ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 301/GP/2018
Colniza-M'T, 3 de agosto de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 032/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
até R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
providencias”, para análise e
,
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Protocolo Nº i
Câm
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SEC CRETA niza
y CELSO GARCIA
f Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 032/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 032/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O presente projeto de lei, visa o remanejamento para a Saúde do valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a qual foi realizado uma dotação orçamentária
equivocada para a Câmara Municipal em valor superior ao que deveria ser encaminhado,
conforme ofício nº 016/2018 em anexo..
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR | | FONTE |
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital 3.3.90.39.00 55.000,00 102
Municipal e Unid. de Saúde
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 3 de agosto de 2018.
Respeitosamente,
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta
e cinco mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para inclusão
de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$
55.000,00(cinquenta e cinco mil), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| Municipal e Unid. de Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| 01.001.01.031.0001.1001 — Construção, Ampliação e 4.4.90.51.00 55.000,00 100
| Reforma Prédio da Câmara, Obras e Instalações
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado to Grosso, em 3 de agosto de 2018.
CELSO £ GARCIA
Prefeito Municipal
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