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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL APROV aDÊ
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 DE 24 DE OUTUBRO
DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 141 da Lei nº 609 de 2014, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 14] - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes, na Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 18 de novembro de 2024, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- .
WU [ANA AI
V LTER DE b MA JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE — — RELATOR Ú
N FA Ed
MARCOS ANTONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(vhotmail.com
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