materia nº 136/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 136/GAB. L. C.C.S. /2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ja: f i PROTOCOLO GERAL 1115/2024
Autoria: Vereador Luís Carlos Carvalho Silva. DEE aa BODAS HORAS
Administrativo
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o Douto e
Soberano Plenário, REQUER da Administração Pública Municipal por intermédio da Secretaria de
Educação, a aplicação dos Artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 502/2011, bem como a atualização
dessa mesma lei, para que os profissionais da educação básica atuantes na zona rural e em turmas
específicas recebam as devidas gratificações previstas nos referidos dispositivos.
O Art. 7º da Lei 502/2011 estabelece que o profissional da educação básica que atua em
escolas localizadas em áreas de difícil acesso terá direito a um adicional de 17% sobre o piso salarial
do magistério, considerando uma carga horária de 40 horas semanais.
Já o Art. 8º prevê uma gratificação de 10% sobre o piso do magistério para professores que
trabalham nas classes de 1º ano do ensino fundamental, em salas de ensino multifase e
multisseriadas, com turmas de 20 alunos na zona rural e 25 alunos na zona urbana, também
considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A aplicação desses artigos é de extrema importância, pois os profissionais da educação básica
que atuam nessas condições enfrentam desafios únicos, como o deslocamento para áreas rurais de
difícil acesso e a complexidade de trabalhar com turmas multisseriadas. Portanto, é justo que esses
profissionais sejam valorizados adequadamente, através da implementação das gratificações
previstas.
Ademais, a atualização da Lei 502/2011 se faz necessária para adequá-la às realidades atuais,
garantindo que as condições de trabalho e as remunerações dos profissionais da educação sejam
justas e compatíveis com suas funções.
Diante disso, solicito que o Executivo, por meio da Secretaria de Educação, adote as medidas
necessárias para a aplicação e atualização da referida Lei, visando garantir a valorização e o
reconhecimento de nossos educadores.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 13 de novembro de 2024.
PR a
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PP
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