ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, especialmente o
= regimento Interno, depois de ouvido o Soberano Plenário:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta resolução.
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente
autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para
o Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do
Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de
hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores
constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 3º — Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à
serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de
Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus a diárias
para indenizar despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, de acordo com os valores
constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 4º - A diária será concedida como indenização por cada dia de
afastamento, observando os seguintes critérios: se o deslocamento ocorrer até as 12h00min
do primeiro dia, será garantido o pagamento integral da diária, sendo que a data de retorno
também será incluída, caso o horário de chegada ultrapasse as 14h00min.
Parágrafo primeiro — Caso o deslocamento do primeiro dia ocorra após as
12h00min e a chegada ocorra antes das 13h00min será devida meia diária, de acordo com os
valores constantes do Anexo I desta resolução.
Parágrafo segundo — No caso em que o afastamento se estender por
tempo superior ao previsto, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao
período prorrogado, bastando encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal,
justificando a necessidade da prorrogação.
Art. 5º - As solicitações de diárias se darão através de requerimento
escrito ou por via sistema informatizado, no prazo de até 24 horas antes do deslocamento.
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$ 1º — Ficam ressalvados os casos fortuitos, que serão dirimidos pelo
Ordenador de despesas, referente a urgência e a necessidade de cada requerimento de diárias
não apresentados antecipadamente.
$ 2º - Os pagamentos de diárias serão realizados antecipadamente,
mediante aprovação do requerimento por escrito ou via sistema informatizado pelo Presidente
da Câmara Municipal de Colniza/MT.
$ 3º - O requerimento para concessão de diárias será dirigido ao
Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de
afastamento e o destino.
44º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, não sendo permitido a concessão de mais
de 15 (quinze) diárias no mês por servidor/vereador.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis
após a data prevista para o deslocamento.
8 1º - Na hipótese de o servidor/vereador retornar a sede em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo referido no “caput” deste artigo.
$ 2º - Nos casos de não devolução dos valores nos prazos previstos no
caput e 8 1º, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias e
aplicada correção monetária desde o dia previsto para deslocamento, sendo tais valores serão
ressarcidos aos cofres públicos através de desconto em folha de pagamento do
Vereador/Servidor, no mês referência da diária não devolvida, assegurado o contraditório a
ampla defesa.
Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de
- Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo
k relacionados:
I— Solicitação de diária:
II — Nota de Empenho;
II- Nota de Liquidação;
IV- Ordem bancária;
V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);
VI — Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto,
diploma, declarações, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença),
podendo ser, alternativa ou cumulativamente, notas fiscais de hospedagem, refeições e
serviços de transporte urbano; Á
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VII - Comprovante original de devolução de diárias se houver:
VII — A falta da apresentação do relatório de viagem, no prazo de 10
(dez) dias úteis, na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento
do valor recebido, bem como na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total
das diárias recebidas.
Art. 8º - Para as localidades de Três Fronteiras, Taquaruçu do Norte e
Distrito de Guariba no Município de Colniza - MT fica implantada a meia-diária para
viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo
Municipal, devendo ser considerado os valores correspondentes a viagens para o interior do
estado com ou sem pernoite.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução
serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Integram esta resolução os anexos:
I - Anexo 1 - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Colniza/MT;
Il - Anexo II — Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
HI - Anexo II — Autorização de despesas da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
IV - Anexo II — Relatório de viagem da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
Art. 12- Todos os empenhos que concederem diária deverão ser
publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Colniza- MT, Plenário de Deliberações, aos dias 14 de outubro de 2024.
MESA DIRETORA
[os
MARCO ÔNIO CECCON
Vice-Presidente
/
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LUIS CARLOS C: RVALHO SILVA
1º Secretário
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
DISCRIMINAÇÃO CAPITAL INTERIOR INTERIOR OUTROS EXTERIOR
DO DO ESTADO DO ESTADO ESTADOS E
ESTADO S/PERNOITE C/PERNOITE DIST.
FEDERAL
PRESIDENTE R$ 680,00 R$450,00 R$ 680,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00
VEREADORES R$ 650,00 R$ 420,00 R$ 650,00 R$ 900,00 R$ 2.000,00
SERVIDORES R$ 630,00 R$ 400,00 R$ 630,00 R$ 850,00 R$ 2.000,00
pa
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO DE DIARIA Nº000/0000
Dados do Solicitante:
Nome:
Cargo/Função:
Lotação:
CPF: [RGNº
Banco: Agência: C/Corrente:
Informações da Diária:
Quantidade: Valor:
R$
Informações da Viagem:
Motivo do Afastamento:
———
Origem: Destino:
Data / saída: Previsão de retorno:
Hora: Data:
Meio de Transporte/Ida:
Meio de Transporte/Volta:
Colniza/MT, aos dias ** de ***** de 20*%*,
Assinatura do Solicitante
| É
É in , O)
DM? Poty,
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DD
ANEXO HI
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00 —
Diárias, informo que há disponibilidade financeira, para concessão de XX (***) diárias.
Data: / /202*
Tesoureiro ou Contador
Autorização
( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições
Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições
Data: / /202*
Ordenador da Despesa
Presidente
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ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
DE: (nome do servidor/vereador ou presidente)
DESTINO: ............crersersesessesesesseresees
TOTAL DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL: .........
Data da saída —............. MT.
Data da chegada no destino -.............. hs
Datas e compromissos realizados...
Data da saída -
Data de chegada -....
Seguem anexadas
viagem para a cidade de
(documentação comprobatória) que comprovam a
stteii o |... conforme a agenda acima apresentada.
Colniza - MT, ... de... de .....
Presidente Servidor/ Vereador
4 (A
Ss
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