ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 303/GP/2018
Colniza-MT, 3 de agosto de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 045/2018 a essa casa de Leis com as adequações necessárias,
que dispõe sobre “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”,
para análise e
osterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
eme
Câmara Municipal de Colniza
|
SECRETARIA |
Data:
| Hora: Ao. y - |
: Protocolo Nº.
ASSINATURA (
Creme mem
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 045/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 045/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”.
O presente projeto de lei, visa a suplementação do valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para custeio do PSFºs, oriunda de emenda federal de proposta nº
36000207719201800.
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | | CATEGORIA — VALOR
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSEs 3.3.90.30.00 200.000,00
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 3 de agosto de 2018.
Respeitosamente,
GARCIA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
200.000,00(duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO | cateGoRiA E
07.001.10.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs 3.3.90.30.00 200.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000207719201800 FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3 de agosto de 2018.
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