ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNEZA MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 10/2024
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas informativas em todas as obras
públicas realizadas com recursos municipais, no
âmbito do Município de Colniza, e dá outras
providências. ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso. aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no Município
de Colniza, inclusive nas paralisadas, deverá ser afixada placa informativa de fácil
visualização e leitura, na forma desta Lei.
Art. 2º - Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:
I- datas previstas para início e término da obra;
IH - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da
obra, se for o caso;
H] - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de
classe competente:
IV - nome do agente público designado para fiscalizar a obra;
V - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VI - finalidade da obra;
VII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
VII - nome dos integrantes do convênio, se for o caso;
IX - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da
licitação, se for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ARTIMERaD 1
PROTOCOLO GERAL 9001202. dor
Data: 28/08/2024 - Horário: 10:57
istrativo
Admin:
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COLNIZA MT
Art. 3º - Nas obras paralisadas, além da placa mencionada no art. 2º desta Lei, deverá
ser afixada placa indicando, no mínimo, os seguintes dados:
| - de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção;
Il - o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra; e
HT - o prazo previsto para retorno das atividades.
$ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos do caput deste artigo, aquela cujas
atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
$ 2º Deverá ainda ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a qual
será amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal, em local de fácil visualização.
Art, 4º - As placas referidas nesta Lei serão de caráter meramente informativo, sendo
vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção
pessoal de autoridades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 28 de agosto de 2024.
JORGE pONIZA € E DA SILVA ROSANTE
VEREADOR - PSD
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JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA- MT
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras
públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do Município de Colniza, e dá
outras providências.
A aprovação do Projeto é de suma importância, uma vez que é comum que a
população não fique sabendo se o custo da obra, anunciado na placa de inauguração,
corresponde ao que realmente foi gasto.
Diante disso, o objetivo deste Projeto é dar maior publicidade a informações relativas
às obras em execução, por meio de placas informativas, as quais indicarão, em
suma, datas previstas para início e término da obra; razão social, nome fantasia,
endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra, se for o caso; nome do
técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe
competente; nome do agente público designado para fiscalizar a obra; número do
contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso; finalidade da obra;
valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos; nome dos
integrantes do convênio, se for o caso; indicação de endereço eletrônico no qual
constem os dados e informações da licitação, se for o caso.
Nos casos de interrupção da obra, será obrigatória ainda a afixação de nova placa,
indicando, em síntese, a exposição dos motivos da interrupção; o nome e o telefone do
órgão público responsável pela obra; e o prazo previsto para retorno das atividades.
Caso aprovado este Projeto, a Lei se aplicará às obras realizadas no Município de
Colniza com recursos municipais.
Quanto à constitucionalidade do Projeto ora apresentado, de iniciativa parlamentar, já
decidiu o Supremo Tribunal Federal em caso análogo:
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande
do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à
União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos,
mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de
obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é
pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como
“norma geral”, 2, Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende
de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue
ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão
da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do
Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, $1º,11,e).3.A
legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional
da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo
que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração
Pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, Ie II, da Carta Magna, pois o
custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo O aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6.
Ação julgada improcedente. (grifo nosso). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.444. RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN.
DIAS TOFFOLI, DATA DE JULGAMENTO: 6 DE NOVEMBRO DE 2014,
Sendo assim, não há óbice à propositura do presente Projeto de Lei por parte do Poder
Legislativo, dada a irrelevância dos custos dele resultantes e o seu objetivo, no sentido
de dar maior concretude, no âmbito deste Município, aos princípios da publicidade e
da transparência.
Câmara Municipal de Colniza, em 28 de agosto de 2024.
sorciERrere DA SILVA ROSANTE
VEREADOR - PSD