ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA- MT
PY
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE COLNIZA -
MT, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E
PROTOCOLO GERAL 1121/2024
Data: 14/11/2024 » Horano pena DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para o
mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028 do município de
Colniza/MT.
Art. 2º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais de Colniza/MT para a Legislatura de 2025 a 2028 nos seguintes valores:
1 — Prefeito Municipal: R$ 23.422,40 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e quarenta centavos):
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.078,10 (onze mil e setenta e oito reais e dez
centavos);
III — Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. Ao exercente de mandato eletivo de Vice-Prefeito nomeado para
o exercício de cargo de Secretário Municipal é assegurado à escolha de percepção do subsídio
relativo a qualquer dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer natureza.
Art. 3º- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de
1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da
República, aplicando-se o IPCA — índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo
IBGE - Instituto de Geografia e Estatística acumulado no período ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados
nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, em especial os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus /
jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Ná
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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MESA DIRETORA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
em 13 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
a (je as
A
É LIMA JESUS
2º Secretário
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA v.
1º Secretário
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de Colniza - MT, atendendo ao princípio da transparência e à necessidade
de estabelecer de forma objetiva e clara a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal para a próxima legislatura (2025-2028), solicitando o pedido de urgência no presente
projeto, em razão da exigência legal de que a fixação dos subsídios ocorra antes do término do
ano em curso, justificando-se o pedido de urgência para a tramitação.
A definição dos subsídios está em conformidade com a realidade financeira do
município e busca assegurar uma remuneração justa e compatível com as responsabilidades e
atribuições dos cargos. Além disso, o valor proposto leva em conta as exigências do cargo e os
encargos inerentes às funções públicas, assim como a responsabilidade e o comprometimento que
cada posição exige.
A fixação do subsídio ora apresentado, observa os princípios da moralidade
administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade durante o mandado eletivo,
que orientam a fixação dos subsídios dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente,
observado as regras de teto e subtetos remuneratórios preconizados nos arts. 29, Vl e 37, XI da
Constituição Federal.
O projeto prevê a possibilidade de revisão anual dos valores, garantindo que os
subsídios sejam ajustados com base na política de revisão geral aplicada aos servidores públicos
municipais, respeitando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma,
assegura-se que a remuneração mantenha o seu poder aquisitivo ao longo do tempo,
acompanhando os índices de reajuste inflacionário.
Segue em anexo a esta propositura o estudo de impacto orçamentário/financeiro.
Considerando a importância da transparência e da previsibilidade dos gastos
públicos, bem como a responsabilidade de dotar o município de subsídios compatíveis com a
relevância dos cargos, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
em 13 de novembro de 2024.
A no MESA DIRETORA
O di “Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA VALT
1º Secretário , ( 2
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