materia nº 44/2024

ESTADO DE MATO GROSSO e
PODER LEGISLATIVO )
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
APROVADO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". .
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação
mediante leilão público, dos bens públicos móveis e pertencentes ao acervo patrimonial do município.
$ 1º - A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa ao edital
público do leilão, que será confeccionado por uma comissão, após a aprovação desta lei.
8 2º - Os bens públicos de que se trata esta lei, deverão ser leiloados no estado de conservação em que se
encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público.
$ 3º - Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens descritos no edital, desde que
atendidas as exigências legais.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela administração para fixação de um valor
mínimo dos mesmos.
$ 1º - A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através da Portaria e
suas atribuições.
$ 2º - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avalição, o material deverá ter seu valor automaticamente
atualizado, tornando-se por base de correção aplicável as demonstrações contábeis e considerando-se o período
decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antisconômicos para os cofres públicos e improdutivos na
execução das ações municipais, será providenciado licitação pública para adquirir outros bens considerados
necessários para o serviço público essenciais a critério da administração.
Art. 4º - Além das disposições contidas nesta lei, o leilão que se trata a mesma será realizada em conformidade
com as normas legais aplicáveis, especialmente as da lei federal nº 14.133/2021, e demais dispositivos legais
aplicáveis a espécie.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiros oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, atendendo a
legislação vigente.
$ Unico - Se porventura dentro do quadro de servidores da Administração Pública, se apresentar o leiloeiro com
aptidão a causa, fica a critério da administração nomeá-lo, consequentemente resultará em economia de recursos
públicos.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens moveis descritos em edital público, serão destinados a
aquisição de bens moveis e equipamentos públicos, conforme a necessidade.
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou
suplementar dotações orçamentarias, bem como a abrir credito especial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 18 de
novembro de 2024, segunda-feira.
Sa og COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT ati
7/7) a |
VALTER D Us ROBERTOYFERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE/ RELATOR 14
MARCOS ANTONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com