fundações, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda o valor correspondente ao
maior benefício do regime geral da previdência social ao tempo em que o crédito for
requisitado judicialmente.
$ 1º Para efeitos deste artigo, deverá ser considerado de pequeno valor o
débito total da condenação por ação judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou
quebra por credor ou substituído, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
$ 2º. É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do
valor pago na forma do caput.
$ 3º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.
$ 4º. É facultado ao exegiente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor
estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei.
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85% 0 pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
total quitação do crédito exequendo.
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor independe de
precatório e será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da apresentação do
ofício requisitório judicial de pagamento (Requisição de Pequeno Valor), com a
documentação necessária, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a
liquidez e a exigibilidade da obrigação.
$ 1º. Na hipótese do $ 4º do artigo 1º desta Lei, o requerimento será também
instruído com a renúncia expressa, pelo credor, do excedente do Pequeno valor, apurado na
data do pagamento.
$ 2º. Constatada a regularidade formal e material da requisição, a ordem
Pagamento será remetida para a Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para
que efetue o pagamento. :
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de
Planejamento deverão prever anualmente reservas orçamentárias de contingência para que o
Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor devidamente
atualizados.
Art. 4º Caso seja constatado que, o credor da Requisição de Pequeno Valor
possua débitos junto a Fazenda Pública Municipal ou suas Autarquias e Fundações, será
procedido a compensação de créditos, e efetuado o pagamento de eventual diferença.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de Julho de 2018.
/
cilsofã E GARCIA
Prefeito Municipal
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