ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 011/2024
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva.
Súmula: “Dispõe sobre proibição do descarte de lixo,
entulho de obras ou outros materiais inservíveis em
vias públicas ou imóveis privados, e imposição de
multa para quem praticar tal ato no Município de
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA i E EE RE
Colniza/MT e dá outras providências”.
PROTOCOLO GERAL 1092/2024
Data: 11/11/2024 - Horário: 10:15
iministrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte
Lei: É
Art. 1º - Fica proibido, em toda a área urbana e rural do município de Colniza, o
abandono ou descarte de lixo, entulho de obras, móveis usados, restos de jardinagem,
poda de árvores, ou quaisquer outros materiais inservíveis em logradouros públicos,
espaços públicos ou terrenos privados, sem a devida autorização do órgão municipal
competente ou consentimento do proprietário do imóvel.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a
imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
81º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
82º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que
flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado
pelo chefe do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
83º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de
denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo
cometimento da infração.
Art. 3º - Incorrerá na mesma penalidade prevista no artigo 2º aquele que for flagrado
| — descartando qualquer tipo de lixo, seja orgânico ou reciclável, fora dos recipientes
ADA apropriados disponibilizados nas vias e logradouros públicos urbanos, bem como nas
Av. do Contorno, nº 153 - Centro - CEP 78.335
FONE: (66) 3571-1073 / 3571-1074 / 3571-2563 - E
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áreas rurais do município de Colniza, desde que ainda haja capacidade disponível nesses
equipamentos.
Art. 4º - O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxílio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
Art. 5º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os
serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos
responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 11 de novembro
de 2024,
LÓS CARVALHO SILVA
Vereador- PP
LUIS CA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei em questão tem como finalidade intensificar o combate ao descarte
irregular de lixo, entulhos de consirução civil e materiais inservíveis, abordando um
problema que afeta diretamente a qualidade de vida da população e a sustentabilidade
ambiental. O descarte inadequado em vias públicas e imóveis privados não apenas
prejudica a estética e a higiene urbana, mas também acarreta sérios riscos à saúde pública
e ao meio ambiente, criando focos propícios para a proliferação de vetores de doenças,
como mosquitos transmissores de dengue, zika e chikungunya, além de pragas urbanas
como ratos e baratas.
A imposição de multas se apresenta como uma medida necessária para coibir essas
práticas e incentivar a população a adotar posturas mais responsáveis em relação ao
descarte de resíduos. Em conjunto com políticas de conscientização ambiental, esta
medida busca conscientizar os cidadãos sobre a importância do descarte correto e
incentivar o uso de métodos adequados, como a destinação para locais específicos e o
reaproveitamento de materiais recicláveis.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um passo fundamental para a construção de
um ambiente urbano mais limpo, seguro e sustentável, em benefício de toda a sociedade.
A regulamentação proposta reforça o compromisso do município com a preservação
ambiental e com o bem-estar dos cidadãos, promovendo uma cultura de respeito e de
cuidado com os espaços públicos e privados, essenciais para a convivência harmoniosa
em nossa cidade. Pelo exposto, apresento o projeto de lei.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste
projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos q de novembro
de 2024. j
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador- PP
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