ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 042/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES — COMO — ORGANIZAÇÕES | SOCIMIS,
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E
SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO LEITE GARCIA, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI: Cm,
Câmara Municipal de Colhizo |
SECRETÁRIA
Data:
Hora: 1:33.
Protocolo Nº r
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção L ASSINATURA
Da Qualificação
Art 1º - A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como
organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como organização social do maior
número possível de entidades de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de,
mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de
colaboração. maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita
pela Administração Municipal.
3 2º As entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais deverão observar o
edital de credenciamento a ser publicado pela Secretaria Municipal da área temática.
$ 3º O órgão ou a entidade da Administração Municipal deverá manifestar-se, de maneira
concisa e objetiva. em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, acerca da capacidade técnica
da entidade na área em que se pretende qualificar como organização social, cabendo, por
conseguinte. à Procuradoria Municipal o exame dos demais requisitos necessários para a
concessão do respectivo título.
$ 4º Na análise da capacidade téenica a que se refere o & 3º deste artigo, deverá o órgão ou a
entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros
fatores. à específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei
habilitem-se à qualificação como organização social:
l
atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência social, trabalho e habitação;
b) cultura;
c) educação:
d) desenvolvimento tecnológico;
e) gestão de atendimento ao público;
1) saúde;
£) Meio ambiente e agricultura;
h) educação profissional e tecnológica;
i) esporte, lazer e juventude.
comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção. um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho
fiscal, com as atribuições e composição previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da diretoria;
e) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
1) previsão de incorporação inte gral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o
Poder Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio
de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Colniza, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município;
IH - estar constituída há pelo menos 3 (três) anos e estar no pleno exercício das
atividades citadas no caput do art, 1º desta Lei.
Parágrafo único - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em
cadastro que
Prefeitura.
será disponibilizado na rede pública de dados no portal da transparência da
Seção II
Do Conselho de Administração
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
£
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto da instituição.
Parágrafo único - |: vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da
entidade, de cônjuges. companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3º
(terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Presidentes de autarquia
ou fundação, do Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados federais, Deputados
estaduais, membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e, ainda,
dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração direta e
indireta, nesta compreendidas as empresas estatais.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
L- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
HH - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
1 - designar e dispensar os membros da diretoria;
IV - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
V aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços,
compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e
remuneração dos empregados da entidade;
Vl - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
VI = fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º - O Conselho de Administração poderá estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos da assinatura do
contrato de gestão, ser composto por pelos menos um representante do Poder Público Municipal,
que será, nomeado pelo Chefe do Executivo ou, por delegação deste, pelo titular do órgão ou da
entidade correspondente à atividade fomentada.
Seção HI
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado, com
natureza de convênio, entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas
às áreas relacionadas no art. 2º, inciso 1.
3 1º A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo será precedida de convocação
pública. por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e do Município, para seleção
objetiva e impessoal pelo Poder Público de organizações sociais qualificadas para a realização de
parceria.
$ 2º Da publicação da convocação pública deverá constar o bem público e o montante
orçamentário mensal a ser administrado.
$3º O contrato de pestão terá prazo inicial de vigência de até 20 (vinte) anos, prorrogável
sucessivamente, por meio de termo aditivo, condicionado à demonstração do cumprimento de
seus termos e de suas condições.
8 4º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término de vigência do contrato de gestão, o
Poder Executivo deverá proceder a convocação pública para seleção de nova organização social.
85º O disposto no $4º não se aplica na hipótese de o Poder Executivo optar por prorrogar o
prazo de contrato de gestão em vigor ou eleger outro modelo de gestão.
36º Os gastos com força de trabalho das organizações sociais não deverão ser incluídos nas
despesas de pessoal para fim de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
87º A contratação de empregados e empresas prestadoras de serviço pela organização social será
regida em conformidade com as leis trabalhistas e o direito civil.
3 8º Os gastos com recursos humanos previstos no contrato de gestão não poderão ultrapassar
80% (oitenta por cento) do valor da parcela mensal de custeio.
S9º A organização social poderá praticar reserva técnica de até 15% (quinze por cento) do valor
da parcela mensal de custeio para formação de fundos destinados a provisões, bem como para
pagamento de verbas devidas em virtude de rescisões trabalhistas, rescisões contratuais,
pagamento de reclamações trabalhistas e demais valores devidos em virtude de processos
administrativos ou judiciais que se prolonguem ao longo do tempo.
3 10º Os repasses do Poder Público à organização social poderão ser para despesas de custeio e
para despesas de investimento.
$
35 1º Os bens e valores repassados pelo Poder Público Municipal à organização social em
virtude do contrato de gestão são impenhoráveis, inclusive os que constituírem a reserva técnica.
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
h
3 12º O Secretário Municipal ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade
fomentada deve definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que seja signatário.
Art. 7º - É facultado ao Poder Público celebrar mais de um contrato de gestão com uma mesma
organização social.
8 1º Fica a organização social autorizada, por motivo de economicidade, a centralizar operações
de gestão dos contratos,
$ 2º A manutenção das operações de gestão dos contratos poderá ser rateada entre as entidades
administradas pela organização social, desde que observada a proporcionalidade do valor da
parcela mensal de custeio de cada contrato.
$3º O contrato de pestão deverá prever a obrigação de a Administração Pública ressarcir a
organização social pelas despesas, encargos financeiros e prejuízos decorrentes de atraso ou
transferência parcial dos repasses.
8 4º O contrato de gestão estabelecerá a sucessão das obrigações de uma organização social para
outra ao término do contrato, desde que na convocação pública sejam disponibilizadas
informações que garantam a apuração, pelas organizações sociais interessadas, do valor que será
assumido na sucessão.
Art. 8º - O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder
Público Municipal far-se-á com observância das seguintes etapas:
1 publicação do edital na etapa do credenciamento e cadastramento das entidades sem fins
lucrativos. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos de
qualificação:
H- publicação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para apresentação de
propostas, par as entidades devidamente qualificadas como Organizações Sociais no Município;
HI recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
IV homologação.
Parágrafo único - Os atos previstos nos incisos anteriores constituem atribuição do Prefeito ou
Secretário Municipal por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda,
constituir comissão [formada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um de cargo de
provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
Seção IV
Do Edital
Art. 9º - O edital de credenciamento, cadastramento e de seleção conterá no mínimo:
| descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem
destinados ao fim pretendido;
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
/
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
eseerap É
| : critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência
operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos
pela Administração Pública:
HI exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa
condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade
operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 10 - A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do
respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos
serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
| plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução:
IH documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
HI documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
contrato de gestão.
31º À comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo
far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por
profissional legalmente habilitado.
$ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à
demonstração. pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser
transferido. bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer,
conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem
transferidos. comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em
participar do procedimento de seleção.
83º A organização social que, com base no $ 2º deste artigo, celebrar contrato de gestão com o
[o ç N
Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida
qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
$ 4º Na hipótese de organização social única, por ocasião da convocação pública regularmente
instaurado. manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com
ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências relativas à
habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. | - São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
[o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
Ha capacidade técnica e operacional da entidade;
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados
pretendidos:
IV a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do
serviço:
Va regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI | a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério
de seleção. de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a
exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal
contratante.
Art. 12 - O Secretário Municipal da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá,
mediante decisão fundamentada, excepcionar a convocação pública exigência prevista no art. 7º
desta Lei. nas seguintes situações:
1 nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da
organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público,
para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da
atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social,
igualmente qualificada no âmbito Municipal, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a
sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho
objeto do ajuste rescindido;
H nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha
sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 (cinco)
anos. e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
HI quando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma organização social
restar habilitada à apresentação de propostas de trabalho.
Art. 13 - À qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso,
condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. Id - O contrato de pestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria
Municipal, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e
da organização social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do
órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada.
N
81º Pica limitada a 15% (quinze por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público
Municipal à organização social a realização de despesas administrativas e operacionais, como
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
por exemplo: pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel,
aluguel de imóveis, hospedagem, aluguel de veículos, aluguel de bens móveis, bem como
contratação de serviços de consultoria, serviços contábeis, serviços jurídicos, capacitações,
cursos. seminários, congressos, treinamentos e outras que sejam necessárias e envolvidas direta e
indiretamente na execução do contrato de gestão, devendo ainda ser atendidos os seguintes
requisitos:
| vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
Il caráter temporário da despesa;
HL previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva
estimativa de gastos:
IV não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela
que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
$ 2º Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento
público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria Municipal.
$ 3º Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados ao contrato de gestão:
| - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho,
inclusive de pessoal próprio da organização social, durante a vigência do
instrumento, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos,
contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias,
décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
| - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em
que a execução do objeto da parceria assim o exija;
HI - custos indiretos necessários à execução do objeto, limitados a 15% (quinze
por cento) do repasse mensal;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução
do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à
instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Art. 15 - Vica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas
eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura
de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à
execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou
pela entidade supervisora do contrato de gestão.
Art. 16 - Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Ha estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
rantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos
membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei.
Art. 17 - Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas,
celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
$ 1º Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão,
bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a
maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
8 2º Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.
Art. 18 - Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
| esteja omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza,
anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
IH tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5 (cinco)
anos:
HE tenha tido as contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
IV tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho
de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de
provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em
julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos 1, Ile II do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho
de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal,
civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral,
configurem hipóteses de inelegibilidade.
Art. 19 - Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica
vedado(a):
1a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral. até 0 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, de
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
LA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Secretários de listado, Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e
empresas estatais, de Senadores e de Deputados federais e estaduais, Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado e, todos do Estado de Mato Grosso, bem como de diretores, estatutários.
IH o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os
seus dirigentes ou associados.
Seção V
Dos bens
Art. 20 - Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos
provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua
execução. devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município de
Colniza/M
8 1º Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato
fundamentado do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser
ratificado pelo Chefe do Executivo Municipal, realizar repasse de recursos à organização social,
a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação
de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer
natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos.
8 2º A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com
recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade
estatal parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo Municipal, atendida a parte final do
que dispõe o caput do art. 20 deste artigo.
83º Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social,
fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de
alicnações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área
correspondente.
Seção VI
Da Execução
Art. 21 - À execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será fiscalizada
pelo órgão ou entidade Municipal supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
$1º O parceiro privado apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora
signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas
de débitos perante a Fazenda Estadual, Fazenda Pública Municipal o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação
das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e
os valores das respectivas condenações.
$ 2º - Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro
privado serão. em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis)
meses. contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
8 3º - Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora municipal da
área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
3 4º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Câmara Municipal e
ao Conselho de Política Pública Municipal relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 22 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à
Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 23. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 22, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público
Estadual. à Controladoria e à Procuradoria Municipal, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 24 - Aos processos de prestações de contas de contratos de gestão não se aplicam as
disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 25 - Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à
entidade supervisora e à Procuradoria Municipal acerca das demandas judiciais em que figure
como parte. com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos
requisitados para a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
Art. 26 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública municipal, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público. à Procuradoria Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação
da tutela de urgência adequada à asseguração do direito patrimonial do Poder Público Municipal,
como a indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem
Avenida Tarumáãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
Parágrafo único - As medidas previstas no caput serão processadas de acordo com o disposto no
art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
Seção VII
Do Fomento às Atividades Sociz
Art. 27 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 28 - As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao
cumprimento do Contrato de Gestão.
Ss 1º São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
ajuste de parceria.
8 2º Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Município
em conta bancária específica, em banco oficial.
3 3º- Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários
distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais,
com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação
dos recursos pela organização social em mais de | (uma) conta bancária, sempre com anuência
prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
3 4º Nos casos em que houver mais de | (um) contrato de gestão celebrado pelo Município com
a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um
dos ajustes de parceria.
3 5º Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de
gestão já em vigor, deverá a organização social, relativamente à conta de recursos transferidos
pelo Município. renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle
interno da Administração Municipal, para finalidade específica de acompanhamento, controle e
fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
Art. 29 - O Município poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e
equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante
cláusula expressa do contrato de gestão,
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
Ad
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - É facultada ao Poder Executivo Municipal a cessão de servidor às organizações sociais,
com ônus para a origem.
$1º O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço
prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta
vinculada. quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos
municipais.
$ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
$ 3º Não será permitido. com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela
organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou
assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.
$ 4º O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse
mensal.
$ 5º Durante o período da disposição. o servidor público observará as normas internas da
organização social. cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
8 6º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas
ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao
seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
Seção VIH
Das Alterações
Art. 31 - A vigência do contrato de gestão poderá ser alterada mediante solicitação da
organização social. devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração
Pública Municipal em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do termo inicialmente previsto.
$ 1º Identificado o aumento da demanda ou a necessidade de novos investimentos, poderá ser
firmado Termo Aditivo que amplie o repasse de verbas para execução do contrato de gestão,
bem como para modificação de seu objeto.
$2º O contrato de pestão poderá ter os acréscimos ou supressões por meio de termo aditivo que
se fizerem nas obras. serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
83º Os valores transferidos mensalmente para execução do contrato de gestão, bem como as
correspondentes metas quantitativas e qualitativas, deverão ser revistos anualmente, para sua
manutenção, aumento ou redução, sempre no último trimestre do ano em curso.
Seção IX
Da Desqualificação
Art. 32 - Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do
inciso | do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder
Público Municipal.
S 1º A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo Municipal.
8 2º A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após
decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de
Gestão.
83º A desqualificação implicará ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens
cujo uso tenha sido permitido pelo Município à organização social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
$ 4º À entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de requerer
novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de
desqualificação.
CAPÍTULO H
DO PROCESSO RESCISÃO
Art. 33 - | facultado ao Poder Público Municipal e à organização social rescindir o contrato de
gestão antes do prazo, por acordo amigável entre as partes ou unilateralmente.
3 1º o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato de gestão:
| - quando a organização social houver descumprido substancialmente seu teor e não tiver sanado
a falta em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação do Poder Público;
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
Il - em decorrência de decretação de falência ou insolvência civil da organização social ou sua
dissolução;
HH - em razão de interesse público justificadas e determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal:
$2º a organização social poderá rescindir unilateralmente o contrato de gestão:
| - quando houver atraso, total ou parcial, superior a 90 (noventa) dias, de valores devidos pelo
Poder Público Municipal;
II - pela ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente justificado e aceito pelo Poder
Executivo com notificação prévia de no mínimo 60 (sessenta) dias;
$ 3º Considera-se descumprimento substancial do contrato de gestão pela organização social:
a aplicação das verbas transferidas pelo Poder Público Municipal ou a utilização de bens,
móveis ou imóveis, para outros fins que não o cumprimento do objeto do contrato de gestão;
Il - o descumprimento de obrigações previstas no contrato de gestão que não tenha sido sanado
após notificação do Poder Público.
$ 4º Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem e situação emergencial
decretada pelo Poder Executivo, o prazo para adequação da organização social por quaisquer
descumprimentos será suspenso enquanto vigorar a decretação.
Art. 34 - No processo de rescisão:
| se for o Poder Executivo Municipal a parte rescisória, a organização social deverá ser
comunicada sobre o interesse de revogação do contrato por ofício;
se for a organização social a parte rescisória, o Poder Executivo deverá ser comunicado
oficialmente após deliberação do Conselho de Administração;
$ 1º Após o registro de ciência pela parte notificada, por ofício, a Secretaria supervisora do
contrato de gestão deverá publicar no Diário Oficial a abertura do processo de transição.
$ 2º Deverá constar do Diário Oficial o tempo para o processo de transição da administração,
garantidos prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias e máximo de um ano;
$3º0 prazo estipulado para o processo de transição conta-se a partir da publicação no Diário
Oficial. sendo vedada a retroação.
$ 4º A rescisão do contrato de gestão se efetivará após cumprido o prazo estipulado no processo
de transição.”
8 5º No processo de rescisão, a quitação das obrigações trabalhistas terá prioridade no uso da
reserva técnica.
Avenida Tarumás nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O ato de qualificação da entidade como organização social não confere a esta, sem
prévia submissão a procedimento de convocação pública, o direito público subjetivo de celebrar
com o Poder Público ajuste de colaboração.
Parágralo único. |: vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Att. 36 - A organização social fará publicar, no Diário Oficial, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal
com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça, no mínimo, a
observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
Art. 37 - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Colniza MT, em 31 de julho de 2018.
CELSO LETIE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Câmara Municipal de Colniza |
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO SECRETÁRIA g :
Hora: 2: E
Protocolo Nº. 56
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI nº 042/2 ASSINATURA
E certo que as Organizações Sociais desempenham importante papel na
administração da coisa pública e na prestação dos serviços essenciais não exclusivos do Poder
Público. Desde a publicação da Lei nº 9.637/98, foram celebrados numerosos contratos de
convênio exitosos, que possibilitaram maior eficiência nos serviços públicos. Na área da saúde,
por exemplo. grande parte das Unidades Federativas recorrem às Organizações Sociais para
administração de hospitais e centros de saúde. Esse modelo de gestão garante maior celeridade
na prestação da saúde pública, por superar os entraves burocráticos. Garante eficiência e
economicidade.
A lei das Organizações Sociais de 1998 trouxe para o ordenamento jurídico
brasileiro, seguindo uma tendência internacional, um modelo de gestão em que o Poder Público
une-se com a inciativa privada, para formar uma verdadeira parceria. O objetivo na celebração
dos convênios era de reduzir custos, obter maior eficiência na prestação dos serviços, aumentar a
transparência na aplicação dos recursos e melhorar a satisfação dos usuários.
O contrato de gestão configura uma modalidade de parceria por meio da qual o
poder público repassa recursos financeiros. físicos e/ou humanos a uma entidade privada
qualificada pelo próprio poder público como uma “organização social”, a qual assume a gestão de
uma estrutura pública voltada à prestação de serviços públicos sociais, com o objetivo de
alcançar padrões de eficiência e qualidade previamente definidos no instrumento de ajuste. Sua
adoção no setor de saúde costuma ocorrer nos casos em que o poder público não possui
condições administrativas. técnicas, orçamentárias ou financeiras adequadas ao gerenciamento
de equipamentos estatais, como unidades de pronto atendimento, hospitais e serviços de
atendimento móvel de urgência
O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 1.923. conferiu constitucionalidade aos contratos de gestão celebrados com as
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
dida
organizações sociais. Na decisão do voto vencedor do Ministro Luiz Fux, o STF rechaçou
violação aos preceitos da Lei 8.666/93, conferindo validade na prestação de serviços públicos
não exclusivos. desde que a celebração de convênio com as organizações sociais seja conduzida
de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais que regem
a Administração Pública (Artigo 37 CH). Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de
Contas da União (e.g. Acórdãos 3239/2013 e 352/2016) corrobora no reconhecimento da
validade na celebração dos contratos de gestão com organizações sociais.
Superados os questionamentos acerca da constitucionalidade e da legalidade do
contrato de gestão com organizações sociais, é preciso reconhecer que as discussões no STF e no
TCU suscitaram contribuições valorosas para o aprimoramento da Lei 9.637/98. Passados quase
vintes anos desde sua sanção, é preciso readequar os entraves, superar às lacunas e incorporar as
contribuições dos egrégios tribunais.
Por esse motivo. seguindo o princípio da legalidade dentro da administração
pública. que restringe a atuação aquilo que é expressamente permitido por lei, faz-se necessário a
edição da norma municipal para que haja previsão legal no processo de formalização, rescisão e
sub-rogação do contrato de gestão, além de dispositivos que reforcem o comprometimento do
Poder Público e da organização social no atingimento das metas pactuadas, bem como a
estabilidade c à continuidade das prestações envolvidas no contrato.
[: preciso destacar que as Organizações Sociais são entidades sem fins lucrativos
que operam segundo a dinâmica do mercado privado. Trata-se, portanto, de um modelo híbrido
de gestão. que congrega características do mercado privado e os princípios da administração
pública. Para tanto, faz-se necessário determinar os pontos cruciais que permitem a operação das
organizações sociais como entidades privadas (e.g. a estipulação das remunerações segundo
valores praticados no mercado), bem como os limites e responsabilidades especiais a que estarão
sujeitas.
Propõe-se rever os requisitos para habilitação das entidades privadas que
pretendem credenciar-se como organização social. A imposição da presença de membros do
Poder Público como representantes no órgão colegiado de deliberação superior apenas
desincentiva entidades privadas a celebrar contratos de gestão. A gestão pública em parceria com
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: 166) 3571-1315
pd
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO
iria
rasca
organizações sociais já provou ser altamente exitosa, de modo que não seria razoável criar
dificuldades para o gestor público implementar esse modelo. O novo modelo proposto para a
composição do conselho de administração das organizações sociais é inspirado na positiva
experiência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual Complementar nº 846 de 1998.
O novo diploma legal estabelece, ademais, regras para a rescisão do contrato de
gestão. Dá-se ao Poder Público a prerrogativa de, a qualquer tempo, rever a conveniência de
manter o contrato em vigência, criando, porém, um marco jurídico seguro e objetivo para a
eventual rescisão. Pretende-se, assim, não engessar a administração pública e não submeter
nenhum gestor a contratos firmados em Administrações anteriores. A mudança mais substancial
nessa questão. portanto, é o detalhamento do processo de transição do objeto do contrato de
pestão. conferindo segurança jurídica para ambas as partes do convênio e garantindo a prestação
das obrigações para com funcionários e prestadores de serviços contratados. Em virtude dessas
considerações. peço o apoio aos nobres veadores à proposição que apresento.
Colniza/Mt, 31 de julho de 2018
e .
CELSO LEME GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumãs nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315