ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 009/2024
Autoria: Luis Carlos Carvalho Silva
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação
dos Produtores Rurais Sol Nascente e dá outras
providencias ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE, localizada à Linha 08, km 02, Capa
Mansa, Zona Rural Zona Rural, Município de Colniza/MT, devidamente inscrita no
CNPJ nº 51.547.550/0001-66.
Art. 2º - A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica sujeita
aos dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 28 de agosto de 2024.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PP
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRO
Data: pis GERAL 901/2024
Administ Horário: 08:03
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
JUSTIFICATIVA
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que reconhece como sendo de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Produtores Rurais Sol Nascente, localizada à Linha 08, km 02, Capa Mansa, Zona
Rural, Município de Colniza/MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 51.547.550/0001-
66.
Verifica-se que a supramencionada Associação preenche todos os requisitos
legais exigidos pela Lei Municipal de nº. 456/2009.
Ademais, a associação em tela desenvolve atividade que contribui para o
fomento e racionalização das atividades rurais e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados.
Anexamos a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do
título de utilidade pública a esta entidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de
lei em apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 28 de agosto de 2024.
À)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PP
REQUERIMENTO N. 001/2024
Colniza/MT, 15 de agosto de 2024.
AO SR. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT
Avenida do Contorno, 153, Centro
Colniza/MT
s aos sas CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto: Faz solicitação
PROTOCOLO GERAL 896/2024
: 26/08/2024 - Horário: 11:54
. E Administrativo
Senhor Presidente,
Através do presente cumprimento Vossa Excelência e, consecutivamente,
requeiro o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE, INSCRITA NO CNPJ DE N.
51.547.550/0001-66, nos termos da Lei Municipal n. 456/2009, anexando a
documentação exigida no referido diploma legal.
Informo que o Vereador Luis Carlos Carvalho Silva será o autor da
propositura que buscará o reconhecimento da utilidade pública da associação.
Sem mais, envio os meus mais sinceros votos de apreço e consideração.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
ELIZEU VIEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SOL
NASCENTE
DECLARAÇÃO
EU, ELIZEU VIEIRA DOS SANTOS, RG 1666978-9 SSP/MT, INSCRITO NO CPF N.
716.405.922-53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA LINHA 08, KM 03, NA CAPA,
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE,
INSCRITA NO CNPJ DE N. 51.547.550/0001-66, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS E A
QUEM POSSA INTERESSAR QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO:
[- TEM PERSONALIDADE JURÍDICA;
If - POSSUI EFETIVO EXERCÍCIO E REGULAR FUNCIONAMENTO COM A EXATA
OBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS;
HI - OS CARGOS DE SUA DIRETORIA, CONSELHOS FISCAIS E DELIBERATIVOS, NÃO
SÃO REMUNERADOS E QUE A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS BONIFICAÇÕES
OU VANTAGENS, SOB NENHUMA FORMA OU PRETEXTO;
IV - PROMOVE A EDUCAÇÃO, APOIO À SAÚDE PÚBLICA OU EXERCE ATIVIDADES
DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, DE CULTURA, INCLUSIVE ARTÍSTICAS OU
FILANTRÓPICAS, ESTAS DE CARÁTER GERAL OU INDISCRIMINADO,
PREDOMINANTEMENTE;
V - QUE SEUS DIRETORES POSSUEM FOLHA CORRIDA E MORALIDADE
COMPROVADA;
VI - QUE SE OBRIGA A APRESENTAR AOS PODERES EXECUTIVOS OU
LEGISLATIVOS, ANUALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OBTIDA E DA
DESPESA REALIZADA NO PERÍODO ANTERIOR.
POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, ASSINO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
COLNIZA/MT, 22 DE JULHO DE 2024.
ELIZEU VIEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
SEP Op spas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | sos
51.547.550/0001-66 CADASTRAL
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PRODUTORES RURAIS SOL NASCENTE DEMAIS
IGO E DE: DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
.| 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
GO E DES: DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 » Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DE: DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
EsT SST LINHA 08 KM 2 CAPA MANSA E cmemead
Fesssoo | BAIRRODISTRITO 1 fuunicirio
Posso | ZONA RURAL | COLNIZA MT
TELEFONE
COSTACONTABILIDADEENGENHARIAGIGMAIL.COM (66) 3571-2006
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
prio
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO GADASTRAL
ATIVA 28/02/2023
MOTIVO DE io CADASTRAL
Siru; ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
poopede proPoe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2023 às 15:42:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ata da Assembléia Geral de Constituição da Associação dos Produtores
Rurais Sol Nascente
Aos 28 (vinte oito) dias do mês de setembro, do ano de 2022, às 19:30
horas, na linha 08, KM 2 Kapa Mansa Município de Colniza MT reuniram se,
com o propósito de constituírembuma associação de produtores rurais, sob
à forma de sociedade civil sem fins lucrativos. Em primeira e única
convocação o Sr. Elizeu Vieira Santos CPF Nº. 716405922-53 sob a
coordenação dos trabalhos e por aclamação nomearam o Sr. Zacarias
Antunes Magalhães CPF. Nº 667276002-44 para secretariar os trabalhos e
lavrar esta ata. Seguidamente se procedeu à leitura e discussão do estatuto
social, o que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto
de todas as pessoas anteriormente identificadas. No prosseguimento dos
trabalhos, a Assembléia procedeu a eleição dos primeiros membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, tendo o resultado sido o seguinte: Para
Membros da Diretoria: Presidente Elizeu Vieira Santos RG. Nº 1666978-9
SSP/MT CPF Nº. 716405922-53 residente na LH 08 km 2, Kapa Mansa no
Sitio Nova Vida; Vice-Presidente Elton de Jesus Souza RG. Nº 714533 SESP
RO CPF Nº. 350.178.802-91 residente na BR 174 KM 31, sentido Guariba,
Kapa Mansa no Sitio Boa Vista; Secretária Solange Messias da Silva RG. Nº.
000835864 CPF. Nº. 810222472-04 residente na LH 08 km 2, Kapa Mansa
no Sitio SS; Vice-Secretária Sandra Santos Ramos de Oliveira RG. Nº.
2016864-0 CPF. Nº. 752753172-04 residente na BR 174 km 30, sentido
Guariba, Kapa Mansa no Sitio São José; Tesoureiro Luiz Alves Lopes RG Nº.
13907883 SEJUSP MT CPF. Nº 620252442-15 residente na BR 174 km 28,
sentido Guariba, Kapa Mansa no Sitio Coração de mãe; Vice-Tesoureiro
Deilton Aparecido de Oliveira RG Nº. 2342919-4 SSP/MT CPF. Nº
798692542-68 residente na LH 08 KM 1, Kapa Mansa na Chácara São
Lourenço e para Membros Efetivos do Conselho Fiscal: Presidente
Conselho Fiscal Milton Jose de Oliveira RG. Nº. 2016862-4 CPF. Nº.
652770742-87 residente na BR 174 km 30, sentido Guariba, Kapa Mansa no
Sitio São José; Vice-Presidente Conselho Fiscal Genival Silva Miranda RG.
Nº, 13667360 SSP/MT CPF. Nº. 923049311-20, residente na BR 174 km
31, sentido Guariba, Kapa Mansa no Sitio Dois Irmãos; Conselheiro
Ademilsom Alves Coelho RG, Nº. 10482865 SJ/MT CPF. Nº. 976184031-04
residente na BR 174 km 34, sentido Guariba, Kapa Mansa no Sitio Vaca
Branca; e Suplente Conselho Fiscal: Edmar Gomes Jardim RG. Nº.
17815045 SSP/MT CPF. Nº. 010588561-46 residente na Pa 174 km 30,
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sentido Guariba, Kapa Mansa no Sitio Lago Azul, Sebastião Sontack RG. Nº.
3761084-4 SESP PR CPF. Nº 549519689-91, residente na BR 174 Km 29
sentido Guariba, Kapa Mansa no Sitio Três Irmãos. Todos os membros
eleitos já se encontram devidamente identificados nesta Ata. Após a eleição
e tomada a posse de todos os membros, o Presidente da Mesa declarou
definitivamente constituída a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
SOL NASCENTE — A.P.R.S.N, com administração e sede na Linha 08, KM 2,5,
Kapa Mansa Município de Colniza Estado de Mato Grosso, sociedade civil
sem fins lucrativos, criada no abrigo do Código Civil Brasileiro, que terá
como objetivo o exercício de mútua colaboração entre seus sócios, visando
a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e
racionalização nas atividades agropecuárias e outras culturas e para
melhorar as condições de vida de seus associados, com especial ênfase na
divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção e manejo,
mercado e preços, melhoria de qualidade e de produtividade, tendo como
pressupostos o desenvolvimento autossustentado e o respeito ao meio
ambiente. A Assembléia deliberou, ainda, por unanimidade, que na
próxima reunião será fixado o valor da contribuição de cada associado para
o primeiro exercício social. E nada mais havendo a tratar, os trabalhos
foram encerrados e eu, Zacarias Antunes Magalhães que servi de Secretário
para os trabalhos, lavrei esta ata, que lida e achada conforme, vai assinada
pelo Presidente da associação, diretoria eleita e Advogado Dr, Cezar
Henrique Silveira Barbosa TESE? Zacarias
Antunes Magalhães ., Fes > Presidente
Elizeu Vieira Santos É Vice-Presidente
g
Elton de Jesus Souza Secretária
Solange Messias da Loira Ldnd A Vice-
Secretária Sandra Santos Ramos de
Oliveirdanbia Sandes Rem aliula x Tesoureiro Luiz Alves
Lope Dons, Ed, 422)» —Nice-Tesoureiro Deilton Aparecido
de Oliveira Duilioo pol G liecppresidente Conselho Fiscal
Milton Jose de Oliveiradulloy 210% Mb Lineu. Vice-Presidente
Conselho Fiscal Genival Silva Miranda O mun De la IN sprnddo
Conselheiro Ademilsom Alves Coelho “7 Edo Poa? DM
Suplentes Conselho Fiscal: Edmar Gomes fardim L dee Sha Thai =
Sebastião Sontack S 2/20 Eus 2474 line 42/ravo yogção Dr.
Cezar Henrique Silveira Barbosa e EA “Banho
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos
Art. 1º - A ASSOCUÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SOL
NASCENTE — com sede na Estrada Linha 08 (oito) no Projeto de Assentamento, Kapa Mansa
inscrita no CNPJ nº , e uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º = A Associação terá a sua sede na Estrada Linha 08 (oito), KM 2 no
Projeto de Assentamento Kapa Mansa, no município de Colniza- MT CEP 78.335-.000, Zona
Rural.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o
exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 4º - É objetivo da Associação o exercício de mútua colaboração entre os
sócios, visando a prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o
fomento e racionalização das atividades agropecuárias e outras culturas e para melhorar as
condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias
relacionadas a técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de
produtividade, tendo como pressupostos o desenvolvimento autossustentado e o respeito ao meio
ambiente.
Art. 5º - Para consecução do seu objetivo, a Associação poderá:
a) adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas, tecnológicas,
de apoio a produção e a sua guarda e conservação da produção dos associados;
b) negociar, no interesse comum, a venda de leite e outros produtos dos
associados e, de igual modo, orientar compras de insumos utilizados pelos associados, em
especial, fertilizantes, calcário, sementes é raçoes;
c) manter, na medida do possível, serviços de assistência médica, dentária,
recreativa e educacional, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidade pública, empresas
ou profissionais qualificados;
d) filiar-se a outras entidades congêneres.
CAPÍTULO U
SEÇAO 1
Dos Associados, Da Admissão, do Desligamento e da Exclusão
Art. 6º - Podem ser sócios da Associação produtores rurais, incluindo
parceiros e arrendatários, que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda
mútua, assumam o compromisso de contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
g 1º - A Associação somente terá efetivo funcionamento se contar com um
número de associados não inferior a || (onze).
$ 2º - A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo
condicionar-se a efetiva capacidade de mútua colaboração do [candidato para realização dos
objetivos da Associação. /
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
Art. 7º - O desligamento do associado do quadro social será formalmente
requerido ao Presidente da associação, não podendo ser negado.
Art. 8º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender
aos requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de associados.
Art. 9º - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir
qualquer disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao
associado.
8 1º - O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
$ 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia
Geral.
$ 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no 8 lo deste artigo.
SEÇAO IH
Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades
Art, 10º - São direitos do associado:
a) participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que a
Associação venha realizar ou conceder;
b) votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
c) participar das reuniões na Assembleia Geral, discutindo e votando os
assuntos que nelas forem tratados;
d) ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles
administrativos, nas épocas próprias, mediante requerimento prévio;
e) Solicitar, ou qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as
atividades da associação e propor medidas de interesse para o seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) convocar a Assembléia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas
condições previstas neste estatuto;
g) desligar-se da associação quando lhe convier. Parágrafo Único - O
associado que aceitar e estabelecer relações empregaticias com a Associação perde o direito de
votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.
Art. 11º - É dever de todo associado:
a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a Associação:
c) manter-se em dia com as suas contribuições;
d) contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e
o progresso da Associação.
Art. 12º - Os associados não responderão por obrigações contraídas pela
Associação, salvo se espontânea, individual e expressamente se obrigar.
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
SEÇÃO HI
Da Representação
Art. 13º - O associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se
representar na Assembleia Geral por outro associado, mediante mandato escrito, desde que
estejam ambos em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Único - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na
associação, nem representar, em uma mesma reunião, mais de 01 (um) associado.
CAPÍTULO HI
Do Patrimônio
Art. 14º - O patrimônio da Associação será constituído por.
a) pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade:
b) por auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade
pública ou particular;
c) por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem
estabelecidas pela Assembléia Geral;
d) por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de
contraprestação em programas assistenciais.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Sociais
SEÇAO I
Da Assembléia Geral
Art. 15º - A Assembleia Geral dos associados é órgão soberano em qualquer
decisão de interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na conformidade deste
Estatuto.
Art. 16º - A Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no
decorrer do primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos deste
Estatuto.
Art. 17º - Compete a Assembléia Geral Ordinária, privativamente:
a) apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Diretoria e o Parecer do
Conselho Fiscal;
b) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, conforme
estabelecido neste Estatuto;
e) fixar o valor da contribuição mensal dos associados. Art. 18º - Compete a
Assembléia Geral Extraordinária:
d) deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear
os liquidantes e, após examinar, votar as suas contas;
e) decidir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social e
autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame a bens imóveis.
Art. 19º - É da competência da Assembleia 4 Geral, Ordinária ou
Extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal. f /
A
3
Cear Silveira Barbosa
/ OAB/MT 20.346-A
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar
diretores e conselheiros fiscais provisórios, que exercerão suas atividades até a posse dos novos
titulares, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido neste
Estatuto nos artigos 42 a 47.
Art. 20º - O quórum para instalação da Assembleia Geral será de 2/3 (dois
terços) do número de associados em dia com a associação, em primeira convocação e de qualquer
número, em segunda convocação.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos dos associados presentes.
Art. 21º - A Assembléia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se
ocorrem motivos graves ou urgentes, poderão também ser convocados, em conjunto, pelos outros
membros efetivos da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos
associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 22º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de
sete dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares públicos mais
frequentados.
Parágrafo Único - As assembleias deverão ocorrer a cada 60 dias, para
deliberar assuntos da associação.
Art. 23º - A Mesa da Assembleia será constituída pelos membros da
Diretoria, ou, na sua falta ou impedimento, por membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo
Presidente, a Mesa será constituída por três associados escolhidos na ocasião.
Art. 24º - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será
feita por aclamação. A Assembleia pode, no entanto, optar pelo voto individual ou secreto,
atendendo-se então as normas usuais.
Art. 25º - O que ocorrer nas reuniões de Assembleia deverá constar de ata,
lida e assinada pelos membros da Diretoria do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de
três associados designados pela Assembleia e por quantos o queiram fazer.
SEÇAO If
Da Administração e Fiscalização
Art. 26º - A administração e fiscalização da Associação serão exercidas,
respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Art. 27º - A Diretoria será constituída por seismembros efetivos, com as
designações de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, eleitos conforme determina os artigo 42 a 47 deste Estatuto, para um mandato de 04
(quatro) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitidas
reeleições.
Parágrafo Único - Nos impedimentos superiores a noventa dias, ou vagando,
a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a
Assembleia Geral para o devido preenchimento.
Art. 28º - Compete a Diretoria, em especial:
7
Cem Pe Silveira Barbosa
ai: 20346-A
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
a) estabelecer normas e orientar e controlar todas as atividades e serviços da
Associação;
b) analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem
como quaisquer programas próprios de investimentos;
c) propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e
fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
d) contrair obrigações, adquirir, alienar bens móveis, ceder direitos e
constituir mandatários;
e) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da
Assembleia Geral;
f) deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de associados;
g) indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser mantidas as contas-
correntes para movimentação dos recursos financeiros da Associação;
h) fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa;
i) zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas
deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
j) apresentar a Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua
gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 29º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, pelos outros seus
outros membros efetivos, em conjunto, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
8 1º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de, pelo menos,
quatro de seus membros, desde que devidamente convocada, prevalecendo as decisões tomadas
por maioria simples de votos.
8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão
indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por
todos os diretores presentes.
Art. 30º - Compete ao Presidente:
a) Supervisionar as atividades da associação; b. Autorizar os pagamentos e
fiscalizando permanentemente o saldo do caixa;
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
d) Apresentar a Assembléia Geral, o relatório e dos balanços anuais, bem
como parecer do Conselho Fiscal;
e) Representar a Associação, em juízo e fora dela;
f) Exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento
Interno;
g) O Vice-Presidente, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do
Presidente, por delegação temporária deste ou por qualquer impedimento do mesmo.
Art. 31º - Compete ao Secretário:
a) Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia
Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
b) Elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros
documentos análogos; outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.
O Vice-Secretário, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Diretor - Secretário
em eventual impedimento do mesmo.
|
ter Silveira Barbosa
L/ caB/MT 20.346-A
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COLNIZA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SOL NASCENTE
Art. 32º - Compete ao Tesoureiro:
a) Zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em
dia;
b) Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos
bancos designados pela Diretoria;
c) proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente;
d) proceder ou mandar proceder a escrituração contábil e fiscal;
e) verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
f) zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e
outras dívidas de responsabilidade da associação:
g) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
h) o Vice-Tesoureiro, além de suas funções de diretor, assumirá as funções do
Diretor- Tesoureiro em caso de impedimento do mesmo.
Art. 33º - O Regimento Interno estabelecerá normas da ministração interna da
Associação, obedecidos ao que este estatuto dispuser.
Art. 34º - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de
direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois diretores,
sendo um deles necessariamente o Presidente ou seu substituto.
Art. 35º - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por três membros
efetivos eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, sendo também permitida a reeleição.
& 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez em que
ocorrer vaga ou impedimento destes.
g 2º - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e o
Secretário, entre seus próprios membros.
Art. 36º - Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a) examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
b) assistir as reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar,
onde poderá manifestar-se, porém, sem direito a voto;
e) verificar se os atos da Diretoria e da Gerencia estão em harmonia com a lei
e com o Estatuto é se não são contrários aos interesses dos associados;
d) convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves ou
urgentes; e. dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais representadas pela
Diretoria.
Art. 37º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as
reuniões extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros
ou por solicitação.
$ 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus
membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
$ 2º - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão
indicados os nomes dos que comparecerem bem como as resoluções tomadas. A ata será assinada
por todos os presentes.
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CAPÍTULO V
Da Gerencia
Art. 38º - As atividades da associação poderão ser realizadas, em nível de
execução, por um gerente escolhido e contratado pela Diretoria, dentre elementos de reconhecida
experiência e capacidade administrativa.
$ 1º - As atribuições do Gerente serão estabelecidas no Regimento Interno.
$ 2º - O Gerente comparecerá, obrigatoriamente, sem direito a voto, as
reuniões da Diretoria e a Assembleia Geral, salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VI
Da Contabilidade
Art. 39º - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais
vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita
ordem e em dia.
Parágrafo Único - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço geral será lançado em 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
Art. 40º - A Associação será dissolvida quando o número de associados se
reduzirem a menos de 10 (dez), se este número não for restabelecido no prazo de 12 (doze)
meses, ou por vontade manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente
convocada para efeito, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 20º deste Estatuto.
Art. 41º - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a
parte remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados, sendo doada a
instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da
associação dissolvida.
CAPÍTULO VHI
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 42º - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia
Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da
convacação, criará um Comitê Especial composto de três membros, todos não candidatos a
cargos eletivos da associação, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos
membros de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, vice-secretário, Tesoureiro e Vice-
Tesoureiro.
Art. 43º - No exercício de suas funções, compete ao comitê especialmente:
a) certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos eletivos em exercício
e do número de vagas existentes;
b) divulgar entre os associados, através de circulapes e/ou outros meios
adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;
Cezar !
/08B MT DOSAGA
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c) registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se
estão no gozo de seus direitos sociais;
d) verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos às
incompatibilidade previstas em lei;
e) estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por
associados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas
eleições, encaminhando suas conclusões ao Conselho, para que ele tome as providências legais
cabíveis.
f) receber a inscrição dos interessados em concorrer a eleição, e fazer todos
os procedimentos necessários para votação e posse dos eleitos.
g) marcar o dia e hora em que ocorrera a eleição da nova diretoria.
8 1º - O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que
possam ser conhecidos e divulgados os nomes 5 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral
que vai proceder às eleições.
$ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente,
caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que
concordem com as normas e formalidades aqui previstas.
Art, 44º - O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para
que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
8 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da
Assembléia Geral.
$ 2º - Os eleitos para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou
Fiscal exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
83º - A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as
eleições, após encerrada a Ordem do Dia.
Art. 45º- Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por
motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício
consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão,
nunca além de 90 (noventa) dias.
Art. 46º- São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados
a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade. -
Art. 47º — Para fins de pleito eleitoral o associado, excetuando-se a primeira
eleição de fundadores, será obrigatório ao candidato, além da regularização junto a associação,
prazo mínimo de 1 ano de associado.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais.
Art. 48º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 49º - A Associação não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos de lucro ou participação no seu
resultado, aplicando-se os eventuais resultados positivos no apoio a amplisaão de suas atividades
dentro dos objetivos sociais previstos neste Estatuto. )
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Art. 50º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de alteração,
realizada nesta data.
Art. 51º - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e observando-se O
disposto no parágrafo único do art. 20º.
Art. 52º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvido às
entidades ou órgãos competentes.
Colniza/MT aos dias 2 14 “aeldomhoge 2022.
Presidente Elizeu Vieira Santos ku
Vice-Presidente Elton de Jesus Souza EE geo Sê SEM ZA
Secretária Solange Messias da Silva à
Vice-Secretária Sandra Santos emos de orla 5 R. «Mntira.
Tesoureiro Luiz Alves Lopes
fo hM. Gadoos
Ab is 9
Advogado
OAB/MT 20.346-A