ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 031, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá
outras providências.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para
o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos
e oitenta reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento
da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.871.672,00 (nove milhões oitocentos e
setenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para
o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta
em R$ 178.917.200,00 (cento e setenta e oito milhões novecentos e dezessete mil e
duzentos reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no
valor de R$ 16.237.200,00, (dezesseis milhões duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais),
totalizando uma Receita Liquida de R$ 162.680.000,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos
e oitenta reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 125.921.661,91 36.649.961,00 162.571.622,91
RECEITAS DE CAPITAL 3.219.396,20 3.254.508,89 6.473.905,09
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
-16.237.200,00 0,00 -16.237.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
112.903.858,11 49.776.141,89 162.680.000,00
TOTAL GERAL 112.903.858,11 49.776.141,89 162.680.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria 12.508.188,91 3.987.400,00 16.495.588,91
Contribuições 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
Receita de Patrimonial 2.066.700,00 0,00 2.066.700,00
Receita de Serviços 220.000,00 0,00 220.000,00
Transferências Correntes 109.026.773,00 32.662.561,00 141.689.334,00
Outras Receitas Correntes 300.000,00 0,00 300.000,00
Total das Receitas Correntes 125.921.661,91 36.649.961,00 162.571.622,91
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 6.473.905,09 0,00 6.473.905,09
Total das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
Total Receitas IntraOrçamentárias 0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Deduções de Transferências
Correntes -16.237.200,00 0,00 -16.237.200,00
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Total Deduções da Receita
Corrente -16.237.200,00 0,00 -16.237.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA 116.158.367,00 46.521.633,00 162.680.000,00
TOTAL GERAL 116.158.367,00 46.521.633,00 162.680.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
162.680.000,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta reais), para Administração
Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de
despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 102.191.258,42 35.544.461,00 137.735.719,42
Pessoal e Encargos Sociais 53.480.600,00 13.100.800,00 66.581.400,00
Juros e Encargos da Dívida 800.100,00 0,00 800.100,00
Outras Despesas Correntes 47.843.758,42 22.443.661,00 70.287.419,42
DESPESAS DE CAPITAL 14.399.108,58 2.605.500,00 17.004.608,58
Investimentos 13.899.108,58 2.605.500,00 16.504.608,58
Amortização da Dívida 500.000,00 0,00 500.000,00
RESERVA RPPS 0,00 6.379.672,00 6.379.672,00
RESERVA RPPS 0,00 6.379.672,00 6.379.672,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.626.800,00 0,00 1.626.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.626.800,00 0,00 1.626.800,00
Total da Administração Direta 118.150.367,00 44.529.633,00 162.680.000,00
TOTAL GERAL 118.150.367,00 44.529.633,00 162.680.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 6.291.700,00 0,00 6.291.700,00
Gabinete do Prefeito 5.761.700,00 0,00 5.761.700,00
Secretaria Mun. de Planejamento 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
Secretaria Mun. de Administração 4.080.000,00 0,00 4.080.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 5.511.700,00 0,00 5.511.700,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura,
Desporto e lazer 52.648.064,11 0,00 52.648.064,11
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 33.849.961,00 33.849.961,00
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social 0,00 4.300.000,00 4.300.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento
Rural 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
Turismo 330.000,00 0,00 330.000,00
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 35.335.202,89 0,00 35.335.202,89
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 9.871.672,00 9.871.672,00
Secretaria Mun. De Esportes e Lazer 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
Total da Administração Direta 114.658.367,00 48.021.633,00 162.680.000,00
TOTAL GERAL 114.658.367,00 48.021.633,00 162.680.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 6.291.700,00 0,00 6.291.700,00
04. Administração 12.466.500,00 0,00 12.533.300,00
08. Assistência Social 0,00 4.300.000,00 4.300.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 3.492.000,00 3.492.000,00
10. Saúde 0,00 33.849.961,00 33.849.961,00
12. Educação 52.080.064,11 0,00 52.080.064,11
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13. Cultura 568.000,00 0,00 568.000,00
14. Direitos da Cidadania 200,00 200,00
15. Urbanismo 19.828.103,49 0,00 19.828.103,49
16. Habitação 200,00 200,00
17. Saneamento 1.878.690,51 0,00 1.878.690,51
18. Gestão Ambiental 276.100,00 0,00 276.100,00
20. Agricultura 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00
23. Comercio e Serviços 53.900,00 0,00 53.900,00
25. Energia 300,00 0,00 300,00
26. Transporte 13.627.708,89 0,00 13.627.708,89
27. Desporto e Lazer 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
28. Encargos Especiais 2.860.100,00 0,00 2.860.100,00
99. Reserva de Contingência 1.626.800,00 6.379.672,00 8.006.472,00
Total da Administração Direta 114.658.367,00 48.021.633,00 162.680.000,00
TOTAL GERAL 114.658.367,00 48.021.633,00 162.680.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas
as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 114.658.367,00
Orçamento da Seguridade Social 48.021.633,00
Saúde 33.849.961,00
Assistência Social 4.300.000,00
Previdência Social 9.871.672,00
ORÇAMENTO TOTAL 162.680.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
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I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência
nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem
como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025, revogadas a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto
de 2024.
____________________________
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal