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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009 DE 28 DE
AGOSTO DE 2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva AP ROVADO
Súmula: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais Sol Nascente e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS SOL NASCENTE, localizada à Linha 08, km 02, Capa Mansa, Zona Rural Zona
Rural, Município de Colniza/MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 51.547.550/0001-66.
Art. 2º- A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica sujeita aos
dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de setembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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VALTER DE LÍMA JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR ty
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AGNALDO ÕES NARCISO
SECRETÁRIO (1º SUPLENTE)
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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