ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 008/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 36, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 36, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em questão, manifesto parecer favorável à
sua aprovação, nos termos propostos, para alinhar nossa legislação municipal à recente decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa alteração é necessária para atender ao entendimento
do STJ, que redefiniu a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil, estabelecendo
que o imposto deve incidir sobre o preço total do serviço contratado, sem dedução dos materiais
empregados. Assim, cabe ao município adequar sua legislação à Lei Federal e regulamentar a
matéria, visando uma arrecadação correta do ISS no setor da construção civil.
E o Parecer.
Colniza-MT, 12 de novembro de 2024.
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E a FERREIRA DOS SANTOS
Relator 4
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1106/2024
Data: 12/11/2024 - Horário: 11:34
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 008/2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 36, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 008/2024 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário ou
secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 12 de novembro de 2024.
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VApreniiia DE JESUS
“Presidente
MARCOS ANTONIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizadhotmail. com
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATA Nº005/2024
Às 09h15min do dia doze (12) de novembro de 2024, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação dos Projetos de Leis nº. 034/2024, 035/2024 e 0362024,
todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Após análise e apreciação
do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de
lei em pauta. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade
pela concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator na
integralidade. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 09h44min do referido dia.
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS / 4/4// — O
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Ne sa e
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON IZ l
CSN os ano, O ERR gs a Rai ME ITS feiço (7 SEA RR e er e
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