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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
APROVADO
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
28.000,00 (V! INTE E OITO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR || FONTE.
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.36 20.000,00 1.15715.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR FONTE
06.005.13.392.0007.2046 — REALIZAÇÃO DE 3.3.90.36 8.000,00 1.1.716.0
EVENTOS CULT. FEIRAS E EXPOSIÇÕES DIVER gs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, fonte 715 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fonte 716 no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) provenientes de rendimentos financeiros apurados no exercício financeiro de 2024,
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 14
de outubro de 2024, segunda-feira.
PAPAI A M
O FERREIRA DOS SANTOS
EE
AGNALDO =: NARCISO
SECRETÁRIO
COMISSÃO CONJUNTA
ROBER?
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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