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ue PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Ofício n. 452/GP/2024
Colniza-MT, 22 de outubro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 035/2024, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
1 PROTOCOLO GERAL 1019/2024
Atenciosamente, Data: 22/10/2024 - Horário: 09:50
Administrativo
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PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. aa 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.B;
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MENSAGEM Nº 035/2024
SENHOR PRESIDEN TE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 035/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade leiloar os bens móveis inservíveis do
município de Colniza, bem como sucatas de veículos.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de outubro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO
PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E
OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para
realização de alienação mediante leilão público, dos bens públicos móveis e pertencentes ao
acervo patrimonial do município.
$ 1º - À autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na
relação anexa ao edital público do leilão, que será confeccionado por uma comissão, após a
aprovação desta lei,
$ 2º - Os bens públicos de que se trata esta lei, deverão ser leiloados no estado de
conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos,
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
8 3º - Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens descritos
no edital, desde que atendidas as exigências legais.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela administração
para fixação de um valor mínimo dos mesmos.
$1º - A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão
instituída através da Portaria e suas atribuições.
$ 2º - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avalição, o material deverá ter seu
valor automaticamente atualizado, tornando-se por base de correção aplicável as
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demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e
conclusão do processo de alienação.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos
e improdutivos na execução das ações municipais, será providenciado licitação pública para
adquirir outros bens considerados necessários para o serviço público essenciais à critério da
administração.
Art. 4º - Além das disposições contidas nesta lei, o leilão que se trata a mesma será
realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da lei federal
nº 14.133/202, e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiros oficial, para o fiel cumprimento
da presente Lei, atendendo a legislação vigente.
$ Único - Se porventura dentro do quadro de servidores da Administração Pública, se
apresentar o leiloeiro com aptidão a causa, fica a critério da administração nomeá-lo,
consequentemente resultará em economia de recursos públicos.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens moveis descritos em edital
público, serão destinados a aquisição de bens moveis é equipamentos públicos, conforme a
necessidade.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentarias, bem como a abrir credito
especial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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