ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 489/GP/2024
Colniza-MT, 14 de novembro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 039/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES
E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
, Administrativo
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/2024
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Educação e Saúde.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 14 de novembro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.04.00 | 1.000.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.11.00 | 2.000.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.003.12.361.0004.2041 — 3.1.90.94.00 | 500.000,00 | 2.1.540.1070000
Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
EDUCAÇÃO IA
06.002.12.361.0004.2020 — 3.1.90.11.00 | 500.000,00 | 2.1.500.1001000
Manutenção do Fundo Municipal de
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 E
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br o!
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GABINETE DO PREFEITO
EDUCAÇÃO IA
06.002.12.361.0004.2020 — 3.1.90.13.00 | 100.000,00 | 2.1.500.1001000
Manutenção do Fundo Municipal de
Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.90.11.00 | 800.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.91.13.00 | 50.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.1.90.94.00 | 50.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR VALOR FONTE
SAÚDE IA
07.001.10.302.0028.2061 — 3.3.90.39.00 | 1.500.000,00 | 3.1.500.1002000
Manutenção do Hospital Municipal de
Unid. Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados
de impostos) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta
lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal, em pá novembro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br