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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaInstitui no município de Colniza-MT a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei lido novamente em Sessão plenária, tendo em vista que o mesmo foi retirado de votação na sessão ordinária realizada no no dia 17 de setembro de 2018, devido o vereador Oseia Pereira Guedes ter pedido vista do referido projeto
2018-09-14 Proposição colocada em Pauta — Proposição colocado em pauta para a Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira 17 de setembro

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cairia GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 287/GP/2018
Colniza-MT, 27 de julho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 041/2018, que dispõe sobre “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 1494 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, para análise e posterior à rovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Colniza | Atenciosamente,
SECRETARIA i
Data: +
Hora: QD : 49
Protocolo Nº. g
A, CELS E GARCIA
(esa A ie Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
sad GABINETE DO PREFFEITO cr ie
E) |I 1 Câmara Municipal de Colniza |
| “SECRETARIA
Data:
| MENSAGEM Nº 041/2018 Hora: T.. 49.
| * Protocolo Nº. 15 el
SENHOR PRESIDENTE, ;
| SENHORES VEREADORES, me NATURA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 041/2018 em apenso, que assim dispõe:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
O presente projeto de Lei, visa estabelecer à adequada apuração e cobrança da
Contribuição de Iluminação Pública por parte da empresa Energisa, conforme documento
anexo enviado pela Energisa.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de julho de 2018.
Respeitosamente,
a
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Kº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66; 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
| Câmara Municipal de Colniza |
SECRETÁRIA
ESTADO DE MATO GROSSO pa Bl Lot 190lé
ARE PODE? EXECUTIVO ! Hora: 4. Md
A RA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Protocolo Nº. a
À consicar À GABINETE DO PREFFEITO iam + —— "0"
ASSINATURA 4
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 27 DE JULHO DE 2018 ===.
Sumula: “iNSTITUL NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 1494 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Colniza - MT, a Contribuição para o
custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP
será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e conforme alíquotas previstas na tabela anexa parte
integrante desta lei.
Parágrafo Único. As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a
distinção entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor
elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo.
Art.3º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica.
$ 1º. O Município convencionará ou contratará com a concessionária de
energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O Convênio ou contrato à que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza Mt.Gov.Br
a
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É comer as GABINETE DO PREFFEITO
município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de
débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com à concessionária, relativos
aos serviços supra citados.
$ 3º. Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não
seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o
Município pagará à concessionária a diferença.
$ 4º. O montante devido e não page da CIP à que se refere o caput deste
artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
$ 5º. Servirá como título hábil para inscrição:
I — a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
IH —a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
II — outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
$ 6º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 4º Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de F inanças.
Parágrafo Único. Para o fundo deverão ser destinados os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA
MATO GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis n. 107/2002 e 009/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de M Grosso, em 27 de julho de 2018.
SL / q
CELSOT é GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
ANEXOI
as
Classe [ Faixa de Consumo % da CIP
Residencial — CP01 t 0-50 L 1,0%
51 — 100 2,0%
101 — 150 6,0%
151-200 | 8,0%
201 -400 | 10,0%
401 - 600 13,0%
601 - 800 | 15,0%
1 801 - 1000 | 20,0%
1001-1200 24,0%
1201-1500 | 27,0%
1501 - ACIMA 30,0%
Classe Faixa de Consumo % da CIP
Comercial - CP 02 0-50 6,0%
51 — 100 | 10,0%
101 — 150 12,0%
151- 200 15,0%
201 - 400 16,0%
401 - 690 18,0%
| 601 - 800 | 20,0%
801 - 1000 22,0%
1001-1200 28,0%
1 1201 - 1500 31,0%
1501 - ACIMA 37,0%
Classe Faixa de Consumo % da CIP
Industrial - CP 03 0- 50 6,0%
51 — 100 | 10,0%
101 — 150 12,0%
[ 151- 200 14,0%
L 201 - 400 16,0%
L 401 - 600 18,0%
601 - 800 20,0%
801 - 1006 22,0%
1001 - 1200 | 28,0%
1201-1500 31,0%
1501 - ACIMA 37,0%
[][[][][[]D"D"oDhJÃÕDD["[——
sa
Classe Faixa de Consumo L % da CIP
Zona Rural —- CP 04 00-50 0,5%
51 — 100 | 1,0%
101 — 150 3,0%
151- 200 5,0%
L 201 - 400 7,0%
401 - 600 9,0%
1 601 - 800 |. 11,0%
Ei 801 - 1000 13,0%
1001-1200 15,0%
1201 - 1500 17,0%
! 1501 - ACIMA 19,0%
Classe Faixa de Consumo % da CIP
Poder Publico - CP 05 0— 50 3,0%
51 — 100 5,0%
. 101 — 150 7,0%
151-200 9,0%
201 - 400 11,0%
401-600 | 13,0%
|| 601 - 800 15,0%
801 - 1000 17,0%
1001 - 1200 | 19,0%
1201 - 1500 23,0%
150% - ACIMA 26,0%
Classe Faixa de Consumo % da CIP
Serviço Publico — CP 06 0-50 3,0%
51 -: 100 | 5,0%
101 — 150 7,0%
| 151 - 200 9,0%
291 - 400 11,0%
401 - 600 13,0%
1 601 - 800 15,0%
801 - 1000 17,0%
1001-1200 19,0%
| 1201 - 1500 23,0%
1501 - ACIMA 26,0%
ed

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