materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
COLNIZA/MT
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO Nº. 02 DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2024.
COLNIZA/MT
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ATO DA 1ª EDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO -
NOVEMBRO DE 2024
VEREADORES (Legislatura 2021/2024):
Presidente: Ezequias Dedé de Souza
Vice-Presidente: Marcos Antonio Ceccon
1º Secretário: Luis Carlos Carvalho Silva
2º Secretário: Valter Lima de Jesus
Vereador: Agnaldo Drumões Narciso
Vereador: Elci Costa Paixão
Vereador: Fábio Marcelo Vaz
Vereador: Jorge Donizete da Silva Rosante
Vereador: Oseia Pereira Guedes
Vereador: Roberto Ferreira dos Santos
Vereador: Rosemiro Rodrigues dos Santos
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MENSAGEM DO PRESIDENTE
A aprovação da Resolução nº 02/2024, de 13 de novembro de 2024, 
representa uma importante conquista para o Poder Legislativo de 
Colniza. Esta legislatura empenhou-se em revisar e atualizar o 
Regimento Interno, com o objetivo de adaptá-lo às transformações 
sociais e às novas tendências tecnológicas, a fim de acompanhar a 
globalização e trazer uma maior eficiência nas atividades 
legislativas. O antigo regimento já não atendia plenamente as demandas 
da nova realidade que vivemos em nossa Casa Legislativa.
Nosso propósito tem sido fortalecer o Poder Legislativo Municipal, 
promovendo a transparência, ampliando a participação popular e 
aprimorando a eficiência em nossas ações. Com a Resolução nº 00/2024, 
modernizamos o Regimento Interno, criando um ambiente mais 
democrático e acessível, tanto para os vereadores quanto para a 
sociedade.
Essa reforma representa um avanço significativo para melhor atender às 
necessidades da nossa comunidade, assegurando que todos possam ter 
voz nas decisões que afetam o desenvolvimento de nosso município. 
Agradeço profundamente a todos os vereadores pelo comprometimento 
demonstrado e, especialmente, aos cidadãos de Colniza pela confiança 
depositada em nosso trabalho.
Juntos, continuaremos a construir um Legislativo mais forte, atuante e 
próximo do povo.
Respeitosamente.
Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Colniza
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Colniza/MT, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT 
aprovou e, Eu, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, no uso de minhas 
atribuições garantidas em Lei, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Colniza é o órgão do Poder Legislativo do 
Município, com personalidade jurídica autônoma, compondo-se de 
Vereadores eleitos na forma da legislação vigente e em número estabelecido 
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com sede à 
Avenida do Contorno, nº 153, Centro, cidade e Município de Colniza, Estado 
de Mato Grosso, CEP: 78.335-000.
Art. 2º. A Câmara tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, integrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em 
lei e regulamentadas neste Regimento Interno.
§ 1º. A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de 
suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem 
preenchidas.
§ 2º. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo, 
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consistindo em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis 
complementares, Leis ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos 
legislativos que versem sobre as matérias de competência do Município,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 3º. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo 
Prefeito;
b) Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do 
Município;
c) Julgamento da regularidade das contas dos administradores e 
demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 4º. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à 
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação de seus serviços 
auxiliares.
§ 5º. A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução 
de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa, e na
convocação de seusmembros para participar da solução de problemas oriundos
no âmbito do Município.
§ 6º. A função de assessoramento é exercida por meio de indicações e 
requerimentos ao Executivo,sugerindo medidas de interesse público.
§ 7º. Com vistas ao desempenho das atribuições de fiscalização externa 
elencadas neste artigo, a Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito 
Municipal, convocar Secretários Municipais, dirigentes da Administração 
Pública e audiências públicas, respeitando as disposições contidas na Lei 
Orgânica do Município.
Art. 3º. Para os efeitos regimentais, a Legislatura será igual ao número de anos 
dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa 
anual.
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Art. 4º. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 21 de janeiro à
30 de junho e de 01 de agosto à 19 de dezembro, independentemente de
convocação.
Parágrafo único. As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente,
em segundas-feiras intercaladas, no total de 2 (duas) sessões mensais, com
início às 08 (oito) horas, com exceção ao mês de janeiro, ocasião em que 
ocorrerá apenas uma sessão ordinária na última segunda-feira do referido 
mês, totalizando 21 (vinte e uma) sessões em cada sessão legislativa.
Art. 5º. No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às
funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente cedê-lo para outras 
finalidades, que deverão se ater ao interesse da população colnizense.
§1º. Havendo motivo relevante ou de força maior, as sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara poderá ocorrer em local distinto de sua sede, por
deliberação da Mesa Diretora, ‘ad referendum’ da maioria absoluta de seus
membros.
§2º. As sessões solenes e a sessão extraordinária destinada a eleição da mesa 
diretora para o primeiro biênio da respectiva legislatura poderão ser 
realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento da Câmara.
Art. 6º. Nas dependências da Câmara poderão ser admitidos, a critério da 
Presidência, o credenciamento de representantes de órgãos responsáveis pela
cobertura jornalística ou radialística, em número não superior a 02 (dois).
Art. 7º. Qualquer pessoa poderá assistir às sessões da Câmara no local 
reservado ao público, desde que:
I- Esteja adequadamente trajada, garantidas as diferenças culturais, 
religiosas e as limitações econômicas;
II - Não porte armas ou instrumentos que se prestem a tanto, exceto quando 
se trate de membros de corporações civis ou militares ligados à segurança 
pública;
III - Respeite os Vereadores e não os interpelem durante a sessão;
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IV - Atenda as determinações da Mesa Diretora;
V - Não manifeste apoio ou desaprovação a qualquer Vereador, exceto se o 
fizer silenciosamente, por meio de faixa escrita, desde que com dizeres não 
ofensivos.
§ 1º. O Presidente da Câmara pode autorizar a retirada do recinto daquele 
que deixar de observar as normas previstas neste artigo, sem prejuízo de 
outras medidas cabíveis.
§ 2º. Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente ordenará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à 
autoridade competente para lavratura do Auto e instauração do Processo￾crime correspondente; se, no entanto, não houver flagrante, o Presidente 
comunicará o fato à autoridade policial competente, para instauração de 
Inquérito.
§ 3º. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal deverão 
ser transmitidas ao vivo por meio de plataformas digitais ou TV Câmara, 
permitindo amplo acesso da população aos trabalhos legislativos.
§ 4º. A transmissão será registrada e disponibilizada nos portais da Câmara 
para acesso posterior.
Art. 8º. A manutenção da disciplina no recinto da Câmara compete 
privativamente à Presidência e será exercida normalmente por seus 
funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações 
civis ou militares para ajudar a impor a ordem interna.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 9º. A Câmara reunir-se-á no primeiro dia de cada Legislatura, às 08
(oito) horas, em sessão solene, independente de número, sob a Presidência 
do Vereador mais votado dentre os presentes, e, na falta deste, a Presidência 
será ocupada pelo Vereador mais idoso na nova legislatura, ou ainda, 
declinando este na prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que a aceitarem,
que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
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§ 1º. Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados 
após a leitura, pelo Presidente, do seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, OBSERVANDO AS LEIS 
E DESEMPENHANDO COM A LEALDADE O MANDATO QUE ME 
FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO 
E BEM-ESTAR DE SEU POVO. ASSIM PROMETO”. Ato contínuo, o 
Presidente fará a chamada dos Vereadores, que repetirão o mencionado 
juramento em pé e com o braço direito estendido.
§ 2º. Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente os 
declarará empossados, proferindo em voz alta: “DECLARO 
EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O 
COMPROMISSO”.
§ 3º. O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e 
diplomados regularmente, a prestarem o seguinte compromisso: 
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
DESEMPENHAR COM LEALDADE E RESPONSABILIDADE O 
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO VOTO POPULAR”, 
declarando-os empossados em seus respectivos cargos.
§ 4º. Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, 
deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias sucessivos,salvo, em qualquer dos
casos,se houver motivo justo aceito pela Câmara.
§ 5º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice￾Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 6º. Para os casos de posse superveniente, prevalecerão o prazo e o critério 
estabelecidos nos paragrafos 4º e 5º deste artigo.
Art. 10. No ato de posse, o Prefeito e os Vereadores devem se 
desincompatibilizar, apresentar o diploma emitido pela Justiça Eleitoral e 
fornecer uma declaração pública de bens e valores que compõem seu 
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patrimônio. Ao final do mandato, deverão apresentar a declaração pública 
de bens e valores, que será devidamente arquivada.
§ 1º. O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará, 
no ato da posse, declaração pública de bens e valores que compõem seu 
patrimônio privado; quando não remunerado, no momento em que assumir 
pela primeira vez o exercício do cargo de Prefeito.
§ 2º. Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador 
dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Da mesma 
forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens e valores que 
compõem seu patrimônio privado.
Art. 11. Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da 
palavra, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, cada Vereador, o
Prefeito, o Vice-Prefeito e um representante das autoridades presentes.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de dois anos, compor￾se-á do PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º e 2º SECRETÁRIOS, 
eleitos por votação aberta.
§ 1º. O Vice-Presidente supre a falta ou impedimento do Presidente, em 
Plenário; na ausência de ambos, os Secretários os substituem, 
sucessivamente.
§ 2º. Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente fora do 
Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas 
duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, 
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lavrando-se o termo de posse.
§ 3º. Na ausência de ambos os Secretários, o Presidente designará Secretário 
‘ad hoc’;
§ 4º. A Mesa, composta na forma dos §§ 1º e 3º deste artigo, dirigirá os 
trabalhos até o comparecimento de algum titular ou de seus substitutos 
legais.
Art. 13. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga 
em qualquer dos cargos que a compõem, sendo realizada eleição no 
expediente da primeira sessão seguinte à ocorrência da vaga, com vistas a 
completar o período do mandato.
Parágrafo único. Em caso de vacância em todos os cargos da Mesa, o 
Vereador mais votado exercerá, temporariamente, as funções de Presidente, 
até que seja realizada nova eleição, que deverá acontecer na primeira sessão 
após a constatação da vacância geral.
Art. 14. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:
I. Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II. Pela extinção ou perda do mandato político de seu respectivo 
ocupante;
III. Quando o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Plenário, 
nos casos previstos neste Regimento Interno;
IV. Quando o Vereador vier a falecer;
V. Quando licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por 
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de doença 
comprovada;
VI. Pela renúncia, apresentada por escrito pelo ocupante do cargo.
Art. 15. A eleição ou o preenchimento de cargo(s) vago(s) na Mesa far-se-á 
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em votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I. Presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II. Chamada dos Vereadores, que farão a votação nominal;
III. Realização de um segundo escrutínio, com os dois mais votados,
em caso de ocorrência de empate;
IV. Maioria simples para o primeiro e segundo escrutínios;
V. Eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;
VI. Contagem dos votos e proclamação do resultado pelo Presidente em 
exercício;
VII. Posse dos eleitos.
Art. 16. Os membros da Mesa, exceto o Presidente, poderão fazer parte de 
qualquer Comissão Permanente ou Temporária.
Art. 17. Sem prejuízo de suas atribuições privativas, elencadas na Lei 
Orgânica do Município, a Mesa Diretora exercerá a direção dos trabalhos 
legislativos, competindo-lhe, em especial:
I. Sob a responsabilidade da Presidência:
a) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos;
b) dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e nos 
seus interregnos;
II. Apresentar Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo 
de sua competência;
III. Elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das 
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;
IV. Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, 
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observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que
os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou
parcial, de suas dotações orçamentárias;
V. Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na 
Câmara ao final do exercício;
VI. Exceto por motivo de renúncia de cargo da Mesa Diretora, 
declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos na Lei Orgânica do 
Município, ou de morte ou impedimento definitivo do titular;
VII. Propor as medidas legais cabíveis quando qualquer autoridade 
municipal deixar de cumprir dispositivo constitucional, de Lei Orgânica do 
Município ou de lei;
VIII. Promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos 
Legislativos;
IX. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações ou licenças, 
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou 
servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
X. Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar￾se do Município por mais de 15 (quinze dias);
XI. Opinar sobre as reformas do Regimento Interno.
XII. Fiscalizar os serviços internos da Câmara;
XIII. Assinar as atas das sessões, podendo ser de forma digital.
Art. 18. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de votos dos seus
membros, cabendo ao Presidente, além do voto próprio, o de desempate.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 19. A eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura ocorrerá 
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em sessão extraordinária a ser realizada no dia 01 de janeiro da primeira 
sessão legislativa, às 10h00min, observando o disposto no §2º do artigo 5° 
deste Regimento.
Parágrafo único. A eleição da Mesa para o segundo biênio da Legislatura 
ocorrerá no último semestre da segunda sessão legislativa, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano 
subsequente.
Art. 20. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser 
apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 24 (vinte 
e quatro) horas antes da eleição.
§ 1º. Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes 
completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice￾Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 2º. O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de
desistência, não poderá inscrever-se em outra.
§ 3º. Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, 
que deverá ser feita sempre por escrito, este poderá ser substituído até trinta
minutos antes da sessão em que ocorrerá a eleição.
§ 4º. Se, no dia da eleição, não houver nenhuma chapa inscrita legalmente
até trinta minutos antes da sessão, poderá ser feita a inscrição de chapas 
antes de seu início, independente do disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º. Se, a par do disposto no § 4º, ainda assim não acudirem chapas 
interessadas a concorrer à eleição da Mesa, esta será, obrigatoriamente, 
composta tendo o Vereador mais votado na eleição como Presidente, seguida 
pelo 2º, 3º e 4º mais votados como Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 
respectivamente.
Art. 21. A eleição dos membros da Mesa só será válida se presentes a 
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º. A votação será nominal.
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§ 2º. O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º. O Presidente em exercício, proclamará os eleitos e, em seguida, dará
posse à Mesa.
Art. 22. Quando do início da Legislatura, na hipótese de não se realizar a
sessão ou a eleição por falta de número legal, o Vereador mais votado dentre 
os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que 
seja eleita a Mesa.
Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o mandato seguinte da 
Legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao
Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação 
das sessões diárias.
Art. 23. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos,sendo permitida 
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, 
dentro da mesma Legislatura. 
Art. 24. O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para 
qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.
Art. 25. Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta de votos, considerar￾se-á a vencedora aquela com o maior número de votos. No caso de empate, 
será declarada vencedora a chapa na qual estiver inscrito o presidente que 
obteve o maior número de votos dentre os Vereadores empossados para a 
respectiva Legislatura.
SEÇÃO III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 26. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice￾Presidente, dar-se-á por Ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de 
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deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice￾Presidente, o Ofício respectivo será levado ao Plenário pelo Vereador mais
votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos 
termos do parágrafo único do artigo 13.
Art. 27. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice￾Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de 
seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, 
dos Vereadores, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições 
regimentais, ou, então, exorbite das atribuições a ele conferidas por este 
Regimento.
Art. 28. O processo de destituição terá início por representação, subscrita, 
necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu 
autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada 
fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º. Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida 
pelo Plenário, será ela transformada em Projeto de Resolução pela Comissão 
de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente 
àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão 
de Investigação e Processante;
§ 2º. Após aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo 
anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para 
comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro 
das 72 (setenta e duas) horas seguintes, sob a Presidência de um membro 
eleito entre eles;
§ 3º. Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o 
denunciante ou denunciantes.
§ 4º. O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e 
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diligências da Comissão.
§ 5º. Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, 
dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de defesa prévia, por escrito.
§ 6º. Findo o prazo estabelecido no § 5º, a Comissão, de posse ou não da 
defesa prévia, precederá as diligências que entender necessárias, emitindo, 
ao final, seu parecer.
§ 7º. A Comissão terá prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias 
dias para emitir e publicar o parecer a que alude o § 6º deste artigo, o qual 
deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, 
ou, caso contrario, por projeto de Resolução, propondo a destituição do 
acusado ou dos acusados.
§ 8º. O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações 
será apreciado, em discussão e votação única, na fase do expediente da 
primeira sessão ordinária subsequente à sua publicação.
§ 9º. Se, por qualquer motivo, na fase do expediente da primeira sessão 
ordinária não se concluir a apreciação do parecer, as sessões ordinárias 
subsequentes, ou as sessões extraordinárias convocadas para esse fim, serão 
integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da
matéria, até sua definitiva deliberação pelo Plenário.
§ 10. O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações 
será votado por maioria simples, procedendo-se:
a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) A remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se 
rejeitado;
§ 11. Ocorrendo a hipótese prevista na letra ‘b’ do § 10, a Comissão de 
Justiça e Redação elaborará, dentro de 05 (cinco) dias úteis da deliberação 
do Plenário, parecer que conclua por projeto de Resolução que proponha a 
destituição do acusado ou dos acusados;
§ 12. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução a que 
alude o § 11 será promulgada e enviada à publicação dentro de 48 (quarenta 
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e oito) após sua confecção:
a) Pela Presidência, ou seu substituto legal, em caso de a destituição 
não houver atingido a totalidade da Mesa;
b) Pelo Vice-Presidente, em caso de a destituição não o atingir, ou pelo 
Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do 
artigo 13 deste Regimento, se a destituição for total.
Art. 29. O membro da Mesa, se envolvido nas acusações, não poderá 
presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo 
apreciado o parecer ou projeto de Resolução da Comissão de Investigação e 
Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando 
igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério 
fixado no parágrafo único do artigo 13 deste Regimento.
§ 1º. O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a
denúncia.
§ 2º. Para discutir o parecer ou Projeto de Resolução da Comissão de 
Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme 
o caso, cada Vereador disporá de, no máximo, 10 (dez) minutos, exceto o 
relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais dispondo de, no 
máximo, 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
§ 3º. O acusado, ou os acusados, terão sua fala após a do relator, ordem de 
inscrição esta que somente será alterada se o acusado, ou os acusados, assim 
acharem conveniente.
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE
Art. 30. O Presidente é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o 
Plenário, bem como representa legalmente o Poder Legislativo Municipal 
nas suas relações externas e exerce as funções administrativas e diretivas de 
todas as atividades internas da Câmara.
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Art. 31. Compete ao Presidente:
I. Quanto às atividades legislativas:
a) Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 
(vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, por escrito 
ou por meios eletrônicos (E-mail ou WhatsApp), sob pena de 
responsabilidade, devendo os Parlamentares manter os seus contatos 
atualizados junto à Secretaria Legislativa;
b) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda 
não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à 
proposição inicial;
d) Declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de 
outra com o mesmo objetivo;
e) Autorizar o desarquivamento de proposições;
f) Expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito;
h) Nomear os membros das Comissões especiais criadas por deliberação da 
Câmara e designar-lhes substitutos;
i) Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão permanente, nos 
casos previstos neste Regimento;
j) Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como 
Resoluções, Decretos Legislativos e Leis promulgadas pela Câmara;
k) Autografar os Projetos de Lei aprovados, com vistas a sua posterior 
remessa ao Executivo.
II) Quanto às sessões:
a) Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, 
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações 
do presente Regimento;
b) Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que 
entender convenientes;
c) Proceder de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador em 
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qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum;
d) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria 
dela constante;
e) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do 
Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em 
discussão;
f) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar 
sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo￾o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, 
podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias 
o exigirem;
g) Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem 
direito;
h) Estabelecer, se for o caso, o ponto da questão sobre o qual devem ser 
feitas as votações;
i) Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das 
votações;
j) Votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
k) Anotar em cada documento a decisão do Plenário, quando assim se 
fizer necessário;
l) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la 
ao Plenário quando omisso o Regimento;
m) Manter a ordem no recinto da Câmara e, se for o caso, requisitar 
elementos de corporações civis ou militares para esse fim;
n) Anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão 
seguinte;
o) Comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração 
do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato nos 
casos previstos no artigo 8º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27.02.1967, e 
convocar imediatamente o respectivo suplente.
20
III. Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir 
funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, 
aposentadoria, vantagens legalmemente autorizadas, bem como determinar 
a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal por seus atos 
e aplicar-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos e praticando 
quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
b) Autorizar, nos limites do orçamento, as despesas da Câmara, e 
requisitar o respectivo numerário ao Executivo;
c) Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de 
acordo com a legislação pertinente;
d) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
e) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua 
Secretaria;
f) Providenciar, nos termos da Constituição Federal e da legislação 
pertinente, a expedição de certidões e atestados que lhe forem solicitados, 
relativos a informações a que expressamente se refiram;
IV. Quanto às relações externas da Câmara:
a) Conceder audiências públicas em dias e horas pré-fixados, 
obedecendo-se as disposições atintentes elencadas neste Regimento Interno;
b) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o 
Prefeito, com demais autoridades e com entidades representativas da 
iniciativa privada em geral;
c) Agir judicialmente em nome da Câmara, ‘ad referendum’ ou por 
deliberação do Plenário;
d) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela 
Câmara;
e) Convocar a comparecer Secretários para explicações, na forma 
regular;
f) Encaminhar ao Prefeito os Projetos de Lei aprovados e comunicar-
21
lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados 
ou mantidos, observado, sempre, o processo legislativo previsto na Lei 
Orgânica e neste Regimento Interno;
g) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as 
Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
h) Indicar Vereador e/ou funcionário da Câmara Municipal para 
participação em Congressos.
Art. 32. Compete ao Presidente, ainda:
I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância 
dos respectivos cargos, exercer a chefia do Executivo, permanecendo no 
cargo até que se realizem novas eleições, observando o disposto na 
legislação eleitoral aplicável;
II. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, 
expedir Decreto Legislativo de cassação do respectivo mandato;
III. Executar as deliberações do Plenário;
IV. Assinar as atas da sessões, os editais, as portarias e o expediente da 
Câmara;
V. Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da 
Mesa ou da Câmara;
VI. Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze) dias;
VII. Dar posse ao Prefeito e Vereadores que não forem empossados no 
primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão 
da eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VIII. Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar 
empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da Câmara no exercício 
da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o 
Plenário;
22
IX. Convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
X. Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XI. Solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela 
Constituição do Estado;
XII. Interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar 
à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela 
correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.
XIII. Quando se fizer necessário, solicitar mensagem, com propositura 
de autorização legislativa, para suplementação dos recursos da Câmara.
Art. 33. Quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, 
o Presidente da Câmara ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou 
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 34. O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, poderão votar nos 
seguintes casos:
I. Na eleição da Mesa;
II. Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara;
III. Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 35. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de 
‘quórum’ para discussão e votação do Plenário.
Art. 36. O Vice-Presidente da Câmara, salvo na hipótese de atuação como 
membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui 
atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e 
impedimentos, pela ordem.
23
Art. 37. O Vice-presidente, ou seu substituto, promulgará e fará publicar as 
Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se 
ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo, na forma prevista por 
este Regimento Interno.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à legislação 
municipal, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente,
tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação 
subsequente, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 38. Compete ao 1º Secretário:
I. Lavrar termo de posse da Mesa Diretora eleita na mesma sessão em 
que se realizar sua eleição;
II. Constatar a presença dos Vereadores na abertura da sessão, 
anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou 
não, bem como consignar outras ocorrências sobre o assunto, inclusive 
podendo efetuar a constatação da presença dos vereadores por sistema 
eletrônico;
III. Fazer a chamada dos Vereadores em ocasiões determinadas pelo 
Presidente;
IV. Ler a ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as 
proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
V. Fazer a inscrição de oradores;
VI. Assinar os atos da Mesa Diretora, conjuntamente com seus demais 
membros;
VII. Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e 
assinando-a juntamente com os demais membros da Mesa Diretora;
VIII. Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na 
observância deste Regimento;
IX. Manter à disposição do Plenário os textos legislativos de manuseio mais 
24
frequente, devidamente atualizados;
X. Crontrolar o tempo das sessões e de uso da palavra pelos
Vereadores.
Art. 39. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas 
ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de
suas atribuições quando da realização das sessões em Plenário.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. As Comissões da Câmara são:
I. Permanentes: as que subsistem através da Legislatura;
II. Temporárias: as que são constituídas com finalidades especiais ou 
de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela 
quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 41. As Comissões serão compostas mediante indicação dos líderes 
partidários ou de blocos parlamentares, assegurando-se, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara.
Art. 42. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar 
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e 
documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem 
necessárias.
25
Art. 43. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros 
credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou 
representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no 
esclarecimento do assunto submetido à apreciação.
§ 1º. A respectiva credencial será outorgada pelo Presidente da
Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus 
membros.
§ 2º. Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar 
que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
Art. 44. Desde que o assunto seja de competência das Comissões, poderão 
elas solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e 
independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as 
informações entregues à sua apreciação.
§ 1º. Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência 
preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o 
artigo 67, até o máximo de l5 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão 
exarar seu parecer.
§ 2º. O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo 
fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações 
poderá completar seu parecer até 72 (setenta e duas) horas após as respostas 
do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no 
Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as 
informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 3º. Desde que solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, e atinente
à providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, as Comissões 
da Câmara poderão diligenciar junto às dependências, arquivos e repartições 
municipais.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos
26
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por 
iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de 
Decreto Legislativo atinentes à sua especialidade.
§ 1º. Compete, ainda, às Comissões Permanentes:
I. Receber, processar e encaminhar sugestões legislativas apresentadas 
por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade econômica, inclusive 
entidades de classe, excetuadas as organizações internacionais e os partidos 
políticos, bem como as sugestões subscritas por, no mínimo, 30 (trinta) 
eleitores de Colniza.
II. Receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de 
direitos relacionados à matéria de sua competência.
§ 2º. Nos projetos de interesse de entidades públicas e privadas, poderá a 
instituição interessada protocolar manifestação por escrito, que será juntada 
no respectivo processo legislativo a critério da Presidência.
Art. 46. As Comissões Permanentes são 7 (sete), composta cada uma de 3 
(três) membros e 2 (dois) suplentes, com as seguintes denominações:
I. Agricultura e Reforma Agrária Rural;
II. Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
III. Ética;
IV. Finanças e Orçamento;
V. Justiça e Redação;
VI. Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
VII. Saúde e Assistência Social.
Art. 47. Compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Rural emitir 
parecer sobre todos os assuntos referentes a agricultura e reforma agrária 
rural, e especialmente sobre:
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I - a agricultura, a pecuária, a piscicultura; 
II - política e planejamento agrícola; 
III - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; 
IV - uso de defensivos agrotóxicos; 
V - política de abastecimento rural; 
VI - organização de políticas do setor rural; 
VII - estímulo à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícola; 
VIII - declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que 
atuam na área da agricultura e pecuária.
Art. 48. Compete às Comissões de Educação, Cultura, Esporte e Meio 
Ambiente, emitirem pareceres sobre os processos referentes a educação, 
ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes e ao meio ambiente.
Art. 49. Compete à Comissão de Ética, emitir pareceres sobre os processos 
a seguir elencados:
I) apurar e encaminhar a Mesa Diretora, mediante processo disciplinar 
previsto em Resolução, atos de Vereadores que venham a ferir a ética, o 
decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus 
membros;
II) zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato 
parlamentar na Câmara Municipal.
Art. 50. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre 
todos os assuntos de caráter financeiro e orçamentário, e especialmente 
sobre:
I. Diretrizes orçamentárias;
II. Proposta orçamentária (anual e plurianual);
III. Matéria tributária;
IV. Abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos;
V. Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;
VI. Proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a 
28
receita do Município;
VII. Proposições que acarretem em responsabilidades ao erário 
municipal ou interessem ao crédito ou patrimônio público municipais;
VIII. Fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
IX. Fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais, Presidente da Câmara e dos Vereadores;
X. Proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação 
patrimonial do Município.
51. Compete à Comissão de Justiça e Redação, quando solicitado o seu
parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário,
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, relativos 
ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao aspecto gramatical 
e lógico.
Parágrafo único. A deliberação da Comissão de Justiça e Redação é 
obrigatória para todos os projetos de lei que tramitam na Câmara, exceto 
aqueles que têm como destino outra comissão, os quais não necessitam do 
parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Art. 52. Se a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade de seus 
membros, emitir parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
qualquer proposição, será seguido o rito do artigo 209 do presente regimento 
interno.
Parágrafo único. Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão 
poderá oferecer emenda corrigindo o vício, desde que a matéria seja de sua 
competência.
Art. 53. À Comissão de Justiça e Redação compete, obrigatoriamente, 
manifestar-se sobre o mérito, assim entendido sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade, das proposições relacionadas aos 
seguintes assuntos:
I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II - Criação de entidade da Administração Indireta do Município;
29
III - Aquisição, alienação e concessão de bens e imóveis do Município;
IV - Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
V - Licença concedida ao Prefeito e aos Vereadores;
VI – Alteração e denominação de prédios municipais, vias e logradouros 
públicos;
VII - Vetos;
VIII - Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX - Todas as demais matérias não consignadas à outras Comissões;
X - Mérito de proposições relacionadas à referendo, plebiscito e projetos de 
iniciativa popular, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste 
Regimento Interno.
Art. 54. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de 
obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades 
paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, 
quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades 
que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e 
agricultura, mesmo que se relacionem com atividade privadas, mas sujeitas 
à deliberação da Câmara.
Parágrafo Único - À Comissão de Obras, Serviços Públicos e atividades 
Privadas compete, também fiscalizar a execução do Plano Diretor e as 
matérias atinentes ao mesmo.
Art. 55. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social, emitir parecer 
sobre os processos referentes à higiene, à saúde pública e às obras e projetos 
assistenciais.
Art. 56. A composição das Comissões permanentes será feita de comum 
acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de 
bancadas, observando-se o disposto no artigo 41 deste Regimento, sendo 
definido o Presidente, Relator, Secretário, 1º Suplente e 2º Suplente.
§ 1º. As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da Legislatura.
30
§ 2º. No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o 
nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
§ 3º. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de 
impedimento e licenças do Presidente, nos termos do § 2º do artigo 12 deste
Regimento, será substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer 
enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 4º. As substituições dos membros das Comissões, nos casos de 
impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o período do 
mandato.
Art. 57. Não havendo acordo quanto à composição das Comissões 
Permanentes, proceder-se-á escolha de seus membros por eleição, votando 
cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se 
eleitos os mais votados.
§ 1º. A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes 
se fará mediante voto, em cédula separada, impressa, datilografada ou 
manuscrita, com a indicação do nome do votado e devidamente assinada 
pelo votante.
§ 2º. Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para
completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 3º. Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda 
não representado na Comissão.
§ 4º. Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será 
considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
Art. 58. O estudo de qualquer matéria pelas Comissões Permanentes poderá 
ser realizado em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa 
de qualquer uma delas, aceita pela outra ou pelas demais.
§ 1º. A iniciativa de convocação de reunião conjunta a que se refere o caput 
é do Presidente de cada uma ou de mais de uma Comissão, ou de ao menos 
dois membros de cada Comissão em caso do Presidente silenciar-se a 
respeito, sem prejuízo dos prazos dispostos no artigo 65.
31
§ 2º. A direção dos trabalhos ficará a cargo do Presidente mais idoso das 
Comissões; porém, caberá ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
se da reunião esta Comissão fizer parte.
§ 3º. Nas reuniões conjuntas, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros;
II. O estudo das matérias será em conjunto, mas a votação far-se-á 
separadamente;
III. Cada Comissão poderá ter seu próprio relator caso não se opte por 
um relator único;
IV. O parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que 
consigne a manifestação de cada uma delas;
V. Quando fizer parte da reunião conjunta, a Comissão de Justiça e 
Redação será sempre ouvida em primeiro lugar. Quando fizer parte a 
Comissão de Finanças e Orçamento, será ela sempre ouvida por último.
Art. 59. Somente a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o 
veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá 
reunir-se em conjunto, observado o disposto no artigo 58 deste Regimento.
SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 60. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I. Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo a 
comunicação ser realizada por escrito ou por meio eletrônico;
II. Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III. Receber a matéria destinada à Comissão e designá-la ao relator;
IV. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
32
VI. Conceder ‘vista’ de proposições aos membros da Comissão, que 
não poderá exceder a 05 (cinco) dias para as proposições em regime de
tramitação ordinária;
VII. Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da 
Comissão, quando necessário.
VIII. Avocar o expediente para emissão do parecer nas hipóteses
elencadas no artigo 67, § 2º, e § 3º, alínea ‘b’, deste Regimento.
§ 1º. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe recurso ao 
Plenário, no prazo de 03 (três) dias.
§ 2º. O Presidente da Comissão Permanente será substituído pelos 
suplentes em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 61. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no 
edifício da Câmara, em dia útil da semana, sempre às 08 horas, ou, se houver 
a necessidade de designar outra reunião, no dia e hora fixados na primeira.
§ 1º. As Comissões Permanentes poderão reunir-se em sessão extraordinária, 
caso em que esta será convocada com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da 
Comissão, prazo esse dispensado se contar o ato de convocação com a 
presença de todos os membros.
§ 2º. As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário
para os seus fins, salvo deliberação em contrario da maioria dos membros da 
Comissão.
§ 3º. O prazo de convocação a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser 
dispensando em caso de notório e evidente prejuízo para o andamento da 
proposição a que a Comissão irá deliberar, devendo o motivo da dispensa, 
no entanto, estar devidamente fundamentado quando de sua convocação ou 
no parecer que lhe cabe emitir.
§ 4º. Os vereadores poderão participar das reuniões e audiências das 
33
comissões permanentes de forma remota, utilizando-se de meios eletrônicos 
de videoconferência, desde que previamente justificado ao Presidente da 
respectiva comissão, considerando-se a presença virtual como equivalente à 
presença física para todos os efeitos regimentais.
Art. 62. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da 
maioria de seus membros.
Art. 63. As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em 
contrário tomada pela maioria de seus membros e até o início das sessões 
convocadas.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no 
período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem 
parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência, ocasião em que as 
sessões serão suspensas até que se proceda à emissão do respectivo parecer.
Art. 64. Aplicam-se as disposições dessa Seção também para os casos de 
convocação de reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões, na forma 
estabelecida pelo artigo 58 deste Regimento.
SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 65. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável 
de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento das proposições, 
encaminhá-las às Comissões competentes para exame e emissão de seus 
respectivos pareceres.
Parágrafo único. Recebido qualquer proposição, o Presidente da Comissão 
o encaminhará ao relator no mesmo prazo a que alude o caput, a contar da 
data do recebimento.
34
Art. 66. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer ao Plenário, por 
escrito, audiência da Comissão a que a proposição não tiver sido 
previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente seu pedido.
Paragrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição
será enviada à Comissão, que se manifestará no prazo improrrogável de 
15 (quinze) dias úteis.
Art. 67. É de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis o prazo para qualquer 
Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da 
matéria pelo seu Presidente.
§ 1º. O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de 
proposta orçamentária e de processo de prestação das contas do Município;
§ 2º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da 
Comissão avocará o processo e emitirá o parecer dentro das 72 (setenta e 
duas) horas seguintes.
§ 3º. Quando se tratar de Projetos em regime de urgência, emendas ou 
subemendas apresentadas à Mesa, observar-se-á o seguinte:
a) O Presidente da Comissão o encaminhará no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para o relator, a contar da data de seu recebimento;
b) O relator designado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar 
parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente 
da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer dentro das 72 (setenta e 
duas) horas seguintes;
§ 4º. Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da 
Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito 
de recurso dirigido ao Plenário no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 68. Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste 
sobre uma determinada matéria ou questão de uma proposição, requerê-lo-à 
por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão o ponto a ser 
apreciado, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem 
35
discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente 
sobre a questão formulada.
Art. 69. Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da 
Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, 
independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator 
especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, a matéria será incluída 
na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.
Art. 70. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I. Sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em
contrariedade ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;
II. Sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III. Sobre o que não for de sua atribuição específica.
SEÇÃO VI
DOS PARECERES
Art. 71. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria 
sujeita ao seu estudo.
§ 1º. O parecer será escrito e nele constará, obrigatoriamente:
I. As conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua 
opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da 
matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
II. A decisão da Comissão, com a assinatura dos membros.
§ 2º. Se a Comissão, por unanimidade, concordar integralmente com a forma 
como a matéria foi proposta, poderá se manifestar simplesmente com “Nada 
a opor”, ou, se assim entender, com qualquer outra manifestação que 
36
demonstre inequívoca concordância.
Art. 72. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação 
do relator mediante voto.
§ 1º. A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator;
§ 2º. Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda
considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do 
votante, a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”;
§ 3º. Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, 
devidamente fundamentado:
I. “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, 
porém com diversa fundamentação;
II. “Aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, porém 
acrescendo novos argumentos à sua fundamentação;
III. “Contrário”, quando se opondo frontalmente às conclusões do
relator.
§ 4º. O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá 
“voto vencido”;
§ 5º. O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, 
poderá constituir seu parecer, caso assim deseje a maioria dos membros da 
Comissão.
Art. 73. O Projeto de Lei que, quanto ao mérito, receber parecer contrário 
de todas as Comissões para os quais foi distribuído, será tido como rejeitado.
SEÇÃO VII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art. 74. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
37
I. Com a renúncia;
II. Com a perda do lugar.
§ 1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e
definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam, injustificadamente, a 05 (cinco) reuniões ordinárias 
consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão 
Permanente durante a Legislatura.
§ 3º. A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das
faltas e a sua não justificativa no prazo a que alude o artigo 75, declarará 
vago o cargo na Comissão.
§ 4º. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas 
verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido ou 
da bancada a que pertencer o substituído.
Art. 75. Qualquer falta à reunião da Comissão poderá ser justificada em até 
05 (cinco) dias úteis após a reunião, desde que ocorra justo motivo, tais como 
doença, caso fortuito, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do 
Município, bem como outros que impeçam a presença do Vereador.
Art. 76. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das 
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do 
substituto, mediante indicação ao líder do partido ou da bancada a que 
pertencer o substituído.
§ 1º. Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a 
nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a 
vereança.
§ 2º. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
38
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 76. As Comissões Temporárias poderão ser:
I. Comissões Especiais;
II. Comissões Especiais de Inquérito;
III. Comissões de Representação;
IV. Comissões de Investigação e Processantes;
V. Comissões Conjuntas.
Art. 77. Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e 
apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da 
Câmara em assuntos de reconhecida relevância e/ou especial interesse do 
Legislativo.
Art. 78. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação 
de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa ou, então, subscritos por 1/3 
(um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 1º. O Projeto da Resolução a que alude o caput, independentemente de 
parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão 
subsequente àquela em que se deu sua apresentação.
§ 2º. O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial 
deverá indicar, necessariamente, em relação à Comissão:
a) Sua finalidade, com a devida fundamentação;
b) Seu número de membros;
c) Seu prazo de funcionamento.
§ 3º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão 
a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária e de blocos parlamentares que participam da 
39
composição da Câmara, na forma do artigo 41 deste Regimento.
§ 4º. O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs fará, 
obrigatoriamente, parte da Comissão Especial na qualidade de seu 
Presidente.
Art. 79. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará relatório 
fundamentado sobre suas conclusões, enviando-o à publicação.
§ 1º. O Presidente da Comissão Especial comunicará ao Plenário a conclusão 
de seus trabalhos, apresentando o relatório a que alude o caput, ou ele de 
forma resumida, sendo este último em caso de a maioria dos membros do 
Plenário assim achar conveniente.
§ 2º. Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o 
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em 
separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a 
iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores quanto a Projetos de Lei, 
caso em que se oferecerá a proposição apenas como sugestão a quem de 
direito.
§ 3º. A conclusão dos trabalhos da Comissão, seja na forma de relatório ou 
proposição, será apreciada pelo Plenário, que, por sua maioria, decidirá pela
sua aprovação. No caso da não aprovação, será ela, juntamente com as 
demais peças documentais existentes, remetida ao Presidente da Câmara, 
que providenciará seu arquivamento.
§ 4º. Na ocasião da votação do relatório ou proposição de conclusão dos 
trabalhos da Comissão, seus membros poderão apresentar cada qual, 
separadamente, seu voto por escrito, devidamente fundamentado.
Art. 80. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do 
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário 
houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de 
funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa de todos os 
seus membros e cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 1º do artigo 
78 deste Regimento.
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Art. 81. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de 
assuntos de competência específica de qualquer das Comissões 
Permanentes.
Art. 82. As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos do 
disposto na Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar 
irregularidade ou fato determinado que se inclua na competência municipal.
Art. 83. A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito 
deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros 
da Câmara.
§ 1º. Recebida a proposta a Mesa elaborará projeto de Resolução ou de 
Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação 
inicial, seguindo a tramitação e os critérios dos artigos 78 e 79.
§ 2º. Para os fins do artigo 82, considera-se fato determinado o 
acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem 
constitucional, legal, econômica e social do Município, devidamente 
caracterizado no requerimento que propõe a constituição da Comissão 
Especial de Inquérito e no projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo a 
que alude o § 1º.
§ 3º. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados 
em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu 
Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes quando se tratar de 
depoimentos tomados de autoridades, testemunhas ou demais envolvidos.
Art. 84. No exercício de sua atribuição e com vistas ao interesse da 
investigação, a Comissão Especial de Inquérito, por intermédio de seu 
Presidente ou da maioria de seus membros, poderá tomar as providências 
elencadas no § 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As testemunhas intimadas pela Comissão deporão sob as 
penas do falso testemunho previsto na legislação penal e, em caso do não 
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comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz 
da localidade na qual residem ou se encontram, na forma do Código de 
Processo Penal.
Art. 85. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido 
estipulado, a Comissão Especial de Inquérito se extinguirá, salvo se, antes 
do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação, por menor ou 
igual tempo, e o requerimento for aprovado por maioria absoluta dos 
Vereadores em sessão ordinária da Câmara.
Art. 86. Qualquer vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão 
Especial de Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente e desde 
que:
I. Não tenha participação nos debates;
II. Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III. Não manifeste apoio ou reprovação ao que se passa no recinto;
IV. Atenda às determinações do Presidente.
Art. 87. A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos através 
de relatório final, que deverá conter:
I. A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II. A exposição e análise das provas colhidas;
III. A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV. A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V. A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação 
legal;
VI. A indicação das autoridades ou dos órgãos competentes para a 
adoção das providências reclamadas.
§ 1º. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que 
aprovado pela maioria dos membros da Comissão, e, não o sendo, considera￾se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor,
designado pelo Presidente da Comissão, o qual deverá ser assinado
42
primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros.
§ 2º. Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar 
seu voto por escrito e devidamente fundamentado.
§ 3º. O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara, 
acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em Plenário no 
expediente da primeira sessão ordinária seguinte, qual independerá da 
apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe o encaminhamento de 
acordo com as recomendações propostas.
§ 4º. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da 
Comissão ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 88. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a 
Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 1º. As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do 
Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do 
Plenário.
§ 2º. Os membros da Comissão de Representação serão designados de 
imediato pelo Presidente.
§ 3º. Quando constituída a requerimento da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, a Comissão de Representação será sempre presidida pelo
primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da 
Câmara ou o Vice-Presidente.
Art. 89. As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas 
com as seguintes finalidades:
I. Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos 
Vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na 
legislação federal pertinente;
II. Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 27 a 29 
deste Regimento.
43
Art. 90. As Comissões Conjuntas Temporárias serão constituídas em 
sessões extraordinárias e com a finalidade de analisar os Projetos de Lei de 
iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões Temporárias, 
no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos 
concernentes às Comissões Permanentes.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 91. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e 
número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º. O local é o recinto de sua sede.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos 
referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento.
§ 3º. O número é o quórum determinado em Lei, ou neste Regimento, para 
a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 92. As sessões da Câmara, exceto as solenes e a sessão extraordinária 
destinada a eleição da mesa diretora para o primeiro biênio da respectiva 
legislatura, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local a sua 
sede, obrigatoriamente, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou
outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora decidirá sobre a 
designação de outro local para a realização das sessões.
§ 2º. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas 
finalidades sem prévia autorização da Presidência.
Art. 93. Durante as sessões, somente os Vereadores e os funcionários da 
44
Câmara, estes responsáveis pelo andamento dos trabalhos, permanecerão no 
recinto do Plenário.
§ 1º. A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer 
Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades 
federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e 
representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar 
reservado para esse fim.
§ 2º. Em dias de sessão, os visitantes recebidos no Plenário terão saudação 
oficial em nome da Câmara, proferida pelo Presidente ou por qualquer
Vereador.
Art. 94. A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à 
Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas disposições 
seguintes:
§ 1º. O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara será facultado 
por, no máximo, 15 (quinze) minutos, mediante inscrição prévia, nos termos 
deste Regimento.
§ 2º. Para fazer uso da Tribuna, que só será concedida em sessões
ordinárias, é preciso:
I. Comprovar ser eleitor no Município, apresentanto cópia reprográfica 
não autenticada do título de eleitor;
II. Indicar expressamente, por meio de requerimento que solicite a 
inscrição, a matéria a ser tratada ou assunto a ser exposto, bem como o meio
no qual deverá ser notificado acerca da data na qual fará o uso da Tribuna;
§ 3º. Os inscritos serão notificados pela Secretaria da Câmara acerca da data 
em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição e pelo 
meio indicado na forma do inciso II do § 2º.
§ 4º. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
I. A matéria ou assunto a ser exposto não disser respeito, direta ou 
indiretamente, ao Município, nem tampouco ter qualquer relevância para a 
vida pública, legal, social e econômica do Município;
II. A matéria ou assunto a ser exposto tiver conteúdo político-
45
ideológico ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 5º. A decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 6º. A chamada das pessoas inscritas para falar, de acordo com a ordem de 
inscrição, será feita após o término do Expediente, porém antes do uso da
palavra pelos Vereadores a que alude o artigo 152, § 1º, deste Regimento 
Interno.
§ 7º. Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência da pessoa chamada, 
que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição para 
uso da Tribuna em outra sessão ordinária.
§ 8º. Em caso excepcional, a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da
palavra pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por até, no máximo, mais 2
(dois) minutos, sempre a critério do Presidente.
§ 9º. O Orador responderá pelos conceitos que emitir, devendo, no entanto, 
usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, 
aplicando-se, se for o caso, as restrições estabelecidas no artigo 31, inciso 
II, alíneas ‘f’ e ‘g’ deste Regimento, ou demais impostas pelo Presidente em 
conformidade com este Regimento.
§ 10. O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se 
expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à 
Câmara ou às autoridades constituídas, bem como infringir o disposto no § 
4º.
§ 11. A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para 
efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
§ 12. Qualquer Vereador poderá fazer o uso da palavra após a exposição do 
orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável por até, no 
máximo, mais 2 (dois) minutos, a critério do Presidente, salvo se já estiver 
inscrito para o uso da palavra na forma disposta pelo artigo 152, § § 1º a 3º, 
deste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA
46
Art. 95. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria. A criação, alteração ou extinção de seus cargos, bem como a 
fixação dos respectivos vencimentos, serão realizados por Lei de iniciativa 
da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os
serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou
ainda apresentar sugestões a respeito, sempre através de requerimento ou 
proposição devidamente fundamentada.
Art. 96. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela
Secretaria, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 97. Os atos administrativos, de competência da Mesa e da 
Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:
I. DA MESA
a) Atos, nos seguintes casos:
1. Elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário;
2. Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando 
o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos 
para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas 
dotações orçamentárias;
3. Outros casos como tais definidos em Resolução.
II. DA PRESIDÊNCIA
a) Atos, nos seguintes casos:
1. Regulamentação dos serviços administrativos;
2. Nomeação de Comissões Especiais de Inquérito e de Representação;
3. Assuntos de caráter financeiro;
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4. Designação de substitutos nas Comissões;
5. Outros casos de competência da Presidência e que não estejam
enquadrados como Ato da Mesa;
b) Portaria, nos seguintes casos:
1. Provimento e vacância dos cargos da Secretaria e demais atos de 
efeitos individuais;
2. Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
3. Outros casos de competência da Presidência, definidos em 
Resolução.
Parágrafo único. A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem 
como das Portarias, obedecerá ordem cronológica, reiniciando-se a 
numeração a cada ano.
Art. 98. As determinações gerais do Presidente aos servidores da Câmara 
serão expedidas por meio de Instruções, observados os critérios do parágrafo 
único do artigo 97.
Art. 99. A Secretaria, mediante autorização expressa do Presidente, 
fornecerá certidão a qualquer cidadão, com vistas a defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua 
expedição.
Parágrafo único. O procedimento e os prazos para obtenção da certidão a 
que alude o caput são os regulados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 100. A Secretaria terá os livros e fichas necessários aos seu serviços, 
especialmente os de:
I. Termo de Compromisso e Posse de Presidente, Vice-Presidente e 
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Vereadores;
II. Declaração de bens;
III. Atas das sessões da Câmara;
IV. Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da 
Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções;
V. Registro de correspondência oficial;
VI. Protocolo, registro e índice de proposições em andamento, livros e 
processos arquivados;
VII. Licitações e contratos para obras e serviços e Contratos em 
geral;
VIII. Termo de compromisso e posse de funcionários;
IX. Cadastramento dos bens móveis;
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da 
Câmara ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º. Os livros adotados nos serviços da Secretaria poderão ser substituídos 
por ficha ou outro sistema de controle, inclusive o eletrônico.
§ 3º. As proposições e documentos mencionados neste artigo poderão ser 
armazenados em meio físico ou em meio digital.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 101. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato 
legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de
representação proporcional por voto secreto e direto.
49
Art. 102. É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:
I. Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, salvo 
quando tiver interesse pessoal na matéria, direta ou indiretamente, fato este 
que comunicará ao Presidente;
II. Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III. Apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse 
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da 
Mesa;
IV. Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo 
impedimentos;
V. Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições 
apresentadas à deliberação do Plenário, sujeitando-se às limitações deste 
Regimento.
Art. 103. São obrigações e deveres do Vereador:
I. Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da 
posse e no término do mandato, de acordo com a legislação pertinente.
II. Exercer as atribuições enumeradas no artigo 102;
III. Comparecer decentemente trajado às sessões com vestimentas 
sociais, na hora pré-fixada;
IV. Cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
V. Votar as disposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo 
quando ele próprio tenha interesse na mesma, sob pena de nulidade da 
votação quando seu voto for decisivo;
VI. Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom 
que perturbe os trabalhos;
VII. Obedecer as normas regimentais quanto ao uso da palavra;
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VIII. Residir no território do Município;
IX. Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao 
interesse do Município e à segurança dos munícipes, bem como impugnar 
as que lhes pareçam contrárias ao interesse público.
Art. 104. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as 
seguintes providências, conforme sua gravidade:
I. Advertência pessoal;
II. Advertência em Plenário;
III. Cassação da palavra;
IV. Determinação para retirar-se do Plenário;
V. Proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no artigo
7º, inciso III, do Decreto-Lei Federal n.º 201 de 27.02.1967.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente 
pode solicitar a força necessária, obedecendo-se o disposto no artigo 8º deste 
Regimento.
Art. 105. As proibições e incompatibilidades a que os Vereadores estão 
sujeitos são as elencadas no artigo 53 da Lei Orgânica do Município.
Art. 106. Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público da
Administração direta, autárquica e fundacional, aplicam-se, em relação 
ao exercício do mandato eletivo, as disposições constantes no artigo 38 da 
Constituição da República de 1988.
Art. 107. No exercício do mandato e na circunscrição do Município de 
Colniza, os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões e 
palavras emitidas em votos, pareceres e discussões em Plenário.
51
Art. 108. À Presidência da Câmara compete tomar as providências 
necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores quanto ao regular exercício 
do mandato.
CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 109. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 9º deste 
Regimento.
§ 1º. A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa 
em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do 
prazo estipulado pelo artigo 9º, § 4º, deste Regimento, declarar extinto o 
mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 2º. O suplente de Vereador será convocado, ainda, nos casos elencados nos 
parágrafos 1º a 3º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º. O suplente convocado deve apresentar sua declaração pública de seus 
bens e valores, bem como prestar compromisso na forma regimental.
§ 4º. Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 
(quinze) dias da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo 
aceito pela Câmara. Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente 
da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
diretamente à Justiça Eleitoral.
§ 5º. Verificadas as condições de vaga ou licença de Vereador, a 
apresentação do diploma e a demonstração de identidade, bem como 
cumpridas as exigências do caput do artigo 10 deste Regimento, ou seu § 2º,
não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, salvo a 
exigência de caso comprovado de extinção do mandato.
Art. 110. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada; 
II - por licença-gestante remunerada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias;
52
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, 
o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor 
equivalente.
§ 2º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 
(trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes 
do término da licença.
§ 3º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
§ 4º - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e 
votados no expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência 
regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 5º - O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído 
com atestado médico.
§ 6º - Encontrando-se o vereador totalmente impossibilitado de apresentar e 
subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao líder 
ou qualquer vereador de sua bancada.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 111. Os subsídios dos Vereadores serão fixados e estabelecidos 
conforme determinação do artigo 46 da Lei Orgânica do Município e 
obedecendo-se a legislação federal atinente à matéria.
Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora, qualquer Comissão ou qualquer 
Vereador, propor Projeto de Lei visando atualização dos valores fixados à 
título de subsídio dos Vereadores.
53
SEÇÃO II
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 112. O Vereador eleito e no efetivo exercício da Presidência da Mesa 
fará jus a um subsídio diferenciado, estabelecido em Resolução de iniciativa 
da Câmara.
Parágrafo único. A iniciativa do Projeto de Resolução a que alude o caput
pode ser da Mesa, de qualquer Comissão ou Vereador.
CAPÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DE VEREADOR
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 113. Constituem casos de perda, acarretando a extinção ou a cassação 
do mandato eletivo do Vereador, as hipóteses elencadas na Lei Orgânica do 
Município e no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, nos 
seguintes termos:
I. Constituem hipóteses de extinção as causas previstas no inciso VIII 
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município e nos incisos I, II e IV do artigo 
8º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27.02.1967.
II. Constituem hipóteses de cassação as causas previstas nos incisos I, 
II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XII do artigo 54 da Lei Orgânica, e I a
III do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27.02.1967.
III. Para os casos de extinção de mandato a que alude este artigo, 
aplicam-se as disposições do artigo 54 da Lei Orgânica, e §§ 1º a 3º do artigo 
8º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27.02.1967.
IV. Para os casos de cassação de mandato a que alude este artigo, 
aplicam-se as disposições do artigo 54 da Lei Orgânica, e, no que couber, as
disposições do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27.02.1967.
54
Art. 114. Para efeito do previsto no artigo 54, V, da Lei Orgânica, 
consideram-se sessões ordinárias as que devam ser realizadas nos termos 
deste Regimento Interno, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo 
que não compareçam e assinem o respectivo livro de presença.
§ 1º. As sessões solenes e as extraordinárias convocadas pelo Presidente da 
Câmara não são consideradas no cômputo da terça parte das sessões a que
alude o artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. O disposto no inciso VI do artigo 54 da Lei Orgânica do Município não 
se aplica às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente 
da Câmara Municipal ou pelo Prefeito durante os períodos de recesso da 
Câmara Municipal.
Art. 115. A extinção do mandato de Vereador independe de deliberação do 
Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo 
Presidente e sua inserção em ata.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará 
sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo 
da Mesa durante a Legislatura.
Art. 116. Para os casos de impedimento, supervenientes à posse, e desde que 
não esteja fixado em lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício 
do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida 
da Presidência da Câmara.
Art. 117. A renúncia de Vereador far-se-á por Ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja 
lido em sessão pública e conste da ata.
SEÇÃO II
55
DA FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
Art. 118. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar quando o 
Vereador:
I. No desempenho do cargo, fizer uso de palavras ou expressões que 
configurem contra a honra ou contenham incitamento à prática de crime;
II. Abuse das prerrogativas legais que lhe foram asseguradas em razão 
do cargo;
III. Perceba, solicite ou aceite qualquer vantagem indevida;
IV. Pratique irregularidades graves no desempenho do mandato ou de 
encargos dele decorrentes.
§ 1º. No caso do inciso I do caput deste artigo, e conforme a gravidade do 
caso, poderá o Presidente entender passível de aplicação quaisquer das
sanções elencadas nos incisos I a V do artigo 104 deste Regimento, de forma 
isolada ou cumulativamente.
§ 2º. As sanções para os atos incompatíveis com o decoro parlamentar 
definidos neste artigo, independentemente do disposto nos incisos I a V do 
artigo 104, consistem em:
a) Censura;
b) Perda temporária do exercício do mandato, até o limite de 30 
(trinta) dias;
c) Perda do mandato.
Art. 119. A censura será verbal ou escrita:
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara 
ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:
I. Inobservar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste 
Regimento;
II. Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências 
56
da Câmara;
III. Perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou em reuniões das
Comissões;
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I. Na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões 
atentatórias do decoro parlamentar;
II. Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, qualquer 
Comissão ou seu respectivo Presidente.
Art. 120. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do
exercício do mandato, por fala de decoro parlamentar, o Vereador que:
I. Reincidir nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 119;
II. Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
III. Revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou 
Comissão tenha resolvido que devesse ficar secreto;
IV. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, 
dos quais teve conhecimento na forma regimental;
V. Faltar a 03 (três) sessões intercaladas dentro de uma sessão 
legislativa ordinária, sem a devida justificativa.
§ 1º. Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, 
em escrutínio nominal e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao 
infrator.
§ 2º. Na hipótese do inciso V, a Mesa Diretora aplicará a penalidade, de 
ofício, resguardada a ampla defesa assegurada ao infrator.
Art. 121. Aperda do mandato de Vereador, nostermos deste Capítulo, torna￾se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato.
57
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR
Art. 122. Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
I. Após trânsito em julgado de sentença que comprove incapacidade 
civil absoluta do Vereador;
II. Por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade 
e enquanto durarem seus efeitos.
Parágrafo único. A substituição do titular suspenso do exercício do 
mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final do período de 
suspensão.
CAPÍTULO VI
DAS BANCADAS, DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 123. Bancada é o agrupamento de Vereadores eleitos, ou em exercício,
pertencentes ao mesmo partido. Fica facultado a cada Bancada eleger
seus Líderes ou Vice-Líderes, que serão seus porta-vozes com 
prerrogativas constantes neste Regimento.
§ 1º. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário 
autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 2º. As respectivas Bancadas deverão indicar à Mesa, dentro de 15 (quinze) 
dias contados do início da Legislatura, os respectivos Líderes e Vice￾Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder 
e Vice-Líder os Vereadores mais votados da Bancada, respectivamente.
§ 3º. Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa.
§ 4º. Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências 
do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
§ 5º. É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem
este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da Bancada 
partidária nas Comissões.
58
Art. 124. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da 
Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver 
procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para 
tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao 
conhecimento da Câmara.
§ 1º. Se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a 
Tribuna, poderá o Líder, a juízo da Presidência, transferir a palavra a um dos 
seus liderados.
§ 2º. O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo não 
poderá falar por prazo superior a 03 (três) minutos.
Art. 125. A reunião de Líderes para tratar de assunto de interesse geral 
realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente 
da Câmara.
TÍTULO IV
DOS PERÍODOS LEGISLATIVOS
CAPÍTULO I
DOS PERÍODOS LEGISLATIVOS ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO
Art. 126. A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, cada uma 
com início em 21 de janeiro à 30 de junho e de 01 de agosto à 19 de 
dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração de Legislatura, que se 
inicia em 1º de Janeiro.
Parágrafo único. Período legislativo ordinário é o correspondente ao 
período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 127. Período legislativo extraordinário é o correspondente ao 
funcionamento da Câmara no período de recesso.
Parágrafo único. Será considerado como recesso legislativo os períodos
59
compreendidos entre 1º à 31 de julho e entre 20 de dezembro à 20 de janeiro.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 128. As sessões da Câmara são reuniões que ela realiza quando de seu
funcionamento e poderão ser:
I. Ordinárias;
II. Extraordinárias;
III. Secretas;
IV. Solenes.
Art. 129. As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser 
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros na 
Câmara.
Art. 130. Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior 
plenamente justificável, as sessões poderão ser realizadas no primeiro dia 
útil imediatamente seguinte.
Art. 131. Aplicam-se a esta Seção as disposições constantes nos artigos 3º a 
8º deste Regimento.
SEÇÃO II
DA DURAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 132. As sessões da Câmara Municipal de Colniza terão a duração 
máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do 
Presidente ou requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo 
60
Plenário.
§ 1º. A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar 
a discussão e votação de proposições em debate.
§ 2º. Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que 
for para prazo determinado, e, se todos os requerimentos forem para prazo 
determinado, será votado o de menor prazo.
§ 3º. Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo 
igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º. Os requerimentos da prorrogação somente poderão ser apresentados a 
partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas 
prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de se esgotar 
o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
§ 5º. As disposições contidas neste artigo não se aplicam às sessões solenes.
SEÇÃO III
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES
Art. 133. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se 
o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta dos trabalhos no site da 
Câmara na internet ou em local próprio em sua sede, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser encaminhada a pauta aos 
Vereadores por meios eletrônicos.
Art. 134. A transmissão das sessões da Câmara poderá ser realizada por
servidores do Poder Legislativo ou empresa contratada mediante licitação, 
devidamente habilitada ao desempenho do serviço.
Parágrafo único. As sessões serão transmitidas em tempo real pelas redes 
sociais da Câmara e, posteriormente, nelas disponibilizadas para 
visualização.
SEÇÃO IV
DAS ATAS DAS REUNIÕES
61
Art. 135. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo 
resumidamente os assuntos tratados, podendo ser lavrada manualmente ou 
mediante utilização do sistema eletrônico da Câmara.
§ 1º. O Vereador pode solicitar ao Presidente a disponibilização, em áudio e 
vídeo, da íntegra de seu voto.
§ 2º. A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase de 
expediente da sessão subsequente.
§ 3º. Mediante requerimento, a ata poderá ser impugnada, quando for 
totalmente inválida ou por não descrever os fatos e situações realmente 
ocorridos durante a sessão.
§ 4º. Poderá ser requerida a retificação da ata quando nela houver omissão 
ou equívoco parcial.
§ 5º. Cada Vereador poderá falar uma vez e por 03 (três) minutos sobre a 
ata, com vistas à sua retificação ou para impugná-la, podendo este prazo ser 
prorrogado por até, no máximo, mais 01 (um) minuto, a critério do 
Presidente.
§ 6º. Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata. Aprovada 
a retificação, ela será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 7º. Votada e aprovada a ata, será assinada pelos membros da Mesa Diretora
e por todos os demais Vereadores, manualmente ou digitalmente.
Art. 136. A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e 
submetida à aprovação do Plenário, por maioria simples, antes de se encerrar 
a fase do Expediente.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
62
Art. 137. As sessões ordinárias realizar-se-ão nos termos do parágrafo único 
do artigo 4º deste Regimento.
§1º. A data da sessão ordinária que recair em feriado ou ponto facultativo 
será automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, 
ressalvada a sessão de inauguração da Legislatura.
§2º. Os vereadores poderão participar das sessões ordinárias de forma 
remota, utilizando-se de meios eletrônicos de videoconferência, desde que 
previamente justificado e autorizado pela Mesa Diretora.
I. A participação remota não poderá exceder 30% das sessões ordinárias 
realizadas durante o ano legislativo.
II. A participação remota deverá garantir condições de interação plena com 
os demais vereadores e assegurar a integridade da votação e deliberações.
III. Considerar-se-á a presença virtual como equivalente à presença física 
para todos os efeitos regimentais, incluindo quórum de votação e discussões.
IV. O vereador participante de sessão remota terá direito ao uso da palavra 
e a voto nas mesmas condições dos presentes fisicamente.
V. As sessões com participação remota deverão ser gravadas integralmente 
para fins de registro.
Art. 138. As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
I. Expediente;
II. Ordem do Dia;
III. Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia
haverá um intervalo de 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos, conforme definir o 
Presidente, podendo este intervalo ser suprimido, a critério da Presidência.
Art. 139. O Presidente declarará aberta a sessão, a hora do início dos 
trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário o comparecimento de mínimo 
63
de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
Parágrafo único. Não havendo número legal para a instalação, o Presidente
aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão,
lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
Art. 140. Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria 
absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do 
Expediente. Neste caso, considerar-se-á as seguintes disposições:
I. Após a leitura da ata da sessão anterior e das matérias do Expediente, 
a sessão prosseguirá direto à fase reservada ao uso da Tribuna;
II. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do 
Dia, com a respectiva chamada regimental;
III. Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da 
Ordem do Dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o 
Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se a ata do ocorrido, que 
independerá de aprovação.
Parágrafo único. As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da 
sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria 
absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária 
seguinte.
Art. 141. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da 
sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre 
feita nominalmente, constando da ata o nome do ausente.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 142. O Expediente destina-se a leitura das atas das sessões anteriores; 
leitura das matérias recebidas; leitura de indicações, leitura de pareceres; 
apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna pelos 
64
Presidentes das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 
02 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão.
Art. 143. Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente 
determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior e das matérias, 
que poderão ser realizadas de forma sintetizada.
Art. 144. Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura 
da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I. Expediente recebido do Prefeito;
II. Expediente apresentado pelos Vereadores;
III. Expediente recebido de diversos.
§ 1º. Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) Vetos;
b) Propostas de emenda à Lei Orgânica;
c) Projetos de Lei Complementar;
d) Projetos de Lei;
e) Projetos de Decreto Legislativo;
f) Projetos de Resolução;
g) Substitutivos;
h) Emendas e Subemendas;
i) Indicações;
j) Recursos;
k) Moções.
65
§ 2º. Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias
em arquivo digital por e-mail ou por whatsApp, quando solicitadas pelos 
interessados.
Art. 145. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo 144, o 
Presidente destinará, a seu critério, o tempo restante ao uso da Tribuna para:
I. Discussão de pareceres que não se refiram a proposições sujeitas à 
apreciação na Ordem do Dia;
II. Discussão de moções.
§ 1º. Após as discussões referidas nos incisos I e II do caput, ou, caso estas 
não sejam necessárias, será concedido prazo para que os Presidentes das 
Comissões Permanentes façam uso da palavra. O pronunciamento deverá se 
restringir às matérias em tramitação nas respectivas comissões, respeitando￾se a ordem de inscrição.
§ 2º. Para se inscrever para o uso da palavra, o Presidente de Comissão 
Permanente interessado deverá solicitar a sua inscrição junto ao 1º 
Secretário.
SUBSEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 146. Findo o Expediente e decorrido o intervalo estabelecido em 
conformidade com o parágrafo único do artigo 138, o Presidente
iniciará a Ordem do Dia, fase da sessão na qual são discutidas as matérias 
previamente organizadas em pauta.
§ 1º. A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria 
absoluta dos Vereadores.
§ 2º. Não se verificando o quórum, a que alude o § 1º, o Presidente poderá 
suspender os trabalhos por, no máximo, 15 (quinze) minutos. Persistindo a 
falta de número legal, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando￾se a ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
66
Art. 147. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que 
tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 (trinta) 
horas do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática, os 
de tramitação em regime de urgência especial e os de convocação 
extraordinária da Câmara.
Art. 148. A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
a) Matéria em regime de urgência especial;
b) Matérias em regime de urgência;
c) Vetos;
d) Matérias em redação final;
e) Matérias em discussão e votação únicas;
f) Matérias em 2º discussão e votação;
g) Matérias em 1º discussão e votação;
h) Moções;
i) Recursos;
j) Requerimentos;
k) Demais proposições.
Parágrafo único. Obedecida esta classificação, as matérias figurarão, ainda, 
segundo a ordem cronológica de antiguidade.
Art. 149. O Presidente anunciará o ítem da pauta que se tenha de discutir e 
votar, determinando ao 1º Secretário que proceda a sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes 
na Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, 
67
aprovado pelo Plenário.
Art. 150. A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias em formato digital
das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia 
correspondente, em até 20 (vinte) horas antes do início da sessão, ou 
somente relação da Ordem do Dia no caso de as proposições e os pareceres 
já tiverem sido publicados anteriormente.
Parágrafo único. O fornecimento das cópias das proposições e pareceres a 
que alude o caput poderá ser dispensado caso haja a disponibilização por 
sistema informatizado próprio da Câmara Municipal, devendo este ocorrer 
também em até 20 (vinte) horas antes das sessões.
Art. 151. Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário na
Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
SUBSEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 152. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos 
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no 
exercício do mandato, bem como sobre temas livres de interesse do 
Município.
§ 1º. As inscrições dos Vereadores, para a Explicação Pessoal, será feita e 
fiscalizada pelo 1º Secretário. O Vereador que não se achar presente na hora 
em que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser novamente 
inscrito em ultimo lugar na lista organizada.
§ 2º. Nesta fase da sessão é vedada a reserva de tempo para outro orador. No 
entanto, o orador poderá conceder apartes, abatendo-se tal período de seu 
tempo.
§ 3º. A fase de Explicação Pessoal terá a duração máxima de 05 (cinco) 
minutos.
68
§ 4º. O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos segundo a 
ordem de inscrição.
§ 5º. O orador terá o prazo de 05 (cinco) minutos para o uso da palavra, 
prorrogável por mais 01 (um) minuto e com possibilidade de, no máximo, 
mais uma prorrogação pela metade deste tempo de 30 (trinta) segundos
sempre a critério da Presidência.
§ 6º. O orador não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal.
§ 7º. Aplica-se para esta Subseção o estabelecido no artigo 31, II, alíneas ‘e’, 
‘f’ e ‘g’, deste Regimento Interno.
§ 8º. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação 
Pessoal.
Art. 153. Não havendo mais oradores para falar nesta fase, o Presidente
comunicará os Vereadores sobre a data da próxima sessão, bem como fará 
quaisquer outros anúncios que se fizerem necessários, declarando, por fim, 
encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 154. No período de recesso, de situações de comprovada calamidade 
pública ou para votação de matérias que não possam aguardar a tramitação 
regular, a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, 
pelo Presidente ou por requerimento subscrito pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante 
e urgente sujeita à deliberação.
Parágrafo único. Somente será considerado de interesse público relevante 
e urgente a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação 
ou importe em grave prejuízo à coletividade.
Art. 155. Durante a sessão extraordinária, a Câmara deliberará 
exclusivamente acerca da matéria para o qual fora convocada, vedado o 
69
pagamento de qualquer verba aos Vereadores em razão da convocação.
§ 1º. A convocação para a sessão extraordinária far-se-á exclusivamente pelo 
Presidente, devendo ser levada ao conhecimento dos Vereadores através de 
comunicação, pessoal e escrita ou por meios tecnológicos, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário da sessão.
§ 2º. A convocação a que alude o § 1º poderá, a critério do Presidente, ser
enviada ao e-mail institucional de cada Vereador ou via WhatsApp.
§ 3º. Sempre que possível, a convocação a que alude o § 1º poderá ser 
realizada em sessão, na presença dos Vereadores, dispensando-se qualquer 
formalidade. 
§ 4º. O Vereador que não estiver presente à sessão, por qualquer motivo 
previsto neste Regimento, deverá ser convocado seguindo-se os critérios 
definidos nos §§ 1º e 2º.
§ 5º. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, 
inclusive aos domingos e feriados.
§ 6º. Se o ofício de convocação aos Vereadores não fizer referência ao 
horário da sessão, será obedecido o previsto no parágrafo único do artigo 4º 
deste Regimento para as sessões ordinárias.
Art. 156. Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a 
de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, 
após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.
Art. 157. Aberta a sessão extraordinária, com a presença mínima de 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara, e não contando, após tolerância de 15 
(quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das 
proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura 
da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Parágrafo único. Os vereadores poderão participar das sessões 
extraordinárias de forma remota, utilizando-se de meios eletrônicos de 
videoconferência, desde que previamente justificado e autorizado pela Mesa 
70
Diretora.
I. A participação remota não poderá exceder 50% das sessões 
extraordinárias realizadas durante o ano legislativo.
II. A participação remota deverá garantir condições de interação plena com 
os demais vereadores e assegurar a integridade da votação e deliberações.
III. Considerar-se-á a presença virtual como equivalente à presença física 
para todos os efeitos regimentais, incluindo quórum de votação e discussões.
IV. O vereador participante de sessão remota terá direito ao uso da palavra 
e a voto nas mesmas condições dos presentes fisicamente.
V. As sessões com participação remota deverão ser gravadas integralmente 
para fins de registro.
Art. 158. A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata 
inclusão do Projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas 
todas as formalidades regimentais, exceto a exigência de parecer.
§1º A critério do Presidente da Câmara, poderá ser criada uma Comissão 
Conjunta Temporária para análise de Projetos de Lei com solicitação de 
urgência ou de matérias que não possam aguardar a tramitação regular. A 
indicação dos membros da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara 
durante a sessão extraordinária, cabendo ao vereador indicado como 
Presidente da Comissão a escolha dos demais membros, que exercerão as 
funções de Secretário e Relator.
§2º Quando houver convocação de sessão extraordinária para a análise de 
Projetos de Lei com urgência, a Comissão Conjunta Temporária será 
constituída imediatamente na mesma sessão, e seus membros deverão emitir 
o parecer necessário sobre o projeto durante a própria sessão extraordinária.
§3º Para viabilizar a emissão do parecer, a sessão extraordinária será 
suspensa pelo tempo necessário para que a Comissão Conjunta Temporária 
realize suas deliberações.
71
§4º O parecer emitido pela Comissão Conjunta Temporária será submetido 
diretamente à apreciação do Plenário, com prioridade na pauta, sendo votado 
preferencialmente antes das demais matérias.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 159. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim 
específico, sempre relacionado à abertura e encerramento dos trabaljos 
legislativos, à solenidades cívicas e oficiais ou assuntos culturais, não 
havendo tempo determinado para seu encerramento.
§ 1º. Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e 
independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser 
obedecido na Sessão Solene, quando poderão usar da palavra autoridades, 
homenageados, representantes de classe ou de associação, sempre a critério 
da Presidência da Câmara.
§ 3º. Podem ser dispensadas a lavratura das atas das sessões solenes.
§ 4º. Independe de convocação a Sessão Solene de posse e instalação da 
Legislatura, conforme o rito do artigo 9º deste regimento, bem como as 
sessões de abertura e encerramento dos trabalhos legislativos, que estarão 
previstas no calendário anual de sessões.
Art. 160. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, 
por escrito ou por meios eletrônicos, com no mínimo 48 (quarenta e oito) 
horas de antecedência, devendo constar na convocação a finalidade da 
sessão.
Parágrafo único. Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação 
Pessoal nas Sessões Solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de 
presença e a leitura da ata de sessão anterior.
72
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 161. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada 
por 2/3 (dois terços) de seus membros, no caso atinente a preservação do 
decoro parlamentar.
Parágrafo único. A deliberação observará as seguintes disposições:
I. Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva 
interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a 
retirada do recinto e suas dependências, assim como os funcionários da 
Câmara e representantes da imprensa e do rádio porventuras presentes; 
determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando 
houver.
II. Iniciada a sessão, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto 
deva continuar a ser tratado secretamente, e, caso contrário, a sessão tornar￾se-á pública.
III. A ata será lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela 
Mesa Diretora. As atas assim lacradas só poderão ser abertas para exame em 
sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
IV. Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, 
se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 162. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, 
podendo ser impressas ou em arquivo digital, devendo ser adotado 
preferencialmente os meios eletrônicos.
§ 1º. São modalidades de Proposição:
a) Propostas de emenda à Lei Orgânica;
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b) Projetos de Lei Complementar;
c) Projetos de Lei;
d) Projetos de Decreto Legislativo;
e) Projetos de Resolução;
f) Substitutivos;
g) Emendas e Subemendas;
h) Vetos;
i) Pareceres das Comissões Permanentes;
j) Relatórios das Comissões Especiais;
k) Requerimentos;
l) Indicações;
m) Representações;
n) Moções.
Art. 163. As proposições devem ser redigidas por seus autores de forma 
clara, objetiva e concisa, respeitando a ortografia oficial da Língua 
Portuguesa, e assinadas de próprio punho ou digitalmente.
§ 1º. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu 
primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem.
§ 2º. Ao signatário da Proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes 
de sua apresentação em Plenário.
§ 3º. Exceção feitas às Emendas, Subemendas, Indicações, Requerimentos e 
Vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se 
referem.
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Art. 164. As proposições consistentes em Projetos de Lei, de Decreto 
Legislativo ou de Substitutivos, deverão ser oferecidas com respectiva 
Justificativa, por escrito.
Parágrafo único. Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao 
seu objeto.
SEÇÃO I
DAAPRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 165. As proposições iniciadas pelo Prefeito e pelos Vereadores
serão apresentadas e protocoladas no protocolo geral e encaminhadas a
Secretaria da Câmara.
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 166. A Presidência deixará de receber qualquer Proposição:
I. Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma 
legal, não venha acompanhada de seu texto ou de sua Justificativa, quando 
esta se fizer necessária;
II. Que, fazendo menção à claúsula de contratos ou de convênios, não 
os transcreva por extenso;
III. Que seja antirregimental;
IV. Que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo 
requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V. Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa, 
conforme a previsão do §3º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município;
VI. Que configure Emenda, Subemenda ou Substitutivo não pertinente 
à matéria contida no Projeto;
VII. Que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, 
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ao invés de se adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, 
suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
Parágrafo Único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser 
apresentado pelo autor dentro de 5 (cinco) dias úteis e encaminhado pelo
Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de
Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia da sessão 
imediatamente seguinte, a ser apreciado pelo Plenário.
SEÇÃO III
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 167. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
I. Quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento 
do único signatário ou do primeiro deles;
II. Quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus 
membros;
III. Quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de 
seus membros;
IV. Quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo 
Chefe do Executivo.
§ 1º. O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes 
de iniciada a votação da matéria.
§ 2º. Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao 
Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º. Se a matéria já estiver incluída na Ordem do dia, caberá ao Plenário a 
decisão sobre o requerimento.
§ 4º. As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quórum 
para apresentação, não poderão ser retiradas após protocolamento na 
Secretaria da Câmara.
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SEÇÃO IV
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 168. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de 
todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior e que ainda não 
tenham sido submetidas à apreciação pelo Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei 
com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, 
preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art. 169. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao 
Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos e o reinício da tramitação 
regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
SEÇÃO V
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 170. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de 
tramitação:
I. Urgência Especial;
II. Urgência;
III. Ordinária.
Art. 171. Somente será considerada sob regime de Urgência Especial a 
proposição que, analisada objetivamente, evidencie necessidade preemente 
e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave 
prejuízo à Municipalidade, perdendo a sua oportunidade e/ou aplicação.
Parágrafo único. Para os objetivos definidos no caput, a Urgência Especial
dispensa exigências regimentais, salvo a de número legal e de Parecer, 
com vistas a que o Projeto seja votado em até 15 (quinze) dias de seu 
recebimento.
77
Art. 172. Para a concessão deste regime de tramitação serão, 
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I. A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de 
requerimento escrito, que somente será submetido a apreciação do Plenário 
se for apresentado com a necessária justificativa:
a) Pelo Chefe do Executivo Municipal;
b) Pela Mesa, em proposição de sua autoria;
c) Por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
II. O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em 
qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o 
tempo destinado a Ordem do Dia.
II. O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua 
votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas ou pelo autor do 
requerimento, que poderá fazer o uso da palavra pelo prazo improrrogável 
de 5 (cinco) minutos.
III. Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, 
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de 
segurança e calamidade pública.
IV. O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua 
aprovação, do quórum da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 173. Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com
Pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou 
separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo 
necessário.
§ 1º. Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente 
da Câmara designará os substitutos por indicação dos líderes dos partidos ou 
blocos parlamentares que participam da composição da Câmara Municipal.
§ 2º. Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o 
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Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência Especial, 
apresentando justificativa. Se o Plenário rejeitar, o Presidente designará 
relator especial; se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da
Presidência, a proposição passará a tramitar pelo regime de Urgência.
§ 3º. A matéria submetida ao regime de Urgência Especial entrará 
imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as 
demais matérias da Ordem do Dia, salvo a exceção prevista no artigo 172, 
inciso III.
Art. 174. O regime de Urgência, por sua vez, implica redução dos prazos 
regimentais e se aplica somente às proposições referentes a:
I. Projetos de autoria do Executivo e do Legislativo, que seguirão o rito 
do artigo 158 deste regimento interno;
II. Vetos, parciais ou totais, apostos pelo Prefeito;
III. Licença concedida ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
IV. Matéria que, em regime de Urgência Especial, tenha o mesmo 
sofrido sustação nos termos do artigo 173, § 2º;
V. Matéria reconhecida pelo Plenário como de caráter urgente em 
qualquer das seguintes situações:
a) Ante necessidade imprevista determinada por comoção intestina ou 
calamidade pública, desde que a proposição a que se referir não tramitar pelo 
regime de Urgência Especial, ressalvada a hipótese prevista no artigo 173, § 
2º;
b) Quando vise à prorrogação de prazos legais;
c) Quando estabeleça a adoção ou alteração de lei para ser aplicada em 
época determinada, desde que dentro de prazo não superior a 45 (quarenta e 
cinco) dias.
Art. 175. Os projetos submetidos ao regime de Urgência serão enviados pelo 
Presidente às Comissões Permanentes dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) 
79
horas da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no 
Expediente da sessão.
§ 1º. O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas para encaminhar o projeto ao relator, a contar do horário de 
seu recebimento.
§ 2º. O relator designado terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar 
Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente 
da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá o parecer dentro das 
48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 3º. Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o 
processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem 
do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
§ 4º. O procedimento descrito no caput e nos §1º, 2º e 3º deste artigo, poderá 
ser suprimido, caso o pedido de urgência seja aprovado em sessão, ocasião 
em que o Presidente remeterá a proposição em questão para a Comissão
Temporária Conjunta, a qual reunir-se-á, para elaborar os pareceres, 
suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário.
Art. 176. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam 
submetidas ao regime de Urgência Especial ou ao regime de Urgência.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 177. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I. Projetos de Lei;
II. Projetos de Decretos Legislativos;
III. Projetos de Resolução.
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Parágrafo único. Os Projetos devem obedecer aos requisitos da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e conter os 
seguintes requisitos:
a) Ementa de seu conteúdo;
b) Enunciação exclusiva da vontade legislativa;
c) Divisão de artigos numerados, claros e concisos;
d) Menção de revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
e) Assinatura do autor, podendo inclusive ser a assinatura digital;
f) Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
g) Observância, no que couber, ao disposto no artigo 166 deste
Regimento.
Art. 178. Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução não dependem 
da sanção do Prefeito e serão aprovados pelo Plenário em turno único de 
votação, com promulgação pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução serão 
apreciados na sessão subsequente ao de seu protocolo, independentemente 
de Parecer, salvo quando, em casos de constituição de Comissões 
mencionadas nas alíneas ‘g’ e ‘h’ do § 1º do artigo 186, qualquer Vereador 
apresente requerimento para que seja ouvida diferente Comissão e este seja 
discutido e aprovado pelo Plenário.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 179. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria 
de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º. A iniciativa dos Projetos de Lei obedecerá o disposto no artigo 60 da 
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Lei Orgânica do Município.
§ 2º. A iniciativa popular para propositura de Projetos de Lei obedecerá ao 
disposto no §3º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º. A iniciativa privativa para propositura de Projetos de Lei pela Mesa 
Diretora obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município, e, para o caso 
de Decretos Legislativos, artigo 58, IV da Lei Orgânica do Município.
Art. 180. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de Projetos de 
Lei enumerados no §2º, I e II do artigo 60 da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único. Aos projetos oriundos da competência exclusiva do 
Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, 
nem as que alterem a criação de cargos, ressalvados o disposto no artigo 103, 
da Lei Orgânica do Município.
Art. 181. Nos Projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na 
Câmara somente serão admitidas emendas que aumentem as despesas ou o 
número de cargos previstos quando assinadas por, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei a que se refere o caput deverão ser 
votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles.
Art. 182. Mediante solicitação e justificação expressa do Prefeito, a Câmara
deverá apreciar Projeto de Lei dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados de seu recebimento na Secretaria da Câmara.
§ 1º. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação 
do Projeto de Lei se faça em até 20 (vinte) dias, desde que justificado o fato 
dele ser inteiramente prejudicado se não aprecidado no referido prazo;
§ 2º. A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois 
da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando￾se data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
82
§ 3º. O trâmite do Projeto de Lei obedecerá o rito previsto no artigo 175 
deste Regimento, e, esgotado o prazo a que alude o § 1º sem qualquer 
deliberação, adotar-se-á o previsto no artigo 62, § 1º, da Lei Orgânica do 
Município, com as seguintes ressalvas:
I. A inclusão do Projeto na Ordem do Dia da sessão imediata far-se-á 
em regime de Urgência Especial, seguindo-se o estabelecido no inciso no 
artigo 173, § 3º, deste Regimento;
II. Se transcorridas 03 (três) sessões imediatamente seguintes à prevista 
no artigo 62, § 1º, da Lei Orgânica e o Projeto não tiver sido apreciado, 
considerar-se-á definitivamente aprovado, devendo o Presidente da Câmara 
comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas;
§ 4º. Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos Projetos de Lei 
para os quais se exija aprovação por quórum qualificado.
§ 5º. Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da 
Câmara.
§ 6º. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica à tramitação dos 
Projetos de Codificação.
§ 7º. Observada as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar, em 
qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado 
prazo de apreciação.
Art. 183. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, 
de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como 
rejeitado.
Parágrafo único. Quando somente uma Comissão Permanente tiver 
competência regimental para a apreciação do mérito de um Projeto, seu 
parecer contrário não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser 
submetida ao Plenário.
Art. 184. No mesmo período legislativo, a matéria constante de Projeto de 
Lei rejeitado ou vetado somente poderá construir objeto de novo Projeto 
83
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 185. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos 
e não dependa da sanção do Prefeito, cuja promulgação é de competência do 
Presidente da Câmara.
§ 1º. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
a) Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Câmara;
b) Concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
c) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 
15 (quinze) dias consecutivos;
d) Criação de Comissão Especial de Inquérito, na forma prevista pelos 
artigos 82 a 87 deste Regimento Interno, para apuração de irregularidade que 
exceda os limites da economia interna da Câmara ou de ato que exorbite de 
sua competência privativa;
e) Cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
f) Concessão de Títulos Honoríficos e moções a que se referem o
artigo 247 deste Regimento;
g) Demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais 
definidos em Lei.
§ 2º. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos 
Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do 
§ 1º. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos 
Vereadores.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 186. Projeto de Resolução é a propositura destinada a regular assuntos 
84
de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, 
e versa sobre a sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores, não dependendo de 
sanção do Prefeito.
§ 1º. Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a) Perda de mandato do Vereador;
b) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
c) Fixação da verba de representação da Presidência da Câmara, na 
forma prevista pelo artigo 112 deste Regimento Interno;
d) Julgamento de recursos de competência da Câmara;
e) Elaboração e reforma do Regimento Interno;
f) Concessão de licença ao Vereador prevista no inciso II do artigo 50 
da Lei Orgânica do Município;
g) Constituição de Comissão Especial de Inquérito quando o fato 
referir-se a assunto de economia interna;
h) Constituição de Comissões Temporárias com finalidades especiais ou 
de representação, nos moldes do artigo 40, inciso II, deste Regimento;
i) Regulamentação de atividades e funções relacionadas à Secretaria da 
Câmara e suas alterações;
j) Regulamentação de atividades e funções relacionadas ao poder de 
polícia da Câmara;
k) Ato de convocação de plebiscito e de referendo, obedecendo-se 
quórum de proposição e de aprovação previstos na Lei Orgânica (Inciso XIII 
do artigo 56);
l) Demais atos de econômia interna da Câmara.
§ 2º. A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das 
Comissões ou dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.
SUBSEÇÃO ÚNICA
85
DOS RECURSOS
Art. 187. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de 
Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à 
Presidência.
§ 1º. O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para 
opinar e elaborar projeto de Resolução.
§ 2º. Apresentado o Parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo
ou denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e
votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após sua 
leitura.
§ 3º. Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do 
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de 
destituição.
§ 4º. Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPÍTULO III
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 188. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de 
Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro 
já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo 
parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º. Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor do 
projeto original, será ele discutido, preferencialmente, em lugar do primeiro. 
Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará 
sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 3º. Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. 
Aprovado o substitutivo, o projeto original restará prejudicado.
86
Art. 189. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º. As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e
Modificativas.
§ 2º. Emenda supressiva é que manda suprimir, em parte ou no todo, artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea do Projeto;
§ 3º. Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo,
parágrafo, inciso ou alínea do Projeto;
§ 4º. Emenda aditiva é a que se deve ser acrescentada aos termos do
artigo, parágrafo, inciso ou alínea do Projeto.
§ 5º. Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, alterando ou não a sua substância.
§ 6º. A emenda apresentada a outra denomina-se Subemenda.
Art. 190. As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, caso 
aprovadas, a Secretaria Legislativa ficará responsável por elaborar a nova 
redação ou a redação final.
§ 1º. A emenda rejeitada em 1ª discussão não poderá ser renovada na 2ª.
§ 2º. Para a 2ª discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não 
podendo ser apresentados substitutivos.
Art. 191. O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa 
enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das 
Comissões.
Art. 192. Os substitutivos, emendas e subemendas, serão recebidos até a 
primeira ou única discussão do Projeto original.
Art. 193. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não 
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
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§ 1º. Compete ao Presidente da Câmara rejeitar a proposição enquadrada 
neste artigo e destacá-la para constituir projeto em separado, sujeito à 
tramitação regimental.
§ 2º. O projeto enquadrado na situação prevista pelo § 1º tramitará como 
projeto novo.
Art. 194. Constitui Projeto novo, equiparado a emenda aditiva para fins de 
tramitação regimental, a mensagem aditiva do chefe do Executivo, que 
somente pode acrescentar algo ao Projeto original e não modificar a sua 
redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira 
ou única discussão do projeto original.
Art. 195. O autor do Projeto que receber substitutivos, emendas ou 
subemendas estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua 
admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir acerca da 
reclamação, com recurso ao Plenário de sua decisão.
§ 1º. Caberá idêntico direito de recurso do autor do Projeto contra ato do 
Presidente que não receber o substitutivo, a emenda ou subemenda.
§ 2º. O prazo para reclamação prevista no caput e do recurso a que alude o 
§ 1º é de 3 (três) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 196. Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões de 
Investigação e Processante, de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas 
nos seguintes casos:
I. Da Comissão de Investigação e Processante:
a) No processo de destituição de membros da Mesa;
88
b) No processo de cassação de Prefeito e Vereadores.
II. Da Comissão de Justiça e Redação:
a) Que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum 
Projeto.
III. Do Tribunal de Contas:
a) Sobre as contas do Prefeito;
§ 1º. Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem 
do Dia da sessão de sua apresentação.
§ 2º. Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados 
segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 197. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre 
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
§ 1º. Serão formulados verbalmente e decididos pelo Presidente da 
Câmara os requerimentos que solicitem:
I. A palavra ou a desistência dela;
II. Permissão para falar sentado;
III. Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV. Informações sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
V. Retirada, pelo autor, de proposição ainda não incluída na Ordem do 
Dia;
VI. Justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VII. Verificação de presença ou de votação;
VIII. Licença de vereador pra ausentar-se da sessão;
89
IX. Preenchimento de lugar em Comissão;
X. Declaração de voto;
XI. Solicitações para a observância de disposição regimental.
§ 2º. Os requerimentos apresentados pelos Parlamentares serão lidos, 
discutidos e votados, sendo encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às 
Autoridades competentes.
I. Compete ao Presidente indeferir ou arquivar essas proposições, desde que 
tratem de assuntos alheios às atribuições da Câmara ou não estejam 
formuladas de maneira adequada.
II. Cada Parlamentar pode elaborar até 02 (dois) requerimentos por sessão 
ordinária.
Art. 198. Serão formulados verbalmente e decididos pelo Plenário os 
requerimentos que solicitem:
I. Vista de processos, observado o previsto no artigo 213 deste
Regimento;
II. Prorrogação do prazo de suspensão da sessão ou dilação da própria 
prorrogação;
III. Adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição 
para data posterior;
IV. Preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre 
outra;
V. Impugnação ou retificação da ata;
VI. Dispensa da leitura de determinada matéria, de todas as constantes
na Ordem do Dia, ou da Redação Final de qualquer proposição;
VII. Dispensa de discussão de proposição com todos os Pareceres 
favoráveis;
VIII. Encerramento ou reabertura de discussão;
IX. Destaque de matéria para votação;
90
X. Votação a descoberto;
XI. Inclusão de proposição em regime de Urgência;
XII. Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com a
matéria em debate;
XIII. Audiência de Comissão Permanente;
XIV. Assentamento de determinada interpretação do Regimento
Interno.
Parágrafo único. Os requerimento de retificação e de impugnação da ata 
serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na 
Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os 
demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do 
Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 199. Serão escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os 
requerimentos que solicitem:
I. Transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;
II. Inserção de documento em ata;
III. Desarquivamento de projetos nos termos do artigo 169;
IV. Requisição de documento, publicação, processo ou livro relacionado 
com alguma proposição;
V. Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
VI. Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por
outra.
VII. Designação de relator especial nos casos previstos neste
Regimento;
VIII. Juntada ou desentranhamento de documentos;
IX. Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência 
91
ou da Câmara;
X. Convocação de Secretário Municipal;
XI. Requerimento para reconstituição de processos;
XII. Votos de pesar por falecimento.
§ 1º. O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não 
oficiais deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 2º. Na hipótese prevista no inciso XII deste artigo, poderá o Presidente 
admitir a proposição por meio de requerimento verbal.
Art. 200. Serão escritos e decididos pelo Plenário os requerimentos que 
solicitem:
I. Inclusão de proposição em regime de Urgência Especial ou de 
Urgência;
II. Constituição de Comissões Especiais e de Inquérito;
III. Prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito 
concluir seus trabalhos;
IV. Retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada 
pelo seu autor, ou anexação de proposições com objeto idêntico;
V. Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício 
regimental para discussão;
VI. Convocação de sessão secreta;
VII. Convocação de sessão solene;
VIII. Constituição de precedentes;
IX. Licença de Vereador;
X. Iniciativa da Câmara para abertura de inquérito policial ou de 
instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no respectivo 
processo-crime.
92
Art. 201. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores 
serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito, às 
Comissões ou a quem de direito.
§ 1º. Nos casos de requerimentos ou petições a que alude o caput, cabe ao 
Presidente indeferi-los ou arquivá-los quando se refiram a assuntos 
estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos 
adequados.
§ 2º. Informando a Secretaria da Câmara acerca de pedido anterior 
formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto, e já ele 
respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a 
informação solicitada.
Art. 202. As representações provenientes de outras edilidades e que 
solicitem a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na 
fase do Expediente, com vistas ao conhecimento e aquiescência do Plenário.
§ 1º. Nos casos em que as representações devam ser encaminhadas para uma 
ou mais de uma Comissão competente, os respectivos pareceres serão 
votados no Expediente da sessão em forem apresentados, sem prejuízo dos 
prazos regimentais cabíveis.
§ 2º. Antes da votação de qualquer parecer, poderá o Vereador requerer sua 
discussão em Plenário, caso em que a votação pode ser transferida para a 
sessão seguinte se assim deliberada por maioria absoluta da Câmara.
Art. 203. Não é permitido dar forma de Requerimento a assunto que 
constitua objeto de outras proposituras, sob pena de seu não recebimento.
Art. 204. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador 
ao Presidente da Câmara, visando a destituição de membro da Mesa Diretora 
nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador sob acusação de prática de ilícito 
93
político-administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 205. Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de 
interesse público às autoridades competentes; serão lidas no Expediente e 
encaminhadas de imediato a quem de direito, independente de deliberação 
do Plenário.
Parágrafo único. Cada Parlamentar pode elaborar até 02 (duas) indicações 
por sessão ordinária.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 206. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra 
determinado assunto, ou de pesar por falecimento, mediante Projeto de 
Decreto Legislativo.
§ 1º. As Moções podem ser de:
I. Protesto;
II. Repúdio;
III. Aplauso;
IV. Pesar por falecimento;
V. Congratulação ou louvor.
§ 2º. As Moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do 
Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º. Cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 06 (seis) Moções 
durante uma sessão legislativa.
TÍTULO VI
94
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO DOS PROJETOS
Art. 207. Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário, 
no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 208. Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável 
de 3 (três) dias, a contar da data de recebimento das proposições, encaminhá￾las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o 
assunto.
Art. 209. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma 
Comissão, cada qual deverá dar seu parecer separadamente, sendo a 
Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser 
discutido e votado, procedendo-se:
a) Ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o 
parecer;
b) A proclamação da rejeição do projeto e o arquivamento do processo, 
se aprovado o parecer.
§ 2º. Respeitado o disposto no § 1º, o processo ao qual deva pronunciar-se 
mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para a outra.
§ 3º. Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais 
Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, obedecendo-se as 
disposições do artigo 58 deste Regimento Interno.
Art. 210. O procedimento descrito neste Capítulo aplica-se somente às 
matérias em regime de tramitação ordinária.
95
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SUBSEÇÃO I
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 211. Sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 167, na apreciação 
pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo 
Presidente, que determinará seu arquivamento:
I. A discussão ou votação de qualquer Projeto idêntico a outro que já 
tenha sido aprovado;
II. A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, 
quando tiver substitutivo aprovado;
III. A emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada 
ou rejeitada;
IV. O requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, 
salvo se consubstanciar rejeição de pedido não atendido ou resultante de 
modificação da situação de fato anterior.
SUBSEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA
Art. 212. Preferência é a primeira na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, 
independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os 
substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o Decreto Legislativo 
concessivo de licença ao Prefeito e o Requerimento de adiamento que 
marque prazo menor.
96
SUBSEÇÃO III
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 213. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer 
proposição constante ou não da Ordem do Dia, desde que esta esteja sujeita 
ao regime de tramitação ordinária.
§ 1º. O requerimento que solicite vista é verbal, a ser apresentado até, no 
máximo, o término da discussão da proposição a que se refere, formulado 
sempre por prazo certo e tendo como limite 15 (quinze) dias úteis, 
desconsiderando-se, para o cálculo, o dia da sessão no qual fora concedido.
§ 2º. O Presidente decidirá a respeito do prazo de vista a ser concedido, 
porém, antes de fazê-lo, interpelará o Vereador solicitante acerca da 
possibilidade do prazo de vista perdurar entre a presente sessão e a 
imediatamente seguinte. Em havendo concordância, este será o prazo fixado; 
do contrário, o prazo poderá ser estendido até o limite previsto no § 1º.
§ 3º. Em não havendo concordância acerca do prazo de vista a ser concedido, 
na mesma ocasião o Plenário julgará a questão, estabelecedo-se prazo 
razoável e necessário, respeitando-se o limite previsto no § 1º, a 
complexidade da matéria envolvida na proposição objeto do pedido e os 
argumentos exarados pelo Vereador que o solicitou.
§ 4º. Esgotado o prazo de vista concedido, ou o limite de prazo disposto no 
§ 1º, a proposição será inserida na Ordem do Dia da sessão subsequente, 
sem possibilidade de novo pedido de vista pelo mesmo Vereador que o 
solicitou inicialmente.
§ 5º. Na sessão de retorno da proposição após o pedido de vista, ou na sessão 
prevista na hipótese do § 4º, outro Vereador poderá formular novo pedido 
de vista, desde que diga respeito exclusivamente a questão superveniente 
não ventilada na proposição inicial, surgida após o primeiro pedido de vista
solicitado. O prazo de vista, neste caso, somente será concedido entre esta 
sessão e a imediatamente seguinte, sem possibilidade de outro pedido de 
vista.
§ 6º. É irrecorrível a decisão do Plenário, na hipótese do § 3º, bem como
qualquer decisão denegatória de pedido de vista na hipótese do § 5º.
97
SUBSEÇÃO IV
DO ADIAMENTO
Art. 214. O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e deve ser 
apresentado até, no máximo, o término da discussão da proposição a que se 
refere, antes de sua apresentação para votação em Plenário.
§ 1º. A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que 
estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo 
determinado, contado em sessões.
§ 2º. Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, 
de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º. Somente serão admissíveis requerimentos de adiamento da discussão 
ou da votação de Projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de 
tramitação ordinária.
SEÇÃO II
DAS DISCUSSÕES
Art. 215. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em
Plenário.
§ 1º. Não estão sujeitos à discussão, salvo deliberação no sentido
contrário do Presidente da Câmara, devidamente fundamentada:
I. As indicações;
II. Os requerimentos mencionados nos artigos 197, § 1º, e 198, deste 
Regimento;
III. Os requerimentos mencionados no artigo 200, inciso IV e V.
§ 2º. O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I. De qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido 
aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se,
nesta última hipótese, o Projeto de iniciativa do Executivo subscrito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
98
II. Da proposição original quando tiver substitutivo aprovado;
III. De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV. De requerimento e indicação repetitiva.
Art. 216. A discussão da matéria constante na Ordem do Dia só poderá ser 
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. As proposições com todos os pareceres favoráveis 
poderão ter a discussão dispensada, por deliberação do Plenário, mediante 
requerimento verbal de Vereador, sem o prejuízo da apresentação de 
emendas ou subemendas.
Art. 217. O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por 
Títulos, Capítulos, Seções ou grupos de artigos.
§ 1º. Quando se tratar de Codificações e Estatutos, na primeira discussão o
Projeto será debatido por Capítulos.
§ 2º. Se houver emendas ou subemendas aprovadas, o Projeto será 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para redigi-lo na forma 
devida.
§ 3º. Não é permitida a realização de segunda discussão de um Projeto na 
mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 218. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos 
seguintes casos:
I. Para leitura de requerimento que solicite Urgência Especial;
II. Para comunicação importante à Câmara;
III. Para recepção de visitantes;
99
IV. Para votação de requerimento que solicite prorrogação da sessão;
V. Para atender a pedido de palavra pela ordem, com vistas a propor 
questão de âmbito regimental.
Art. 219. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, 
o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I. Ao autor do substitutivo ou do Projeto;
II. Ao relator de qualquer Comissão;
III. Ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo, 
cumprirá ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou 
contra a matéria em debate.
Art. 220. Terão discussão e votação em sessão única todos os Projetos de 
Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 221. Os Projetos de Lei Complementar e as Propostas de Emendas à 
Lei Orgânica do Município de Colniza deverão ser votados em dois turnos, 
com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles (artigo 66 e artigo 59 da 
Lei Orgânica do Município).
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 222. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento 
relativo à matéria em debate.
§ 1º. O aparte deve ser em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) 
minuto.
100
§ 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do 
orador.
§ 3º. Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela 
ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou 
declaração de voto.
§ 4º. Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido 
dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.
SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES
Art. 223. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I. Três minutos, com apartes, para apresentar retificação ou impugnação 
de ata;
II. Cinco minutos, sem apartes, para:
a) Explicação Pessoal, com possibilidade de prorrogação, na forma 
do art. 152, § 5º;
b) Declarações de voto e encaminhamento de votação;
c) Pedidos de palavra pela ordem, com vistas a propor questão de
âmbito regimental.
III. Dois minutos, com apartes, para:
a) Discussão de Requerimentos;
b) Discussão de Pareceres de Comissão.
IV. Dez minutos para:
a) Cada Vereador, nos casos de Processo de destituição da Mesa ou de 
membros da Mesa;
b) O primeiro signatário de Projeto de iniciativa popular, ou alguém por 
ele indicado, usar da palavra nas Comissões ou em Plenário, com vistas a 
101
tratar do referido Projeto;
c) Discussão de veto aposto pelo Prefeito.
V. Quinze minutos, com apartes, nos seguintes casos:
a) Projetos;
b) Emendas à Lei Orgânica Municipal;
c) Pareceres opinando pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
Projetos ou emendas à Lei Orgânica Municipal;
d) Orçamento Municipal (anual e plurianual) e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, quer seja em primeira ou em segunda discussão.
VI. Quinze minutos para cada Vereador, nos casos de Processo de 
cassação do mandato de Prefeito ou de Vereador;
VII. Trinta Minutos para o relator e para cada denunciado, nos casos 
de Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa.
VIII. Duas horas para o denunciado ou seu Procurador, nos casos de 
Processo de cassação do mandato de Prefeito ou de Vereador.
Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes na Ordem do Dia, 
será permitida a cessão de tempo para os oradores.
SUBSEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO
Art. 224. O encerramento da discussão dar-se-á:
I. Por inexistência de solicitação da palavra;
II. Pelo decurso dos prazos regimentais;
III. A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do 
Plenário.
§ 1º. Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando sobre a 
matéria tenham se pronunciado ao menos dois Vereadores.
102
§ 2º. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só 
poderá ser reformulado depois de terem se pronunciado, no mínimo, mais 2 
(dois) Vereadores.
SEÇÃO III
DAS VOTAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 225. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o 
Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o Presidente declare encerrada a discussão.
§ 2º. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante na Ordem 
do Dia, só poderão ser efetuados com a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
§ 3º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, esta será prorrogada, independente de requerimento, até que se 
conclua por inteiro a votação da matéria pendente, ressalvada a hipótese de 
falta de ‘quórum’ para deliberação, caso em que a sessão será imediatamente 
encerrada.
§ 4º. Aplicar-se às matérias sujeitas a votação no Expediente o disposto no 
presente artigo.
Art. 226. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob 
pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
§ 1º. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do 
presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, 
todavia, sua presença para efeito de ‘quórum’.
103
§ 2º. O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a 
decisão ao Presidente.
Art. 227. Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e 
votação, não passará pelo segundo turno se rejeitada no primeiro.
SUBSEÇÃO II
DO ‘QUÓRUM’ DE APROVAÇÃO
Art. 228. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I. Por maioria simples de votos;
II. Por maioria absoluta de votos;
III. Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
§ 2º. A maioria simples corresponde a mais da metade dos Vereadores 
presentes à sessão.
§ 3º. A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da 
metade de todos os membros da Câmara.
§ 4º. No cálculo do ‘quórum’ qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da 
Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou não, devendo 
as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro 
número inteiro superior.
Art. 229. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - Regimento Interno;
104
II - Código Tributário Municipal;
III - Código de Obras, Edificações e Posturas;
IV - Estatuto dos funcionários públicos Municipais;
V - Criação de cargos nos serviços da Câmara;
VI - Plano Diretor do Município;
VII - Plano de Desenvolvimento;
VIII - normas relativas ao zoneamento;
IX - Código Municipal de Saúde;
X - Conselhos Municipal.
Parágrafo único. Dependerão, ainda, do ‘quórum’da maioria absoluta a
aprovação dos seguintes requerimentos:
a) Convocação de Secretário Municipal;
b) Urgência Especial;
c) Constituição de precedente regimental.
Art. 230. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara as leis concernentes a:
I. Concessão administrativa;
II. Concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município;
III. Aquisição de bens imóveis;
IV. Obtenção de empréstimos de particular;
V. Rejeição de veto;
VI. Propostas de emendas à lei orgânica do Município;
VII. Realização de sessão secreta, na hipótese prevista neste Regimento;
105
VIII. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IX. Concessão dos títulos previstos no artigo 247 deste regimento interno.
Parágrafo único. Dependerão, ainda, do ‘quórum’ de 2/3 (dois terços) a
cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, bem como o Projeto de
resolução de destituição de membro da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 231. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a 
matéria já debatida e com discussão encerrada, será solicitada a palavra para 
encaminhamento da votação.
§ 1º. No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das 
bancadas falar apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para propor aos seus 
pares a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os 
apartes.
§ 2º. Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, 
haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as 
peças do processo.
SUBSEÇÃO IV
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 232. Todas as proposições e matérias submetidas à Câmara se 
submetem ao processo de votação, consistente na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, salvo os casos de votação secreta previstos neste 
Regimento; e, ao final e em qualquer das situações, o Presidente anunciará 
o resultado.
§ 1º. Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, é facultado 
ao Vereador retardatário manifestar seu voto.
§ 2º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o
resultado.
106
SUBSEÇÃO V
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 233. As dúvidas quanto a resultado proclamado em qualquer votação 
só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada discussão de 
nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou 
de encerrar-se a Ordem do Dia.
§ 1º. A dúvida deverá ser proposta verbalmente e de imediato, 
necessariamente atendida pelo Presidente desde que cumprido o disposto no 
caput.
§ 2º. Atendidos os pressupostos deste artigo, o Presidente deverá, de ofício, 
repetir a votação para a recontagem dos votos.
§ 3º. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
SUBSEÇÃO VI
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 234. Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os 
motivos que o levarem a manifestar-se contrário ou favoravelmente à 
matéria votada.
§ 1º. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois 
de concluída, por inteiro, a votação da proposição ou de todas as peças do 
processo.
§ 2º. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 02 (dois) minutos, 
sendo vedados os apartes.
§ 3º. Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o
Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição, em inteiro teor, na ata da
sessão ou no respectivo Processo, se for o caso.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
107
Art. 235. Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver 
substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Redação Final.
§ 1º. A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, 
podendo este, por sua maioria, dispensar a leitura, a critério da Presidência.
§ 2º. Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar 
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou 
absurdo manifesto.
Art. 236. Quando, após aprovação da Redação Final e até a expedição do 
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa, ou esta em conjunto com 
a Comissão de Justiça e Redação, procederá à respectiva correção, da qual 
dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º. Não havendo impugnação por qualquer dos Vereadores em Plenário, 
considerar-se-á aceita a correção. Caso contrário, será reaberta a discussão 
para decisão final do Plenário.
§ 2º. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos Projetos aprovados sem 
emendas ou subemendas, porém nos quais, até a elaboração do autógrafo, 
verifique-se incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição 
evidente ou absurdo manifesto.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DAS CODIFICAÇÕES E DOS ESTATUTOS
Art. 237. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, 
de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do 
sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Art. 238. Estatuto é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam um 
108
instituto de direito ou os direitos e deveres de uma classe profissional, de
uma entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional.
Art. 239. Os projetos de Codificação e de Estatutos, depois de apresentados 
em Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria da Câmara,
onde permanecerão à disposição dos Vereadores, podendo ser fornecidas 
cópias em formato digital, sendo que após um prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º. Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º. À critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada 
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na 
matéria, desde que existam recursos para atender à despesa específica, 
ficando, nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º. Após o prazo estabelecido no § 1º, ou finda a suspensão a que alude o 
§ 2º, a Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar Parecer, 
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou 
produzindo outras, em conformidade com as sugestões apresentadas. Se 
assim não proceder, o Presidente designará relator especial para produzir o 
parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4º. Decorrido o prazo, ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o 
seu Parecer, entrará o Processo para a pauta da Ordem do Dia da primeira 
sessão subsequente.
§ 5º. Se a Comissão de Justiça e Redação não exarar seu Parecer no prazo 
que lhe compete, o Presidente da Câmara designará relator especial para 
produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o Processo incluído na Ordem 
do Dia da primeira sessão subsequente após o término deste prazo.
Art. 240. O Projeto será discutido e votado por Capítulos em Plenário, por 
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º. Poderão os Vereadores manifestar-se sobre os Projetos e as emendas 
apresentadas, no prazo regimental, assegurando-se a preferência ao relator 
109
do parecer da Comissão de Justiça e Redação e aos autores das emendas.
§ 3º. Ao atingir este estágio, seguir-se-à a tramitação normal dos demais 
projetos, com o encaminhamento às Comissões de mérito.
Art. 241. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem 
de alterações parciais de Códigos e Estatutos.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO
Art. 242. O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo 
à Câmara no prazo consignado na lei complementar federal pertinente ou no 
previsto na Lei Orgânica do Município.
§ 1º. Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o 
fato ao Plenário, remeterá à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à 
disposição dos Vereadores.
§ 2º. Em um prazo máximo de 05 (cinco) dias o Projeto deverá ser 
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 3º. Os Vereadores poderão apresentar emendas ao Projeto, junto à 
Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do 
recebimento do Projeto por esta Comissão.
§ 4º. A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais 15 (quinze) dias de 
prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária e a sua decisão 
sobre as emendas.
§ 5º. A apresentação de emendas ao Projeto de lei do Orçamento anual ou 
aos Projetos que o modifiquem devem obedecer o disposto na Constituição 
Federal (art. 166, § 3º, I a III, e § 4º).
§ 6º. Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento 
sobre as emendas apresentadas, salvo se a maioria absoluta dos membros da
Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, da
emenda aprovada ou rejeitada na referida Comissão.
110
§ 7º. Se não houver emendas, o Projeto, com ou sem parecer, será incluído 
na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sendo vedada a
apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será 
incluído na primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.
§ 8º. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria 
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, 
para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
§ 9º. Se a Comissão de Finanças e Orçamento não exarar seu Parecer no 
prazo estabelecido no § 4º, o Presidente da Câmara designará relator especial 
para produzi-lo no prazo de 10 (dez) dias, passando o Projeto à fase imediata 
de tramitação.
Art. 243. As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia 
preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido à 
30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º. O Presidente da Câmara poderá, de ofício, prorrogar as sessões até o 
final da discussão e votação da matéria.
§ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a apreciação 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei 
Orçamentária.
Art. 244. Na discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo 
regimental sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, no 
uso da palavra, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
e aos autores das emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas, uma a uma, e depois o Projeto.
§ 2º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação 
ao Projeto de Lei Orçamentária anual e plurianual enquanto não iniciada a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 245. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar 
111
o disposto neste Capítulo, as regras do Processo Legislativo previstas na Lei 
Orgânica do Município.
Art. 246. Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta do Plano 
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO III
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
Artigo 247. São títulos honoríficos:
I. Cidadão Colnizense;
II. Cidadão Emérito;
III. Medalha de Honra ao Mérito;
IV. Medalha Post Mortem;
§ 1º. Todos os títulos deverão ser concedidos a pessoas ou cidadãos 
colnizenses de prestígio e que tenham prestados relevantes serviços à 
sociedade em geral, com legado reconhecido no âmbito local, regional e/ou 
nacional.
§ 2º. O título previsto no inciso III deve, preferencialmente, ser concedido a 
atletas colnizenses que tenham se destacado positivamente em competições 
esportivas de âmbito regional ou nacional, bem como a pessoas ou cidadãos 
colnizenses que tenham se notabilizado em uma área específica do 
conhecimento científico e/ou cultural;
§ 3º. O título previsto no inciso IV deverá ser concedido a pessoa ou cidadão 
colnizense já falecido.
Art. 248. A concessão far-se-á por Decreto Legislativo, conforme dispõe 
este Regimento Interno, seguindo-se o rito estabelecido em seu artigo 220 e 
com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Casa.
Parágrafo único. Pelo período de uma sessão legislativa anual, cada 
112
Vereador poderá propor a concessão de, no máximo, 6 (seis) Títulos 
Honoríficos dentre os elencados nos incisos I a IV do artigo 247.
Artigo 249. Recebido o Projeto, será remetido à Comissão de Justiça e 
Redação, cujos pareceres poderão abranger o mérito, com exceção dos 
Títulos de Cidadania.
Parágrafo único. O Projeto só será admitido se estiver instruído com a 
biografia e a anuência de quem se pretende homenagear. No caso do inciso 
IV do artigo 247, a anuência deverá ser dada pelo cônjuge do falecido, se 
vivo, e, na falta deste, por representante escolhido por seus familiares.
Artigo 250. A entrega de título de que trata esta Seção será feita em sessão 
solene convocada com essa finalidade, diretamente ao homenageado ou 
àquele que o representa, a ser realizada nas dependências da Câmara, e, em 
casos excepcionais e devidamente justificados, fora de seu recinto.
§ 1º. O título honorífico a que se refere o inciso IV do artigo 247 será 
entregue ao cônjuge do falecido, se vivo, e, na falta deste, a representante 
escolhido por seus familiares.
§ 2º. Dos pergaminhos constará o nome do autor da homenagem, exceto 
quando se tratar da medalha de Honra ao Mérito.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
SEÇÃO I
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 251. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projetos de lei de interesse específico do Município, através de 
manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seu eleitorado (§3º do 
113
artigo 60 da Lei Orgânica do Município), obedecidas as seguintes condições:
I. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II. Todas as folhas com assinatura deverão conter no seu cabeçalho 
ementa e data a que se refere;
III. Será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída 
há mais de 01 (um) ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das 
assinaturas;
IV. O projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral 
quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, 
para esse fim, os últimos dados oficiais disponíveis;
V. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação de urgência, 
integrando sua numeração geral;
VI. Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir 
o projeto de lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou 
alguém por ele indicado;
VII. O projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto;
VIII. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por 
vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, 
incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios normais 
para sua regular tramitação.
Art. 252. A participação popular no processo legislativo orçamentário far￾se-á:
I. Pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos 
de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, através de realização de audiências públicas, nos termos do 
disciplinado neste Regimento;
II. Pela apresentação de sugestões de emendas ao projeto de lei 
orçamentária, encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, nos 
114
termos deste Regimento;
III. Pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no 
inciso II deste artigo, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) do eleitorado do Município, nos termos deste Regimento e atendidas 
as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
Art. 253. Recebidas as sugestões de emendas aos projetos de lei 
orçamentária, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento 
deverão adequá-las no âmbito da técnica legislativa.
Parágrafo único. Deverá ter ampla publicidade o recebimento dos projetos 
de lei orçamentária, os prazos e meios para o encaminhamento de sugestões 
de emendas, bem como datas de realização das audiências públicas 
porventuras designadas.
SEÇÃO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 254. É prerrogativa de cada uma das Comissões Permanentes a 
realização, isoladamente ou em conjunto, de audiências públicas com 
pessoas e/ou entidades da sociedade civil, com vistas a instruir matéria 
legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público 
relevante atinentes à sua área de atuação, mediante aprovação por maioria 
dos membros da Comissão e requerimento de solicitação assinado pelo seu 
Presidente, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá encaminhar ofício solicitando 
a realização de audiência pública à Comissão Permanente competente pela 
temática a ser tratada, nos termos deste Regimento.
Art. 255. Aprovada a reunião de audiência pública pela Comissão, que 
terá duração máxima de 02 (duas) horas, poderão ser convidadas 
autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados ao tema, cabendo 
ao Presidente da Comissão expedir os convites.
115
§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, a Comissão procederá de forma a garantir o 
pronunciamento das diversas correntes de opinião.
§ 2º. A organização da audiência pública, incluindo a previsão e o controle 
dos tempos de fala, será de responsabilidade do Presidente da Comissão que 
a solicitou ou de outro Vereador por ele indicado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos 
trabalhos, o responsável poderá adverti-lo, e, no caso de reincidência, cassar￾lhe a palavra.
§ 4º. A parte convidada poderá se valer de assessores ou técnicos 
credenciados, desde que comunique o fato previamente ao Presidente da 
Comissão.
Art. 256. O Presidente da Câmara, tão logo receba comunicação de 
realização de audiência pública por parte de qualquer das Comissões, 
obrigar-se-á a publicar o ato convocatório e dar ampla publicidade à 
audiência, em site da Câmara e mural de sua Secretaria, informando sobre 
local, horário e pauta.
Art. 257. A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade 
civil dependerá de:
I. Requerimento subscrito por, no mínimo, 0,3% (três décimos por 
cento) dos eleitores do Município, sendo que, para o cálculo, desprezar-se-á
a fração de até 0,5 (cinco décimos), elevando-se esta, se superior, para o
número inteiro imediato.
II. Requerimento de entidades civis que tratem de assunto de interesse 
público, legalmente constituídas e em funcionamento.
III. Sugestões encaminhadas pela sociedade civil à Comissão de Justiça 
e Redação ou ao Presidente da Câmara.
§ 1º. O Requerimento de que trata o inciso I deverá conter o nome legível, o 
número do título de eleitor, zona, seção eleitoral e a assinatura do eleitor ou 
116
sua impressão digital, se analfabeto.
§ 2º. As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento 
com:
a) Cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em Cartório, 
ou, na primeira solicitação, cópia do CNPJ;
b) Cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a 
audiência.
Art. 258. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida,
arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e 
documentos que a acompanharam.
§ 1º. Da ata lavrada deverá constar o resumo dos trabalhos, bem como a 
presença dos Vereadores.
§ 2º. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento 
de cópias aos interessados, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à 
Informação).
SEÇÃO III
DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 259. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe 
ou de entidade local, regularmente constituída, contra ato ou omissão das 
autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara 
Municipal, serão encaminhadas à Ouvidoria da Casa, sem prejuízo do que 
dispõem as Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de 
Acesso à Informação), e nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Participação, 
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da 
administração pública).
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara 
Municipal de Colniza, inclusive nos meios digitais, deverá obedecer ao que 
prevê a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 
117
Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
SEÇÃO IV
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 260. As questões de relevante interesse do Município poderão ser 
submetidas a plebiscito e a referendo, de acordo com o que dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Art. 261. O Decreto Legislativo que convoca o plebiscito ou o referendo 
terá seu mérito analisado pela Comissão de Justiça e Redação, na forma do 
artigo 53, X, bem com pela Comissão que abranger tema atinente ao objeto 
ou à matéria de que trata, obedecendo-se o previsto nos artigos 65 a 69 deste 
Regimento.
Parágrafo único. Aprovada a proposta de plebiscito ou de referendo, caberá 
sua realização pelo Poder Executivo em, no máximo, 180 (cento e oitenta) 
dias.
TÍTULO VII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO
Art. 262. A Mesa da Câmara encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado 
de Mato Grosso no prazo estabelecido, as contas do exercício anterior, para 
fins de análise e julgamento.
Art. 263. Recebido o Processo do Tribunal de Contas do Estado, com o 
respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas do 
Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, tomará 
as seguintes atitudes, de imediato:
118
I. Mandá-lo-á publicar, remetendo cópia à Secretaria da Câmara, onde
permanecerá à disposição dos Vereadores e de qualquer cidadão pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias, mediante o fornecimento de cópia em formato digital;
II. No caso de contas do Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias os 
processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação 
ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas por Decreto Legislativo.
III. Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a 
Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 03 (três) dias 
improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos 
respectivos Projetos de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as 
contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
IV. Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou 
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, o Presidente da Câmara 
remeterá cópias dos pareceres ao Chefe do Executivo à época 
correspondente ao exercício julgado, podendo ser realizada a remessa dos 
documentos por meios eletrônicos (whatsApp e e-mail), oferecendo-lhe 
direito de manifestação à Câmara, no prazo improrrogável de 15 (quinze) 
dias uteis, contados do recebimento da notificação, podendo este apresentar 
suas considerações acerca dos apontamentos apresentados.
Art. 264. Expirado o prazo de defesa a que alude o inciso IV do artigo 263, 
com ou sem manifestação, os processos serão incluídos na pauta da Ordem 
do Dia de sessão imediata, com prévia distribuição de cópias por meio digital 
aos Vereadores.
Parágrafo único. As sessões em que se discutir as contas terão o Expediente 
reduzido à 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a 
Ordem do Dia reservada, preferencialmente, a esta finalidade.
Art. 265. A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, para julgar 
as contas do Prefeito.
119
§ 1º. Durante o prazo estabelecido no caput, deverão ser observados, 
impreterivelmente, os preceitos elencados na alínea ‘a’ do §1º do artigo 68
da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. A Câmara deliberará em tantas sessões que se fizerem necessárias para
que as contas possam ser tomadas e julgadas no prazo fixado por este artigo, 
obedecendo-se um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre uma 
sessão e outra, devendo a convocação ser realizada em até 24 (vinte e quatro) 
horas antes do inicio de cada sessão, salvo se os Vereadores já tiverem sido 
convocados durante a própria sessão.
§ 3º. Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, 
será publicado o respectivo Decreto Legislativo e remetido cópia ao 
Tribunal de Contas do Estado.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
Art. 266. Constituir-se-ão precedentes regimentais, necessariamente 
acompanhados por parecer exarado pelo corpo jurídico da Câmara:
I. As interpretações atinentes a assunto controverso relacionado ao
Regimento Interno, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa 
própria, ou a requerimento de qualquer Vereador;
II. As soluções aos casos não previstos neste Regimento, resolvidas 
soberanamente pelo Plenário.
§ 1º. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para a 
orientação na solução de casos análogos.
§ 2º. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de 
todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes 
regimentais, publicando-os em separata.
120
CAPÍTULO II
DA ORDEM
Art. 267. Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à 
interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º. As questões devem ser formuladas com clareza e com a indicação 
precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º. Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o 
Presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada.
§ 3º. Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de 
ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la 
na sessão em que for requerida.
§ 4º. Cabe ao Vereador recurso da decisão em 03 (três) dias úteis, a contar 
da sessão em que fora proferido, que será encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, considerando￾se a deliberação como julgado para aplicação em casos análogos.
§ 5º. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “pela
ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que 
observe o disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 268. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado 
ou substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade, 
mediante proposta:
I. Da maioria absoluta dos Vereadores;
II. Da Mesa Diretora, em colegiado;
III. De uma das Comissões Permanentes da Câmara.
Art. 269. Qualquer Projeto de Resolução que vise modificar o Regimento 
121
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º. A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, salvo se o 
Projeto for oriundo da própria Mesa.
§ 2º. Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a 
tramitação normal dos demais processos.
TÍTULO IX
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E 
RESOLUÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 270. Aprovado pela Câmara um Projeto de lei, será ele enviado ao 
Prefeito para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os 
respectivos autógrafos, seguindo-se o procedimento estabelecido no artigo 
63 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a 
assinar o autógrafo.
§ 2º. Os originais dos Projetos de Leis aprovados serão arquivados na 
Secretaria da Câmara.
Art. 271. No prazo de deliberação sobre o veto, estabelecido no § 7º do 
artigo 63 da Lei Orgânica, serão obedecidos os seguintes procedimentos:
I. O Presidente encaminhará à Comissão de Justiça e Redação, que 
poderá solicitar audiência de outras Comissões.
II. As Comissões terão prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para 
manifestar-se.
III. Se a Comissão de Justiça e Redação, ou esta em conjunto com 
outras, não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara 
incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independente de 
parecer.
122
IV. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no caput, o veto será 
incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final.
V. Se não se realizar sessão ordinária no período estabelecido pela Lei 
Orgânica para discussão e apreciação do veto, a Presidência convocará, de 
ofício, sessão extraordinária com tal finalidade.
Art. 272. O veto será deliberado em turno único de discussão e votação, 
sendo a discussão feita, necessariamente, em um único bloco. A votação, por 
sua vez, poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se assim 
requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º. Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir o veto.
§ 2º. Para rejeição do veto, é necessário o voto de 2/3 dos Vereadores (art. 
63, § 5º, da Lei Orgânica)
§ 3º. Em caso de rejeição do veto, aplicam-se as disposições do artigo 63 da 
Lei Orgânica do Município.
Art. 273. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os 
respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos 
Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes 
cláusulas promulgatórias:
I. Leis (sanção tácita):
“O Presidente da Câmara Municipal de COLNIZA, Estado de Mato 
Grosso........................................................................................................
....................................:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:”
II. Leis (veto total rejeitado):
123
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI:”
III. Leis (veto parcial rejeitado):
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº .................. , 
DE..........................DE. ”.
IV. Resoluções e Decretos Legislativos:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou a A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO):
Art. 274. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de 
vetos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na 
Prefeitura Municipal e, quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo 
número da anterior a que pertence.
TÍTULO X
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 275. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei 
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o artigo 78 da
Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA LICENÇAAO PREFEITO
124
Art. 276. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, 
mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º. A licença será concedida ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
§ 2º. O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar￾se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito à percepção 
dos subsídios quando:
I. A serviço ou em missão de representação do Município;
II. Por motivo de doença, devidamente comprovada;
III. Quando em licença-gestante.
§ 3º. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores é que poderá 
ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES
Art. 277. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações 
sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º. As informações serão solicitadas por Requerimento proposto por 
qualquer Vereador.
§ 2º. Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as 
informações.
§ 3º. Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o 
pedido sujeito à aprovação pela maioria dos Vereadores.
§ 4º. Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem 
o autor, mediante novo Requerimento, que deverá seguir a tramitação 
regimental, contando-se novo prazo.
Art. 278. Compete ainda à Câmara convocar o Prefeito para prestar 
125
informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante 
ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
§ 1º. A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador 
ou Comissão, e o requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
§ 2º. O Presidente notificará o Prefeito por escrito, a fim de fixar dia e hora 
para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual 
versará a interpelação.
§ 3º. Para o cumprimento do disposto no § 2º, o comparecimento do Prefeito 
não poderá exceder a 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da qual fora 
notificado, sob pena de incidir em responsabilidade.
Art. 279. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para 
prestar esclarecimento, após entendimentos com o Presidente, que designará 
dia e hora para a recepção.
§ 1º. Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente 
e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram 
propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares 
solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
§ 2º. Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem 
levantar questões não atinentes ao assunto da convocação.
§ 3º. O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores municipais que o 
assessorem quanto à prestação de informações.
§ 4º. Durante a sessão, o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos às normas 
constantes neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 280. São infrações político-administrativas, e como tais sujeitas ao 
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as 
126
previstas no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
§1º. O Processo seguirá a tramitação indicada no artigo 5º do Decreto-Lei 
Federal nº 201, de 27.02.1967.
§2º. Toda denúncia recebida pela Câmara Municipal deverá ser informada 
aos Vereadores em relatório sucinto, resguardando o sigilo do denunciante 
e a confidencialidade de informações sensíveis.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 281. Em dias de sessão, os visitantes oficiais poderão ser recebidos e 
introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores designada pelo 
Presidente.
§ 1º. A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por
Vereador ou Vereadores que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º. Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 282. Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão 
estar hasteadas na Sala das Sessões as bandeiras Brasileira, Matogrossense 
do Município e do Poder Legislativo.
Art. 283. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis.
§1º. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for 
aplicável, a legislação processual civil brasileira.
§2º. Todas os documentos solicitados ao Poder Legislativo serão 
disponibilizados aos interessados em arquivo digital por e-mail ou por 
whatsApp ou qualquer outro meio eletrônico.
Art. 284. Fica autorizada a utilização de assinaturas digitais pelos 
Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT em 
documentos oficiais, atos administrativos e legislativos e a remessa dos 
127
mesmos por meios eletrônicos. A assinatura digital deverá observar os 
requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme a 
legislação federal vigente, sendo realizada por meio de sistema 
informatizado que assegure a segurança e a auditabilidade dos atos. A Mesa 
Diretora poderá regulamentar os procedimentos operacionais, garantindo a 
capacitação dos envolvidos e a conformidade com normas de segurança da 
informação.
Parágrafo único. As proposituras e documentos destinados à Câmara 
Municipal poderão ser protocolados via e-mail
(protocolocamaracolniza@hotmail.com), desde que enviados ao endereço 
eletrônico oficial, com assinatura digital. O protocolo eletrônico será 
confirmado com a emissão de recibo ao remetente, sendo considerado 
protocolado no mesmo dia se recebido até às 13h00, ou no próximo dia útil 
caso seja enviado após esse horário. A Mesa Diretora regulamentará os 
procedimentos para assegurar a autenticidade, integridade e segurança das 
comunicações eletrônicas.
Art. 285. Quando não houver menção expressa neste Regimento, no 
resultado final de qualquer cálculo ou obtenção de quociente numérico, 
desprezar-se-á a fração de até 0,5 (cinco décimos), elevando-se esta, se 
superior, para o número inteiro imediato.
Art. 286. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo 
decretado pelo Município.
Parágrafo único. Fica facultado à Presidência deliberar sobre a concessão 
de ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo
TÍTULO XII
DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 287. Todas as proposições ainda em trâmite obedecerão às disposições 
regimentais anteriores.
Art. 288. A partir da entrada em vigor deste Regimento, ficarão prejudicados
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quaisquer Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos 
os precedentes regimentais firmados.
Art. 289. Os casos omissos, ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto 
à tramitação a ser dada a qualquer Processo, serão submetidos, na espera 
administrativa, à decisão do Presidente da Câmara, necessariamente 
acompanhada por parecer exarado pela Procuradoria/Assessoria Jurídica do 
Legislativo.
Parágrafo único. Se assim achar conveniente, o Presidente firmará critério 
a ser adotado e aplicado em casos análogos, podendo se valer de sugestões 
julgadas convenientes.
Artigo 290. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Resolução nº 094, de 16/12/2008 e as suas posteriores 
alterações.
Registre-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em
13 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA MARCOS ANTONIO CECCON
Presidente Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA VALTER DE LIMA JESUS
1º Secretário 2º Secretário