ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 446/GP/2024
Colniza-MT, 16 de outubro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 034/2024, que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075 DE 23
DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA farra deforma digital por
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D
ados: 2024.10.16 08:14:03 -03/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
LO GERAL 1012/2024
RO eropzoza - Horário: 09:20
Administrativo
Aventda dos Pinhais - Nº 207 — CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 034/2024, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075 DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa altera à lei Municipal n. 1.1075 do ano de 2023,
conforme consta neste projeto de lei.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de outubro de 2024.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100 AMORIM:79577199100
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ados: 2024.10.16 08:14:18 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 034/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº
FEVEREIRO DE
PROVIDÊNCIAS ”
1.075 DE 23 DE
2023, E DÁ OUTRAS
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le,
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º
contar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Artigo 6º
gais, encaminha para deliberação na Câmara
da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a
“Árt. 2º - A diária será concedida por dia de afastamento do
servidor da sede do Município de Colniza, sendo devida pela
metade no dia em que não houver pernoite, conforme valores
estabelecidos no Art. 6º desta Lei e destinam
-se a indenizar os
servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com
alimentação, hospedagem e locomoção urbana. ”
contar com a seguinte redação:
da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a
“Art. 6º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em
viagem serão de acordo com a tabela abaixo.
INTERIO | INTERI | OUTRO | GUARIBA | G UARIBA
CAPITA | RDO OR DO Ss E TRÊS E TRÊS
CATEGORIAS | LDO | ESTADO | ESTADO ESTAD | FRONTEIR | FRONTEI | EXTERIO
ESTAD SEM coM OS E ASCOM | RAS SEM R
(9) PERNOI | PERNOI | DISTRIT | PERNOITE PERNOIT
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FEDER
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CARGOS DAS
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CONTROLAD | R$ R$ R$ R$ R$220,00 | R$120,00 | R$
OR INTERNO | 520,00 [200,00 [40000 | 660.00 2.100,00
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PROCURADO
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PROCURADO
RIA GERAL
DO,
MUNICÍPIO
CARGOS DAS
HAXIE |R$ R$ R$ R$ R$ 220,00 | R$120,00 | R$
DEMAIS 136000 [15600 [30000 [540,00 2.000,00
SERVIDORES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA ires DE SOUZA
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AMORIM:795771 99100 SER ER EEE -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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