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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
“ementa ct APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.075 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º- A diária será concedida por dia de afastamento do servidor da sede do
Município de Colniza, sendo devida pela metade no dia em que não houver
pernoite, conforme valores estabelecidos no Art. 6º desta Lei e destinam-se a
indenizar os servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com
alimentação, hospedagem e locomoção urbana.”
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 1.075 de 23 de fevereiro de 2.023 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 6º- Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão
de acordo com a tabela abaixo.
ERIOR DO INTERIOR DO OUTROS GUARIBA E
CAPITAL DO O SEM ESTADOS E FRONTEIRAS
CATEGORIAS ESTADO OIE 3) SEM PERNOITE EXTERIOR
RAL
R$ 930,00 RS 420,00 RS 540,00 R$ 1.140,00 RS 220,00 R$ 120,00 RS 2.280,00
CARGOS DAS 1,
CONTROLADOR
INTERNO E R$ 520 R$ 200,00 RS 400,00 RS 660,00 RS 220,00 RS 120,00 RS 2.100,00
PROCURADORES DA
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS DAS II A XI E
DEMAIS SERVIDORES RS 360,00 RS 156,00 RS 300,00 RS 540,00 RS 220,00 RS 120,00 RS 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
novembro de 2024, segunda-feira.
a No 4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO : (O
/ VA // A AAA
VALTER DE | MA JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELÁTOR
, aa
re /
MARCOS-ANTÓNIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com
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