PREFEITURA
MUNICIPAL
, COLNIZA-MT
ERUMOLAO DESENVOLVIMENTOS!
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 423/GP/2024
Colniza/MT, 01 de outubro de 2.024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO INTEGRAL ao PROJETO DE LEI Nº 10/2024, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas
realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de Colniza/MT e dá outras
providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa
Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
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maio DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO, RAL 0:16
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA data: a arativo
DD. Presidente da Câmara Municipal do ;
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
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Municipa eos COLNIZA-MT
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEINº 010/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais,
decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 010/2024 de origem do Poder
Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 10/2024, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com
recursos municipais, no âmbito do município de Colniza/MT e dá outras providências”.
Analisando o referido dispositivo, verifica-se que foram criadas atribuições ao
Poder Executivo e determina a prática de atos administrativos materiais a ser realizado por um
de seus órgãos e/ou secretarias que, em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que
existe impedimento legal e constitucional para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública desconsiderou o disposto no art. 60, 49 1º e
2º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, 81º, 1, “b”
da Constituição Federal e com os art. 39, II, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
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RUMO-AO DESENVOLVIMENTO!
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diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.
Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que
dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo.
O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do
processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-2012.
“(..) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Tojioli,
j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo 195
da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art.
60, 881º e 2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a saber:
Parágrafo 1º- a iniciativa das Leis Complementares cabe ao Prefeito, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1- Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
1 — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica. sua remuneração e aumento desta:
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DESENVOLVIMENT.
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b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a lição de Hely
Lopes Meirelles[3]:
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando
ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com o que interfere na área de
atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da
harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do
Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
eo Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna, senão vejamos:
Art 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Noutro lado, a matéria colocada no mencionado Projeto Legislativo, apesar de
guardar consonância com o interesse público e com o compromisso com a transparência e
publicidade dos atos administrativos, verifica-se que algumas de suas disposições já encontra
previsão na Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações, a exemplo do artigo a55, 86º,
não se mostrando, a princípio, necessária sua replicação no âmbito municipal.
A jurisprudência pátria já se posicionou sobre a inconstitucionalidade de projeto de
lei nesse sentido quando de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, inclusive por criar
mecanismo de controle não previsto constitucionalmente:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Município de Andradina —
Lei nº 3.682, de 13-7-2020, de origem parlamentar, que 'Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal
paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção”
= Fone: (66) 3571-1000 /3571-1315 = www.colnizaimt.govbr
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O o Jqplao! RUMO AO DESENVOLVIMENTO:
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— Alegada violação aos princípios da separação entre os Poderes e da reserva da
administração. 1 — Lei que obriga a Administração Pública a assegurar a
transparência governamental, permitindo o acesso da população a informações
básicas sobre os motivos pelos quais determinada obra pública fora paralisada,
está amparada no princípio constitucional da publicidade dos atos estatais,
previsto no art. 111, caput, da CE/89, reprodução do art. 37, caput, da CF/88. 4
indisponibilidade do interesse público obriga a transparência na atividade
administrativa, já que interessa à coletividade informações mínimas sobre serviços
públicos e sobre o uso do dinheiro público, pelo administrador. É modo de
concretizar o princípio da transparência administrativa. Constitucionalidade do
art. 1º e parágrafo único e art. 4º. 2 - Inconstitucionalidade formal e material.
Atividade legislativa que não se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou
diretrizes a serem adotados quanto à instituição de política pública: cria
obrigações e delimita a forma e o modo de agir da Administração Pública, trata
das atribuições de órgão público e determina a prática de atos administrativos
materiais. Inconstitucionalidade do art. 2º e de seus parágrafos e do art. 3º e de
seu parágrafo único. Violação aos arts. 5º, 24, $ 29, 2, 47, 1, XIV e XIX, a! 3 —
Inconstitucionalidade material. Salvo exceções previstas constitucionalmente, a
obrigação de enviar relatório detalhado à Câmara de Vereadores, ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, justificando os motivos da
paralisação das obras, evidencia a natureza de controle externo do art. 3º e de seu
parágrafo único. Ao criar mecanismo de controle não previsto na Constituição, a
Câmara de Vereadores violou o princípio da separação e independência entre os
Poderes, art. 5º, da CE/89, na medida em que a obrigação imposta pela norma
cria situação de subordinação do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Necessidade de seguir o modelo de fiscalização estabelecido pelo sistema
constitucional. 4 - Ação procedente em parte" (TJSP - ADI:
21778821720208260000 SP 2177882-17.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Bueno,
Data de Julgamento: 24/02/2021, Órgão Especial, Data de Publicação:
26/02/2021)
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público, sendo que este último poderá, conforme sua discricionaridade, buscar soluções que
reputar necessárias.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 010/2024.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar os referidos artigos do Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
votos de estima e consideração.
Atenciosamente, HM
Fa
Fone: (66) 35711000 /3571-1315 = Wwwicolniza-mtgovbr: E
PREFEITURA
uia Lie arado
COLNIZA-MT
ERUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 01 de outubro de 2024.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Mimicipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constiruinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.