materia nº 40/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010 DE 28 DE
AGOSTO DE 2024
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante AP ROVA IB
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
placas informativas em todas as obras públicas realizadas
com recursos municipais, no âmbito do Município de
Colniza, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no Município de
Colniza, inclusive nas paralisadas, deverá ser afixada Placa informativa de fácil visualização e
leitura, na forma desta Lei.
Art. 2º - Nas obras em execução, as placas indicarão, no mínimo, os seguintes dados:
I - datas previstas para início e término da obra;
II - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra, se
for o caso;
HI - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe
competente; ;
IV - nome do agente público designado para fiscalizar a obra;
V - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VI - finalidade da obra;
VII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
VIII - nome dos integrantes do convênio, se for o caso;
IX - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se
for o caso.
Art. 3º - Nas obras paralisadas, além da placa mencionada no art. 2º desta Lei, deverá ser
afixada placa indicando, no mínimo, os seguintes dados:
I- de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção;
II - o nome e o telefone do órgão público responsável pela obra; e
III - o prazo previsto para retorno das atividades.
$ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos do caput deste artigo, aquela cujas
atividades forem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
8 2º Deverá ainda ser elaborada exposição de motivos detalhada da paralisação, a qual será
amplamente divulgada, inclusive no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, em local
de fácil visualização.
Art. 4º - As placas referidas nesta Lei serão de caráter meramente informativo, sendo vedada
a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de
autoridades.
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Doe
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de setembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
:
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1
j RENAS a
[A JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR
AGNALDO Aos NARCISO
SECRETÁRIO (1º SUPLENTE)