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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaDispõe sobre a construção e manutenção das calçadas do município de Colniza/MT e dá outras providências
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2018, tendo em vista a Complexidade do referido projeto, a Comissão Conjunta deu parecer favorável a aprovação desta preposição, COM EMENDAS MODIFICATIVAS, passando a vigorar o ARTIGO 14 e Parágrafo 2º do mesmo conforme segue; “Art. 14 – Na hipótese de não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais serviços no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da notificação.
2018-10-18 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta na 19ª Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira 22 de outubro de 2018
2018-09-17 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei lido novamente em Sessão plenária, tendo em vista que o mesmo foi retirado de votação na sessão ordinária realizada no no dia 17 de setembro de 2018, devido o vereador Oseia Pereira Guedes ter pedido vista do referido projeto
2018-09-14 Proposição colocada em Pauta — Proposição colocado em pauta para a Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira 17 de setembro
2018-08-21 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da pauta da Sessão Ordinária para melhor análise das Comissões
2018-08-20 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta na Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira 20 de agosto de 2018

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Eyre PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
E me À GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 286/GP/2018
Colniza-MT, 27 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 040/2018, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e osterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
E
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: 3Í 108 vols
Hora: 4 Ê
Protocolo Nº
ASSINATURA
cre
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É use À GABINETE DO PREFFEITO
Lâmara Municipal de Colniz:
; SECRETARIA
MENSAGEM Nº 040/2018 Data: 2] 40
Hora: 1. d+
SENHOR PRESIDENTE, Protocolo Nº. ) a
SENHORES VEREADORES, a
ASSINATURA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 040/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS””.
O presente projeto de Lei, visa estabelecer a construção e conservação das
calçadas do sistema viário, e com isso garantir a acessibilidade e a segurança dos pedestres
que dela se utilização.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de julho de 2018.
Respeitosamente,
e,
x
/Z
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
Câmera Municipal de Colnizu
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA
PODER EXECUTIVO Data: Si 707 70014
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA [Hora: 7. 47
COLNIZA - MT
GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº IS 4 o
. ASSINATURA
em ASSINATURA
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 27 DE JULHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS””,
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Os passeios públicos ou calçadas integram o sistema viário ao longo
das vias de rolamento, devendo ser reservados prioritariamente aos pedestres, sendo
obrigatória a sua construção em toda(s) a(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não,
localizado(s) em logradouro(s) pavimentado(s) ou não e provido(s) de meio-fio, garantindo
acessibilidade e segurança, atribuída essa responsabilidade direta ao proprietário do imóvel e
indiretamente ao Poder Público Municipal, em casos constatados de omissão às atribuições de
sua responsabilidade.
Art. 2º - À Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e
recuperação dos passeios públicos ou calçadas compreende o conjunto de orientações
normativas que objetivam assegurar a acessibilidade e segurança aos pedestres, em especial as
pessoas com deficiência, sem prejuízo dos princípios e normas já consolidados no
ordenamento jurídico.
81º - Os passeios públicos ou calçadas são de construção obrigatória em
toda(s) testada(s) do(s) terreno(s), edificado ou não, localizado(s) em logradouro(s) provido(s)
de meio-fio com pavimentação ou não, garantido a acessibilidade e segurança.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2571/1000 Ou 3571-1315 Wrw.Colniza.Mt.Gov.Br
Ad
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PODER EXECUTIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
eg GABINETE DO PREFFEITO
82º - É obrigatória, também, a manutenção e a recuperação dos passeios
públicos e calçadas.
83º — Na construção, manutenção e recuperação dos passeios e calçadas,
serão observadas as regras estabelecidas nesta Lei, as normas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como as disposições contidas em legislação
federal e municipal.
Art. 3º — Os governos Federal e Estadual, poderão celebrar convênios com o
Município, com vistas à delegação da competência para execução das obras de sua
responsabilidade.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 4º — Para efeito desta Lei, considera-se:
I— passeios públicos ou calçadas — parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins — Código
de Trânsito Brasileiro.
II — ocupante de imóvel — aquele que detém a posse direta do imóvel a
qualquer título.
HI — faixa exclusiva de circulação de pedestres — faixa contínua na calçada ou
passeio, livre de obstáculo, destinada ao pedestre, com largura mínima de 1,50 m em calçadas
com largura igual ou superior a 2,50m, e de 0,90m em calçada com largura inferior a 2,50m.
IV — faixa de serviço — área de passeio ou calçada destinada à implantação de
mobiliário urbano.
V — projetos de engenharia e arquitetura — são os projetos de construção,
reforma com ou sem acréscimo de área e reforma para mudança de uso.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1215 »ww.Colniza Mt. Gov.Br
Ps
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
VI — Manutenção — cuidados indispensáveis à conservação das condições de
segurança e acessibilidade das calçadas.
VII — Recuperação — ação que visa resgatar. as condições de segurança e
acessibilidade das calçadas, perdidas por falta de manutenção ou dano imediato.
VIII — Piso tátil — piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação
ao piso adjacente, destinado à constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com
deficiência visual - ABNT — NBR 9050.
IX — Mobiliário urbano — todos os objetos, elementos e Pequenas construções
integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante
autorização do Poder Público em espaços públicos ou privados - ABNT — NBR 9050.
CAPÍTULO HI
Das Responsabilidades
Art. 5º — São responsáveis pela construção, manutenção e recuperação dos
passeios ou calçadas:
I-0O proprietário;
H-Oo município;
HI — O ocupante do imóvel.
81º — A responsabilidade do Poder Público Municipal se dá nos seguintes
casos:
a) das frentes de água (rios, lagoas, canais e córregos), dos canteiros centrais de vias,
das praças, dos Parques e de imóveis públicos municipais localizados em
logradouros públicos;
b) de rampas nos cruzamentos das travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das
vias públicas;
c) de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados pelo Município e seu
delegados.
82º — Os demais casos ficam a encargo do proprietário.
DO a a
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 sww-Colniza Mt Gov Br
“ww.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
“CAPÍTULO IV
Dos Passeios Públicos nos Projetos de Engenharia e Arquitetura
Art. 6º — Quando da apresentação dos projetos de engenharia e arquitetura à
Prefeitura Municipal, devem estar incluídos os projetos dos passeios públicos ou calçadas
para sua devida aprovação e análise, segundo critérios definidos no $3º do art. 2º, desta Lei.
$1º — Quando a via ou logradouro público em que se situar o imóvel objeto do
projeto de que trata o caput deste artigo for dotado de meio-fio e pavimentação, a concessão
de habite-se ficará condicionada, além da observância às demais exigências legais, à
construção do passeio público ou calçada nos moldes desta Lei.
82º — O HABITE-SE só será expedido pelo Executivo Municipal se os
passeios relativos ao imóvel, alvo da solicitação, estiverem construídos e em bom estado de
conservação e obedecendo aos preceitos desta Lei.
83º — A exigência de que trata este artigo poderá ser dispensada mediante
análise da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, quando localizados em Zona
Especial de Interesse Social — ZEIS, Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPA e Zona
Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural —ZEPH/SPR,
CAPÍTULO V
Da Acessibilidade e Segurança dos Passeios Públicos
Seção I
Revestimento e Pavimentação
Art. 7º — Para garantir acessibilidade e segurança, os passeios públicos
deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I — terão revestimento antiderrapante, nivelado, de superfície regular, sem
ondulações e com resistência adequada ao fluxo ao qual se destina;
=
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
DAR SAS | PODER EXECUTIVO
Ambar PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ndo GABINETE DO PREFFEITO
H- longitudihalmente, serão paralelos ao grade do logradouro projetado pela
Prefeitura;
HI — transversamente, terão uma inclinação, do alinhamento para o meio fio,
de 2% (dois por cento).
Art. 8º — Deverá ser utilizado, para sinalizar situações que envolvam risco de
segurança, o piso tátil de alerta, cromo diferenciado ou associado à faixa de cor contrastante
com o piso adjacente.
Art. 9º — Deverá ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de
linha guia identificável o piso tátil direcional, como guia de encaminhamento em ambientes
internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.
Seção II
Das Ranipas
Art. 10 — As rampas destinadas à entrada de veículos não poderão ocupar
mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio, com o máximo de um metro, no sentido da sua
largura, devendo ser preservada a faixa exclusiva de circulação de pedestre.
81º — As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão ser executadas
conforme a legislação vigente.
$2º — A construção de rampas nos passeios só será permitida quando delas
não resultar prejuízo para a arborização pública.
83º — Se, para construção de uma rampa, for indispensável a transplantação
de uma árvore, ela poderá ser feita, a juízo do Município por meio do órgão competente, para
local à pequena distância, correndo as despesas a por conta do interessado.
Seção III
Das Obstruções das Calçadas € Passeios Públicos
iss
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 e pes Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 -Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ea GABINETE DO PREFFEITO
Art. 11 — Na pavimentação do passeio não será admitido obstáculo de caráter
permanente que impeça o livre trânsito dos pedestres.
Art. 12 — A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos, tais como
telefones públicos, caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jornal e revistas, fiteiros,
quiosques e outros, não deverão bloquear, obstruir ou dificultar o livre trânsito dos pedestres,
em especial as pessoas com deficiência, o acesso de veículos, nem a visibilidade dos
motoristas na confluência das vias.
81º — A instalação de mobiliário urbano deverá ser permitida apenas na faixa
de serviços.
$2º — No caso de instalação irregular dos mobiliários urbano observar-se-á os
procedimentos estabelecidos no art. 13 desta lei.
Seção IV
Do Dano
Art. 13 — Na hipótese de dano à calçada ou passeio a recuperação caberá a
quem der causa,
Parágrafo Único — As concessionárias de serviços públicos e as entidades a
elas equiparadas, bem como as empresas executoras de obras públicas ou privadas são
responsáveis pela Tecuperação dos passeios e calçadas avariados em decorrência da execução
dos seus serviços.
CAPÍTULO VI
Procedimentos Administrativos
Art. 14 — Na hipótese de não realização dos serviços necessários à
construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizados nas vias
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.21 3.687/0001-02
Fone: (66) 2571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza.Mt.Gov.Br
Www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
UN PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
baia À GABINETE DO PREFFEITO
públicas, nas condições desta Lei, o Município notificará o responsável para executar tais
serviços no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da notificação.
$1º — O órgão responsável pela notificação de que trata o caput deste artigo é
a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
82º — O notificado terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da
notificação, para apresentar sua defesa perante o Município
$3º — No caso de não ser o responsável pela obrigação de que trata o caput
deste artigo o notificado na defesa, deverá indicar o responsável, mediante provas, para que
seja promovida nova notificação, do contrário, presumir-se-á sua responsabilidade.
84º — A nova notificação obedecerá aos procedimentos previstos neste artigo.
85º — Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo-se o
dia do vencimento.
86º — Considera-se prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair
em feriado, finais de semana ou em dia em que for determinado sem expediente ou se o
mesmo for encerrado antes da hora normal.
Art. 15 — São causas ensejadoras de notificação quaisquer atos ou fatos que
descumpram os preceitos estabelecidos nesta Lei, e notadamente:
I — passeio inexistente, em desacordo com as especificações ou em mau
estado de conservação;
II — obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas,
calhas, bueiros ou bocas de lobo ou impedir, por qualquer forma o escoamento das águas
pluviais;
HI — utilização de marcos ou quaisquer tipos de barreiras físicas ou
arquitetônicas nos passeios sem autorização do órgão competente;
IV — despejo de águas pluviais ou de infiltração, água de lavagem, despejos
domésticos e quaisquer outras águas servidas ou de esgotos sobre os passeios e em bueiros e
bocas de lobo;
V — caixas de inspeção fora das especificações e/ou passeios danificados por
concessionárias ou entidades a ela equiparadas;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Z

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