ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
O fio: 07:25 LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DA
Administrativo OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de
Colniza para a legislatura de 2025 a 2028, nos termos do que dispõe o artigo 29, V e VI, “b”
da Constituição Federal e a legislação pertinente.
Art. 2º - Ficam estabelecidos os subsídios mensais dos Vereadores em R$
9.900,00 (nove mil e novecentos reais), valor que será aplicado a partir de 1º de janeiro de
2025 e permanecerá vigente durante toda a legislatura.
Art. 3º - O Vereador(a) que faltar a uma sessão plenária ordinária sem
justificativa, conforme os critérios estabelecidos no regimento interno, terá o subsídio mensal
descontado proporcionalmente ao total de sessões ordinárias realizadas no mês. O desconto
será aplicado automaticamente na folha de pagamento.
Art. 4º - A convocação de sessão legislativa extraordinária não produzirá
remuneração adicional aos Vereadores.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revisados anualmente, a
partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido
pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º - O suplente de Vereador (a), quando convocado, receberá subsídio
mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na
titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias que participar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
cfcitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
bp - CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 13 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
MARCOS ANTONIO CECCON
Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA VALTER DE LIMA JESUS
1º Secretário 2%Secretário
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fixar os subsídios dos Vereadores
do Município de Colniza para a legislatura de 2025 a 2028, em observância aos princípios da
moralidade, legalidade e transparência na gestão dos recursos públicos, solicitando o pedido
de urgência no presente projeto, em razão da exigência legal de que a fixação dos subsídios
ocorra antes do término do ano em curso, justificando-se o pedido de urgência para a
tramitação deste projeto.
A definição do valor ora estabelecido busca compatibilizar a remuneração dos
agentes políticos com as responsabilidades inerentes ao cargo de vereador, assegurando uma
remuneração condizente com o trabalho legislativo e a realidade fiscal do município e de
acordo com o estudo de impacto orçamentário/financeiro em anexo, que faz parte deste
projeto.
Além disso, a fixação desses subsídios atende ao princípio da anterioridade, que
determina que a remuneração de agentes políticos deve ser definida para a legislatura
seguinte, sendo vedado qualquer reajuste durante o mandato em curso, em respeito à
transparência e previsibilidade na administração pública.
O valor proposto permite a atualização anual com base no IPCA, o que visa à
manutenção do poder aquisitivo dos subsídios, acompanhando a variação inflacionária e
garantindo que os valores se mantenham justos e condizentes com a realidade econômica.
Diante da relevância desta medida para o município e para o pleno exercício da
função legislativa, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 13 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
EZEQUIAS DEDE MARCOS ANTONIO CECCON
Presidente — Vice-Presidente
CEU
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
1º Secretário
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