ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 302/GP/2018
Colniza-MT, 3 de agosto de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 044/2018 a essa casa de Leis com as adequações necessárias,
que dispõe sobre “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: pb ros naelé À
Hora: L : Es
Protocolo Nº
ASSINATURA
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 044/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 044/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
80.000,00(oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa o remanejamento para a Saúde do valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de material permanente para o Hospital Municipal
de Colniza, oriunda de emenda federal de proposta nº 51023251712200913717.
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | CATEGORIL VALOR
| 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52,00 80.000,00
| Unid. de Saúde
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 3 de agosto de 2018.
Respeitosamente,
GARCIA
unicipal
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GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 80.000,00(oitenta
mil reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
80.000,00(oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO. | CATEGORIA | ||| VALOR
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e 4.4.90.52.00 80.000,00
| Unid. de Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 5103251712200913717 FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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